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O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 7ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora de Contas Germana Laureano, expediu recomendação à Prefeitura Municipal de Olinda (PMO) para a instauração de procedimento administrativo a fim de apurar eventual ausência de prestação de serviços de quatro servidores públicos municipais. O documento foi encaminhado à gestão municipal nesta quinta-feira, 13 de abril.

“Após recebermos notícias do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas sobre a existência de diversos casos, em Pernambuco, de profissionais de saúde acumulando mais de dois vínculos públicos, como é permitido na Constituição Federal, resolvemos investigar os municípios que integram a regional da 7ª Procuradoria de Contas, tendo identificado casos de profissionais com até sete vínculos públicos. Isso, evidentemente, desrespeita a Constituição Federal e ainda temos o risco de estar ocorrendo pagamentos sem a devida contraprestação dos serviços, pois é muito difícil que um único profissional de saúde consiga cumprir, com assiduidade e esmero, as suas funções junto a sete municípios distintos. Esta Recomendação, então, é fruto do que nós encontramos em Olinda e temos a convicção que a situação será regularizada, com a adequação da situação dos profissionais ao regramento Constitucional”, disse a procuradora de Contas Germana Laureano.

Segundo a Recomendação, a PMO tem até 30 dias para encaminhar ao MPC-PE as medidas adotadas para a proteção do erário municipal, realizando, ainda, a adequação da situação funcional dos servidores que precisam optar pelos seus vínculos públicos, conforme aponta a Constituição Federal.

A recomendação tem como objetivo garantir o cumprimento da regra disposta no artigo 37 da Constituição Federal, que proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos. Apenas algumas situações fogem à regra, como por exemplo, o exercício de dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.

A medida também visa prevenir danos ao erário, evitar o comprometimento da moralidade e da eficiência no serviço público. O descumprimento da Recomendação pode ensejar a formulação de Representação perante o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

Acesse AQUI o inteiro teor da Recomendação.

Ministério Público de Contas, 13/04/2023

O Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas de Pernambuco (CPMPC-PE) publicou a Resolução n.º 04/2023 que regulamenta, no âmbito do Parquet especializado, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato (NF) e do Procedimento Investigativo (PI). O documento passou por ampla discussão dos membros, que realizaram a aprovação do ato normativo em sessão ordinária.

Acesse AQUI a íntegra da Resolução n.º 04/2023 📑.

De acordo com o texto, a Notícia de Fato é o instrumento administrativo simplificado de coleta de informações destinado a elucidar atos, fatos e circunstâncias relacionadas à possíveis irregularidades na administração pública. Elas podem ser formuladas presencialmente ou não, entendendo-se como tal a realização de atendimentos, bem como a entrada de notícias, documentos, requerimentos ou representações.

O texto estabelece, também, que a NF deverá ser registrada em sistema informatizado de controle e distribuída, quando abertas em função de demandas externas, de acordo com o processo de regionalização municipal e distribuição dos órgãos do Poder Executivo estadual entre as Procuradorias de Contas.

O ato normativo determina ainda que a NF será apreciada no prazo de 120 dias, a contar da data do Termo de Abertura. Nesse período, o membro do MP de Contas poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração de um procedimento próprio.

A Resolução n.º 04/2023 aborda, ainda, o Procedimento Investigativo (PI), ato que pode ser instaurado de ofício, a partir da conversão de uma NF, por provocação do Procurador-Geral ou do Colégio de Procuradores. A instauração do PI deve seguir uma série de regras como número específico do procedimento, descrição do objeto de investigação, nome e qualificação, se possível, de pessoa jurídica ou física envolvida, além da publicação de uma portaria de instauração.

O membro do MPC-PE, no decurso do PI, poderá notificar o órgão ou a pessoa potencialmente responsável pelo fato sob apuração; requisitar informações e documentos de órgãos jurisdicionados e de pessoas físicas ou jurídicas relacionados aos fatos; realizar oitivas e acareação dos possíveis envolvidos e demais provas permitidas pelo ordenamento jurídico; além de adotar outras providências necessárias para a caracterização ou não da irregularidade e de sua possível responsabilização.

