Resumo simplificado 📑

O Pleno do TCE-PE aceitou o recurso do prefeito de Ibimirim e mudou uma decisão anterior sobre o uso do Fundeb para pagar a alíquota suplementar da previdência. Agora, o Tribunal entende que esse valor extra, cobrado sobre a folha de pagamento dos profissionais da educação básica, pode ser pago com recursos do Fundeb.