Resumo simplificado 📑

Em resposta a uma consulta do prefeito de São Caetano, Josafá Lima, o Pleno do TCE-PE esclareceu que que consórcios públicos não podem cobrar pela adesão de outros órgãos às suas atas de registro de preços. A prática é conhecida como “carona”. O voto do relator, conselheiro Carlos Neves, foi aprovado por unanimidade.