Ministério Público de Contas, 12/04/2023

A partir de uma demanda apontada pelos membros do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) durante a terceira Reunião Ordinária do Colégio de Procuradores, foi realizada na manhã desta quarta-feira, 29, encontro entre membros e assessores para treinamento da utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

“Fizemos uma apresentação prática de como iniciar um processo, abrir uma Notícia de Fato, um Procedimento Investigativo, trazendo uma visão ampla das principais funcionalidades do Sistema. No SEI, há diversas maneiras de se organizar os conteúdos, que permitem o armazenamento organizado de processos, a categorização dos processos por assuntos do interesse da unidade e a comunicação rápida entre os membros”, disse o assessor-técnico da Procuradoria-Geral de Contas (PGC) do MPC-PE, Márcio Cabral. Ele realizou a capacitação junto com o assessor-técnico da PGC, Bruno Lira.

Para o assessor-técnico da 4ª Procuradoria de Contas, João de Deus, o encontro foi “muito proveitoso e importante para que a gente possa adequar os nossos procedimentos no Sistema, incorporando o uso do SEI em nossa rotina de trabalho. Hoje, nós já utilizamos a plataforma, mas com esse encontro vamos ampliar o uso para diversos procedimentos que realizamos”, disse.

“É muito importante termos essa visão geral do SEI e, principalmente, uma visão de quem faz uso da plataforma no dia a dia, pois tem vários detalhes e facilidades do manejo da ferramenta que vão surgindo somente com casos práticos”, disse a assessora da 3ª Procuradoria de Contas do MPC-PE, Nathália Pissurno.

Ministério Público de Contas, 29/03/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) participou na manhã da última terça-feira, 28, na sede da Secretaria do Tribunal de Contas da União em Pernambuco, de reunião entre diversos órgãos de Controle para traçar estratégias de criação e fortalecimento das unidades de controle interno nos municípios pernambucanos.

“Estamos procurando unir esforços para que as controladorias internas dos municípios pernambucanos sejam mais efetivas e mais eficazes. O desafio é descobrir quais documentos e relatórios produzidos pelas unidades municipais de controle interno podem ser considerados provas concretas desta efetividade. Procurando, ainda, estabelecer critérios de como essas controladorias estão funcionando”, disse o procurador-geral de Contas de Pernambuco, Gustavo Massa Ferreira Lima.

A reunião foi convocada pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor, o promotor de Justiça Hodir de Melo, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e contou, ainda, com a participação do secretário do TCU em Pernambuco, Lincoln Magalhães; o secretário-executivo de Auditoria e Governança da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), Filipe Castro; e os representantes da Controladoria-Geral da União (CGU) em Pernambuco, Conceição Correia e Abelardo Lopes.

Ministério Público de Contas, 29/03/2023

Com o objetivo de contribuir e fortalecer o trabalho da primeira infância que está sendo capitaneado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e diversas instituições públicas, o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da procuradora de Contas Maria Nilda Silva, realizou visita institucional à Prefeitura da cidade de Nazaré da Mata, na Zona da Mata Norte do Estado.

"Procuramos esclarecer qual o papel do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas enquanto órgãos de controle e fiscalização da boa aplicação dos recursos públicos. Solicitamos informações sobre merenda escolar, contratação de professores, profissionais de educação especial, apoio pedagógico, funcionamento do fornecimento de água, entre outros assuntos”, disse ela.

Além da reunião com o gestor municipal, a procuradora de Contas realizou visita à Escola Municipal Dom Carlos Coelho para avaliar as condições físicas e pedagógicas da Instituição, bem como o atendimento às normas do Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI) para Educação Infantil e Pré-escola.

