• 17/11/2017 - Edital n° 8 - Resultado final do desempate de notas e no concurso público, para os cargos do Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo
• 10/11/2017 - Edital n° 7 - Resultado final na prova discursiva e o resultado final no concurso público (cargos 1 a 3)
• 06/11/2017 - Edital n° 6 - Resultado provisório do desempate de notas, somente para o Cargo 4: Analista de Gestão - Área: Administração
• 03/11/2017 - Justificativas de alteração do gabarito da prova objetiva
• 20/10/2017 - Resultado final nas provas objetivas e resultado provisório na prova discursiva (somente para cargos do grupo Ocupacional de Controle Exteno)
• 02/10/2017 - Listagem dos itens objeto de recursos da prova objetiva - Aplicação em 24/9/2017
• 02/10/2017 - Retificação da listagem dos itens objeto de recursos da prova objetiva - Aplicação em 17/9/2017
• 02/10/2017 - Comunicado - Nova relação dos itens cujos gabaritos foram objetos de recurso - Aplicação em 17/9/2017
  
• 25/09/2017 - Listagem dos itens objeto de recursos da prova objetiva - Aplicação em 17/9/2017
• 11/09/2017 - Demanda de candidato por vaga
• 06/09/2017 - Edital n° 4 - Informações referentes à aplicação da prova objetiva e discursiva
• 04/09/2017 - Relação final dos candidatos que tiveram a solicitação de atendimento especial deferida
• 04/09/2017 - Relação final dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrerem na condição de pessoa com deficiência
  
• 25/08/2017 - Relação provisória dos candidatos que tiveram a solicitação de atendimento especial deferida
• 25/08/2017 - Relação provisória dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrerem na condição de pessoa com deficiência
• 16/08/2017 - Relação final dos candidatos que tiveram o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição deferido
• 15/08/2017 - Comunicado envio de fotografia
  
• 10/08/2017 - Edital nº 3 - Retificação do conteúdo de Contabilidade Geral 
• 08/08/2017 - Relação provisória dos candidatos que tiveram o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição deferido
• 11/07/17 Edital n° 2 - Retificação
• 29/06/17 Edital n° 1 - Abertura

Consulta feita ao TCE pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco sobre recolhimento da taxa de inscrição para participação em concurso público foi respondida na sessão do Pleno da última quarta-feira (07), em processo que teve como relator o conselheiro Ranilson Ramos.

A consulta foi formulada pelo procurador geral Antonio César Caúla Reis que questionou o TCE sobre se é possível uma empresa que atua na área de concursos públicos receber diretamente, em sua conta bancária, o valor da taxa de inscrição. E, em caso negativo, se ela (empresa) poderia abrir uma conta específica para este fim.

Caúla Reis anexou à sua consulta um parecer emitido pela própria Procuradoria opinando pela impossibilidade de as empresas organizadoras de concursos receberem diretamente em suas contas bancárias o valor correspondente à taxa de inscrição. Esse dinheiro deve passar primeiramente pelos cofres públicos, diz o parecer da Procuradoria.

OPINATIVO – O conselheiro Ranilson Ramos solicitou parecer ao Ministério Público de Contas e com base no opinativo do procurador Guido Rostand elaborou a resposta enviada à Procuradoria Geral do Estado.

Segundo o relator, a taxa de inscrição em concurso público é considerada “receita pública” e por essa razão deve ser recolhida aos cofres públicos, não podendo ser destinada à empresa organizadora do certame. Diz ainda o conselheiro ser possível a criação de conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, para movimentação desses recursos, “a fim de assegurar a compatibilidade da destinação do dinheiro ao fim para o qual foi arrecadado”. Por último, afirma que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao autorizar a realização do concurso, deverá prever a criação de conta bancária específica, para o recebimento da taxa de inscrição, a qual deve ficar sob responsabilidade do ente público promotor do certame.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 12/06/2017

Por meio do conselheiro Marcos Loreto, o TCE respondeu uma consulta da prefeita de São Bento do Una, Débora Almeida, sobre se é possível criar cargos e realizar concurso público para o provimento de funções efetivas, e substituição de servidores temporários, quando o município estiver acima do limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O conselheiro resumiu sua resposta em apenas três itens com base em opinativos da Coordenadoria de Controle Externo, do Ministério Público de Contas e da própria jurisprudência do TCE.

São eles: a) A extrapolação do limite prudencial da despesa total com pessoal prevista na LRF impede a criação de cargos de qualquer natureza; b) Mesmo que o limite com a despesa com pessoal esteja extrapolado, a prefeitura poderá prover, de forma efetiva, cargos que ficaram vagos nas áreas de educação, saúde e segurança; c) Afora essas exceções, o provimento de cargos para qualquer outra área só poderá ocorrer quando o município estiver enquadrado na LRF.

LIMITE PRUDENCIAL - “Convém ressaltar”, diz o voto de Marcos Loreto, “que o limite total da despesa com pessoal para o Poder Executivo Municipal está estabelecido na alínea ‘b’ do inciso III do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (54%) e não na alínea anterior, dedicada ao Poder Legislativo, como consta no questionamento da consulente. Ademais, não é a extrapolação de tal teto de gasto que impede a criação e provimento de cargos públicos e sim a ultrapassagem do ‘limite prudencial’ (equivalente a 95% do limite total supramencionado, o que corresponde, para o Poder Executivo Municipal, 51,3% da receita corrente líquida do município”.

