Resumo simplificado 📑

O Pleno do TCE-PE, com relatoria do conselheiro Rodrigo Novaes, respondeu consulta do prefeito de Itaquitinga sobre o uso do CadÚnico como critério para definir beneficiários de programa municipal de distribuição de pescado. O Pleno decidiu que o Cadastro Federal pode ser utilizado, desde que uma lei local que estabeleça critérios objetivos de seleção, garantindo transparência e igualdade na distribuição dos benefícios.