Participaram do encontro o prefeito de Nazaré da Mata, Inácio Manoel do Nascimento; o procurador-geral do município, Lyndon Johnson de Andrade; o secretário municipal de Educação, Marcelo Nascimento; e o secretário municipal de Cultura, Flávio Nicetas. A procuradora de Contas foi gentilmente presenteada com peças do Maracatu Rural.

APURAÇÃO - Na ocasião, a procuradora de Contas solicitou esclarecimentos acerca de denúncias recebidas pelo MPC-PE de que a Prefeitura estaria realizando estudos preliminares sobre uma possível demolição do Parque dos Lanceiros. "Recebemos diversas denúncias sobre a possibilidade de demolição do Parque, que é um espaço dedicado à preservação desse patrimônio imaterial do nosso Estado, a cultura dos Maracatus e dos caboclos de lança. Indagamos a municipalidade sobre o assunto, entretanto a gestão municipal assumiu o compromisso de manutenção do espaço e, inclusive, se comprometeu em realizar investimentos no local. Fizemos uma visita in loco para conhecer o espaço e reforçar esse compromisso da gestão municpal", disse Maria Nilda.

O Parque dos Lanceiros é um espaço cultural que reúne seis monumentos e uma série de itens históricos que explicam a tradição dos Maracatus em Pernambuco. A procuradora esteve, ainda, em reunião com o diretor do Centro Cultural Parque dos Lanceiros, Lezildo José dos Santos, e o guia do Centro, Valmir Severino João.

Ministério Público de Contas, 24/03/2023

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) atendeu ao Parecer nº 080/2023 do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) e julgou que houve prática de nepotismo na Câmara de Vereadores de Garanhuns. O parecer do MPC-PE foi acatado por unanimidade dos conselheiros presentes na Sessão.

O parecer, elaborado pela procuradora de Contas Germana Laureano, apontou que o irmão do prefeito Sivaldo Albino, o vereador Johny Albino, que também é presidente da Câmara dos Vereadores da cidade, realizou nomeação do seu sobrinho Cayo Albino para cargo em comissão. Ele atuou como gerente de articulação de políticas do Poder Legislativo Municipal.

"O Presidente da Câmara de Vereadores de Garanhuns editou a Portaria n.º 153/2021, nomeando seu sobrinho para o cargo em comissão de Gerente de Departamento daquela Casa Legislativa. A referida nomeação configura nepotismo, afrontando a vedação constante da súmula vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), por não ser dotado o cargo em comissão envolvido de natureza política", disse a procuradora de Contas Germana Laureano em seu parecer.

Cayo Albino é filho do prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino. A procuradora Germana Laureano, do MPC-PE, defendeu uma punição ao vereador Johny Albino (PSB), que fez a nomeação em 2021 e, o vereador Johny Albino, irmão do atual prefeito, foi multado pelo TCE-PE.

Ministério Público de Contas, 24/03/2023

O fim dos lixões no Estado foi a boa notícia que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco (SEMAS) e a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) deram, na última segunda-feira (20), no auditório do TCE-PE.

O conselheiro Ranilson Ramos, presidente do TCE-PE, afirmou que para chegar no resultado, foi necessário um trabalho contínuo entre as instituições desde 2014. “O Tribunal de Contas resolveu fazer um processo inverso, ao invés de esperar o prazo da legislação que era flexibilizado a cada momento, começou a ter o seu rito próprio, incentivando, discutindo com os municípios, colocando em atividade todas as suas ferramentas de controle externo, abrindo auditorias especiais, fazendo alertas de responsabilização, convocando os prefeitos para discutir e esse processo foi que levou a Pernambuco acelerar essa conquista de eliminar 100% os lixões do Estado”, disse Ramos. 

O procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa, reforçou que o resultado só foi possível graças à união dos órgãos parceiros. “Eu vejo o espírito público, o engajamento de cada um nesse trabalho, um trabalho que tem um olhar social muito forte e tenho certeza que quem o fez, quem participou no dia a dia, dorme mais satisfeito, bota a cabeça no travesseiro e sente aquela realização”, disse. 

O trabalho conjunto das entidades, nos últimos anos, zerou o número de municípios com grandes depósitos de resíduos sólidos a céu aberto. Segundo o levantamento, em 2013, eram 160 municípios com lixões em operação e somente seis aterros sanitários licenciados, em Jaboatão dos Guararapes, Igarassu, Arcoverde, Rio Formoso, Petrolândia e Garanhuns.  

Nos dias atuais, os 184 municípios de Pernambuco e o Distrito Estadual de Fernando de Noronha destinam seus resíduos sólidos para aterros sanitários licenciados. Nazaré da Mata foi o último município a aderir à prática. São ao todo 23 aterros sanitários licenciados em operação e 14 projetos de aterros com processo em análise pela CPRH.

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Ministério Público de Contas (MPC-PE), com informações da Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/03/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) participou na tarde desta quinta-feira, 16, do lançamento do projeto Multiplique Solidariedade, que visa sensibilizar a população sobre a destinação de parte do Imposto de Renda aos Fundos Estaduais e Municipais de Direitos do Idoso. O evento ocorreu no auditório da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), sendo prestigiado por parlamentares e representantes da sociedade civil.

“Boa parte da sociedade brasileira ainda enxerga o idoso como exemplo da falta de produtividade e de fardo. Precisamos mudar esse paradigma, pois são as pessoas com mais experiência que podem contribuir e protagonizar ações de relevância social, mantendo uma vida produtiva”, disse o procurador-geral do MPC-PE em exercício, Ricardo Alexandre Almeida.

Ainda segundo ele, o “direito não é só algo que muda com a evolução da sociedade, mas é um instrumento de transformação social também. Agindo desta forma, o Tribunal de Contas, junto com o Ministério Público de Contas, tem lutado para a plena implementação do Estatuto do Idoso e demais legislações relacionadas. Já elaboramos duas recomendações, mas estamos sentindo a necessidade de que os municípios tenham um maior compromisso na implementação desses conselhos e Fundos”, disse. 

Para fazer a doação o contribuinte precisa preencher o Imposto de Renda, no menu do aplicativo do IRRF escolher a opção "Doações Diretamente na Declaração" e indicar a aba Idoso; apontando, ainda, se irá destinar o recurso para um tipo específico de fundo, se será nacional, estadual ou municipal. Pessoas físicas devem observar o limite total de 6% de doação, incluindo as doações efetuadas no ano anterior.

Participaram da mesa de honra do evento o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, o deputado estadual Álvaro Porto; o procurador-geral de Justiça, Marcos Carvalho; a procuradora de Justiça e coordenadora da Caravana da Pessoa Idosa, Yélena Araújo; a secretária de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção às Drogas, Carolina Cabral; o delegado da Receita Federal, Carlos Eduardo Costa; a presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Dorgivânia Arraes; a auditora do TCE-PE, Sandra Inojosa, representou o Programa TCEndo Cidadania; a presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-PE, Theresa Nóbrega; a prefeita de Camaragibe, Nadegi Queiroz, representando a presidência da Amupe; a diretora da Faculdade Fafire, Graça Soares; a presidente do IPETI, Marluce Cavalcanti.

PARCERIAS - A ação é capitaneada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio ca Caravana da Pessoa Idosa; em parceria com a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRC-PE), seccional Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), a Faculdade Frassinetti do Recife (Fafire), o Grupo Mulheres do Brasil, o Conselho Estadual de Direito da Pessoa Idosa de Pernambuco (CEDPI-PE) e o Instituto de Pesquisas e Estudos da 3° Idade (IPETI).

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Ministério Público de Contas, 18/03/2023

Na tarde do dia 16 de março aconteceu a cerimônia de transmissão de cargo à nova mesa diretora do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) para o período de março/2023 a março/2024. O procurador-geral do Ministério Público de Pernambuco (MPC-PE), Gustavo Massa, assumiu a vice-presidência Nordeste da entidade. A solenidade foi realizada no auditório do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e foi prestigiada por diversas autoridades locais e nacionais. 

“É uma honra representar os Procuradores-Gerais de Contas da Região Nordeste. Sei que a responsabilidade é grande e os desafios dela decorrentes, mas com o apoio de todo que detêm o conhecimento pleno da realidade da nossa população, teremos condições de realizar um bom trabalho para que o MP de Contas possa ser cada vez mais fortalecido em todo País", disse Gustavo Massa.

O procurador-geral do MPC junto ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), Henrique Pandim, assumiu a presidência da entidade e destacou que “os órgãos de controle cuidam daquilo que é nosso, de todos, da sociedade. Cuidamos da praça e não apenas do nosso jardim”, afirmou, parafraseando o jurista pernambucano Nelson Saldanha. “Aquilo que é de todos não significa não ser de ninguém. A missão do MPC é preservar, é garantir o patrimônio público, o erário público”, completou.

Entre as autoridades presentes estiveram representantes de diversas organizações, incluindo o governador de Goiás, Ronaldo Caiado; o vice-governador, Daniel Vilela; o deputado estadual Virmondes Cruvinel; o procurador-geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres; o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Conselheiro Joaquim de Castro; o Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Conselheiro Cezar Miola; o Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), o procurador-geral de Sergipe, João Augusto Bandeira de Mello; além de Procuradores-Gerais de Contas de todas as regiões.

REUNIÃO - Antes da cerimônia de posse, foi realizada a Assembleia-Geral Ordinária com os membros do CNPGC para a prestação de contas do mandato exercido no período de 2022-2023. No encontro foram apresentados relatórios sobre os trabalhos realizados, com destaque para as ações que tiveram o intuito de aprimorar as atividades ministeriais e incentivar o compartilhamento de informações entre as unidades estaduais do MPC.

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Ministério Público de Contas, 17/03/2023

Atuando para fortalecer o relacionamento institucional do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) com outros entes federais, o procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa, manteve agenda com a bancada pernambucana no Congresso Nacional e representantes do Executivo da União na última terça e quarta-feira, 13 e 14 de março, respectivamente. O principal objetivo das reuniões foi realizar o estreitamento de laços, a prospecção de projetos institucionais e a discussão de ações de fiscalização de políticas públicas.

“Nossa meta é a de incrementar as relações institucionais do Ministério Público de Contas de Pernambuco com outros órgãos e entidades, além de estabelecer um diálogo cada vez mais estreito para criar parcerias em que seja possível promover a boa e a regular gestão dos recursos públicos e uma atuação eficiente dos órgãos de fiscalização”, disse o procurador-geral de Contas de Pernambuco, Gustavo Massa.

Entre os deputados federais com quem foi mantida agenda estiveram: Eriberto Medeiros, André Ferreira, Lucas Ramos, Fernando Monteiro, Felipe Carreiras, Guilherme Uchoa Júnior, Pedro Campos, Renildo Calheiros e Augusto Coutinho. Já entre os senadores, o procurador-geral manteve agenda com Fernando Dueire e Teresa Leitão. Entre os representantes do Poder Executivo Federal, o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro.

"Esse contato permite que possamos construir um ambiente de diálogo contínuo e construtivo, respeitando, sempre, a independência das instituições e a independência funcional dos membros do Parquet especializado", reforçou Massa.

Ministério Público de Contas, 15/03/2023

Ocorreu na tarde desta quarta-feira, na sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, 15, a solenidade de posse da nova Mesa Diretora da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON). O evento foi prestigiado por deputados federais, representantes do Poder Executivo da União, ministros do TCU, procuradores de Contas, procuradores-gerais de Contas de vários estados, autoridades da área de Controle Externo, entre outros.

A procuradora do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Germana Laureano, assumiu a diretoria adjunta da Associação, cargo que já ocupou anteriormente. Nome reconhecido nacionalmente, ela já foi presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e foi procuradora-geral do MPC-PE no biênio 2018/2019, sendo reconduzida no biênio subsequente. Além dela, estiveram presentes o assessor-técnico, Breno Carrilho, e o procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa.

“Volto à Diretoria de nossa Associação muito honrada por mais uma oportunidade de servir à carreira que abracei; carreira que mostra a cada dia que nosso caminho são os outros - os integrantes da sociedade que clamam por políticas públicas eficientes, capazes de lhes conferir existência digna”, disse a diretora adjunta da AMPCON, a procuradora Germana Laureano.

União e diálogo foram as bandeiras levantadas pelo novo presidente da entidade associativa, o procurador-geral de Contas de Sergipe, João Bandeira de Mello. “Essa gestão será pautada no diálogo, na busca dos consensos e na união em prol da sociedade brasileira. Queremos trabalhar em conjunto para reduzir as desigualdades sociais, construir patamares bem desenvolvidos de saúde e educação e contribuir com a eliminação da segurança alimentar. Queremos, ainda, emponderar cada vez mais as unidades do Ministério Público de Contas e procuradores de Contas no exercício e na defesa de suas prerrogativas constitucionais", disse.

A procuradora-geral do Ministério Público de Contas junto ao TCU, Cristina Machado, que ocupou a mesa de honra na solenidade, também destacou a necessidade das instituições caminharem juntas. "É indispensável que todas as unidades do MP de Contas estejam integradas, numa constante troca de conhecimento e de experiências, numa postura colaborativa e cooperativa. Com o objetivo de buscarmos o aperfeiçoamento da nossa atuação perante as Cortes de Contas de todo o País", disse.

"O Ministério Público de Contas tem o papel imprescindível de cuidar e curar do patrimônio público, mas ao mesmo tempo deve ter sensibilidade com relação aos gestores públicos de modo geral. É fundamental que, cada vez mais, a AMPCON com as capacitações que fornece, com os congressos e seminários que promove, possa debater temas que venham consolidar posições em caráter nacional", disse o ministro do TCU, Antonio Anastasia.

Confira a composição da Diretoria da Ampcon eleita para o biênio 2023/2024:

João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello (MPC-SE) – Presidente

Silaine Karine Vendramin (MPC-PA) - Vice-Presidente

Cristina Andrade Melo (MPC-MG) - 1ª Tesoureira

Rodrigo Medeiros de Lima (MPC-União) - 2ª Tesoureiro

Patrick Bezerra Mesquita (MPC-PA) - 1ª Diretor Executivo

Cibelly Farias (MPC-SC) - 2ª Diretora Executiva

Germana Galvão Cavalcanti Laureano (MPC-PE) - Diretora Adjunta

Anna Helena de Azevedo Lima Simão (MPC-AC) - Diretora Adjunta

Adilson Moreira de Medeiros (MPC-RO) - Diretor Adjunto

Ruy Marcelo Alencar de Mendonça (MPC-AM) - Diretor Adjunto

William de Almeida Brito Júnior (MPC-MT) - Diretor Adjunto

Ministério Público de Contas, 16/03/2023

Nesta quarta-feira, 15 de março, a procuradora do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Germana Laureano, será empossada como diretora adjunta na Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) para o biênio 2023/2024. A solenidade acontecerá no plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, às 17h30.

“É uma enorme honra voltar a integrar a representação nacional do Ministério Público de Contas, especialmente depois de ter sido presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas da Instituição. O foco deve seguir na cobrança de mais transparência pública e induzir melhores práticas da Administração Pública. Outro desafio é a implantação da nova Lei de Licitações, com novas interpretações e jurisprudência”, fala Germana Laureano.

Na representação nacional do MPC brasileiro, a procuradora Germana já tinha sido diretora adjunta da AMPCON e presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas (CNPGC). Em 2009 ela ingressou no MPC-PE por aprovação no concurso público tendo exercido o cargo de procuradora-geral no biênio 2018/2019 e sendo reconduzida no biênio subsequente.

SEMINÁRIO - No mesmo dia, a partir das 14h30, a AMPCON realiza o seminário “O Controle Externo e o Combate às Desigualdades Sociais”. O evento propõe uma discussão sobre os desafios de avanços econômicos e de desenvolvimento do País, sob o prisma do combate à redução das desigualdades. A grade do evento, que também acontece no TCU, será composta de uma palestra acompanhada de debate, e dois painéis de debates. Entre as palestras estão “Reforma Tributária e Impactos Sociais”, “Políticas Públicas de Combate às Desigualdades – Efetivas de transformação e de Assistência Social”,  “Papel da Comunicação Pública na Pauta das Prioridades Sociais”

Faça sua inscrição no seminário clicando aqui 📝.

Acompanhe a transmissão clicando aqui 📲.

Ministério Público de Contas, 13/03/2023

A Primeira Câmara do TCE julgou irregular o objeto de uma Auditoria Especial realizada na Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase-PE), que avaliou a contratação de serviços de fornecimento e preparo de refeições entre os anos de 2016 e 2021. A ação é fruto da Representação Interna nº 027/2021, de autoria da Procuradora de Contas Germana Laureano.

Na Representação, a Procuradora solicitou a apuração das responsabilidades pelas sucessivas contratações emergenciais conduzidas pela Funase no período citado, apontando a existência de, por exemplo, “morosidade excessiva” para processar a fase interna da licitação, provocando sucessivas Dispensas Emergenciais.

A Funase alegou situação emergencial para realizar as dispensas, mas a equipe de auditoria do TCE, após realizar o levantamento das despesas com fornecimento de alimentação, por meio de consultas ao portal Tome Conta e ao sistema e Fisco, concluiu que a “urgência” foi decorrente da falta de planejamento e organização da gestão da própria Funase, e não do surgimento de situação excepcional ou repentina que os tenha surpreendido, o que foi acatado na íntegra pelo relator do caso, o conselheiro substituto Ricardo Rios.

O relator acatou a íntegra das recomendações da equipe de auditoria e fez uma série de determinações, com destaque para que sejam evitadas, imediatamente, as deflagrações de dispensas emergenciais de licitação, procurando agir com a antecedência necessária e com margem ampla de segurança, no sentido de realizar os processos licitatórios destinados a dar continuidade a todos os serviços considerados essenciais.

O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Valdecir Pascoal e Carlos Porto, durante sessão realizada no último dia 28 de fevereiro. O conselheiro Marcos Loreto, por ser o relator originário do processo, não votou. O Ministério Público de Contas de Pernambuco foi representado, na ocasião, pelo Procurador Ricardo Alexandre. As partes interessadas ainda podem recorrer da decisão no próprio TCE-PE.

Ministério Público de Contas, com informações do Tribunal de Contas, 09/03/2023

Na próxima sexta-feira, 10 de março, às 10h30, no hall de entrada da sede do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), no bairro das Graças, será lançada a exposição Pioneiras, com fotos de mulheres pernambucanas que protagonizaram a luta pelo voto feminino e das primeiras mulheres a ocuparem cargos de liderança e de decisão no Executivo, no Legislativo, no Judiciário e em instituições ligados à área jurídica no Estado.

As Procuradoras de Contas Germana Laureano, Maria Nilda Silva e a Procuradora-Geral Adjunta Eliana Lapenda Guerra, têm registro fotográfico na exposição, sendo ladeadas por personalidades como a desembargadora aposentada Margarida Cantarelli; a vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), a conselheira Teresa Duere, entre outras mulheres. As três Procuradoras têm história de pioneirismo tanto no cenário local, quanto no Nacional, e já ocuparam, em períodos diferentes, a Procuradoria-Geral do MPC-PE

O lançamento contará com as presenças do presidente do TRE-PE, o desembargador André Guimarães; da diretora da Escola Judiciária Eleitoral (EJE), desembargadora eleitoral Mariana Vargas; dos demais integrantes do TRE-PE; da governadora Raquel Lyra e de diversas autoridades públicas. Após o lançamento, a exposição ficará de forma permanente na entrada da sede do TRE-PE, estando aberta ao público para visitação no horário das 8h às 14h.

A desembargadora Helena Caúla, falecida em 2022, é homenageada como a primeira desembargadora da história do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a primeira procuradora de Justiça da história do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

Histórico - A exposição traz um recorte histórico da luta feminina em Pernambuco. A começar pela homenagem às pioneiras na luta pelo voto feminino: Celina Nigro, Martha de Hollanda e Edwiges de Sá Pereira que atuaram, nas décadas de 1920 e 1930, pelo reconhecimento do direito das mulheres de votar e serem votadas, que só foi conquistado em 1932. Celina Nigro teve a primazia de ter sido a primeira eleitora no Estado; Martha de Hollanda e Edwiges de Sá Pereira foram as primeiras candidatas em Pernambuco, disputando as eleições de 1933, apesar de não terem sido eleitas.

Há o registro fotográfico também de mulheres célebres da política estadual, como a primeira deputada estadual eleita, Adalgisa Cavalcanti, em 1946; e a primeira deputada federal, Cristina Tavares, em 1979. A exposição também homenageia a primeira governadora eleita, Raquel Lyra, a primeira vice-governadora, Luciana Santos, e a primeira senadora, Teresa Leitão.

Ministério Público de Contas, 09/03/2023

A manhã foi de homenagens no Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) nesta quarta-feira, 8 de março, data em que se celebra o Dia Internacional das Mulheres. Logo pela manhã, o Procurador-Geral, Gustavo Massa, agradeceu pessoalmente o empenho de cada uma das mulheres que atuam no dia a dia de trabalho no MPC-PE.

Na sequência, ele participou junto com o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), o conselheiro Ranilson Ramos, e o conselheiro-corregedor, Valdecir Pascoal, de homenagem no Gabinete da Presidência da Corte de Contas. "Agradecemos a todas as mulheres que atuam nas áreas estratégicas e técnicas deste Tribunal, se empenhando na transformação contínua da gestão pública", disse Massa.

Como forma de apoiar o protagonismo feminino, o Procurador-Geral cedeu assento na Sessão do Pleno do TCE-PE para a Procuradora de Contas Maria Nilda Silva. "É uma enorme satisfação estar nesta Sessão substituindo nosso Procurador-Geral para que possamos protagonizar uma homenagem pelo Dia Internacional da Mulher. O reconhecimento dos trabalhos desta Casa, tanto em nosso Estado, como nas atividades de Controle Externo em esfera nacional, jamais seria o mesmo se não tivéssemos o empenho abnegado de todas as mulheres que fazem o TCE", disse ela.

A Procuradora prestou, ainda, homenagem para a Procuradora de Contas Germana Laureano e a Procuradora-Geral Adjunta, Eliana Lapenda Guerra. "É uma honra e uma grande alegria poder compartilhar o dia a dia de trabalho com elas e ter a certeza que dividimos um legado, pois na história recente deste Ministério Público de Contas, nós três, em momentos diferentes e em situações diversas, ocupamos a liderança da Procuradoria-Geral de Contas", disse.

A Procuradora apontou, ainda, para uma necessidade contínua de união entre as mulheres para que seja possível galgar diversos e novos espaços de protagonismo. "Precisamos estar juntas, compreender as diferenças e saber que a alteridade há de ser uma marca cotidiana das nossas atividades. É somente pelo respeito e pelo reconhecimento da diferença que se constrói uma sociedade mais justa e equânime", finalizou ela.  Nas Redes Sociais, o MPC-PE realizou postagem de homenagem para todas as servidoras e Procuradoras da Instituição.

Ministério Público de Contas, 09/03/2023