Ainda em voto, o relator do processo TC n. 1721821-4 afirma que mesmo que o ‘limite prudencial’ tenha sido extrapolado o município poderá prover, de forma efetiva, cargos vagos nas áreas de educação, saúde e segurança, “sem prejuízo, contudo, das penalidades previstas nas Leis dos Crimes Fiscais, caso o gestor não demonstre ter tomado medidas efetivas e tempestivas para eliminar o excedente com despesas com pessoal”.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 27/03/2017

Em sessão do Pleno, realizada nesta quarta-feira (09), o Tribunal de Contas decidiu autorizar a Prefeitura do Recife a dar continuidade ao concurso da Guarda Municipal, que visa ao preenchimento de 1.355 vagas para o cargo de Agente de Segurança Municipal - Classe I. O edital foi lançado em abril de 2014 e deveria ter sido homologado em agosto deste ano. No entanto, teve que ser interrompido em função de um "Alerta de Responsabilização" emitido pelo TCE, recomendando a todas as prefeituras do Estado a suspensão dos concursos públicos em andamento.

De acordo com o “Alerta”, os municípios que estivessem descumprindo o limite de despesa com pessoal, estabelecido em 54% pela Lei de Responsabilidade Fiscal, deveriam imediatamente suspender os concursos públicos em andamento e só homologar e contratar os aprovados a partir de janeiro de 2017. A prefeitura do Recife atendeu à recomendação.

Em 26 de setembro deste ano, o secretário municipal de Administração e Gestão de Pessoas em exercício, Rodrigo Chagas de Sá, enviou ofício ao Tribunal de Contas solicitando permissão para dar continuidade ao concurso. O pedido, levado ao Pleno do TCE nesta quarta-feira pelo conselheiro substituto Adriano Cisneiros, recebeu aprovação da Casa. A conclusão dos conselheiros é que não há correlação entre o "Alerta" emitido pelo Tribunal e o concurso da Guarda Municipal do Recife. Segundo a conselheira Teresa Duere, a recomendação foi direcionada aos municípios que estavam descumprindo a LRF, o que não se enquadra na situação da capital. Ela explicou também que a suspensão dos concursos visava impedir que os prefeitos, em fim de mandato, cometessem crime fiscal e financeiro, ao aumentar as despesas dos municípios  com a contratação de pessoal.

Sendo assim, por meio do Ofício nº 03/2016, o conselheiro substituto Adriano Cisneiros comunicou ao prefeito do Recife, Geraldo Júlio, que a administração municipal está autorizada a dar prosseguimento a todas as demais etapas do concurso para preenchimento de vagas na Guarda Municipal da cidade.   

Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/11/2016

A Segunda Câmara do TCE considerou ilegais as admissões de servidores aprovados em concurso público realizado pela Prefeitura de Moreilândia em 2012 para preenchimento de 97 cargos. O concurso destinava-se à contratação de advogados, agentes administrativos, agentes de endemias, assistentes sociais, enfermeiros, fisioterapeutas, médicos, motoristas, dentistas, psicólogos, operadores de máquina e técnicos de enfermagem.

De acordo com o relatório técnico de auditoria (Processo TC n° 1304669-0), além de não ter sido possível verificar se a prefeitura obedeceu à ordem classificatória do certame em relação à candidata Francisca Hélida Santana de Almeida, não foi observada a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao comprometimento da despesa com pessoal frente à receita corrente líquida do município. É que no segundo e terceiro quadrimestres do ano do concurso (2012) a Prefeitura comprometeu, com o pagamento da folha, 57,71% e 62,3% da receita, respectivamente, quando o limite máximo permitido para esse tipo de gasto é 54%.

Como foram considerados irregulares, os registros de atos de pessoal foram negados. O relator do processo, conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, determinou o pagamento de uma multa no valor de R$ 5.000,00 ao então prefeito João Angelim Cruz. Seguiram o voto do relator os conselheiros Marcos Loreto e Teresa Duere, tendo o Ministério Público de Contas sido representado na sessão pelo procurador Gustavo Massa.

Gerência de Jornalismo (GEJO) 02/08/2014

O Conselho do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, na última reunião administrativa, o Relatório de Gestão do último biênio (2022-2023), sob a presidência do conselheiro Ranilson Ramos.

O documento elenca diversas iniciativas de fiscalização de recursos públicos, julgamento de processos, investimentos em inovação e infraestrutura, orientação pedagógica e interação com a sociedade.

Entre as operações destacadas está a Operação Transporte Escolar, ocorrida em março de 2022. A fiscalização avaliou as condições de segurança dos veículos que fazem o transporte de alunos das escolas públicas municipais pernambucanas. Cerca de 250 pessoas da equipe de auditoria do TCE trabalharam na ação, abrangendo os 183 municípios do Estado, com exceção do Recife, que não dispõe do serviço.

Outra iniciativa importante, que está no relatório, foi a adesão ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, em agosto daquele mesmo ano. O acordo busca reunir esforços na garantia dos direitos das crianças de até 6 anos de idade no país, além de capacitar profissionais envolvidos no Marco Legal da Primeira Infância, e implementar boas práticas previstas na Lei nº 13.257/2016, que regulamenta as políticas públicas voltadas à criança. 

Já em março de 2023, Pernambuco se tornou o primeiro Estado do Brasil a zerar o número de lixões a céu aberto, em cada um de seus 184 municípios. A conquista histórica é resultado do trabalho do TCE e de instituições parceiras ao longo dos últimos dez anos.

Em abril de 2023, o TCE realizou um Seminário em Primeira Infância voltado para os gestores municipais e estaduais. No mesmo mês também aconteceu uma grande fiscalização ordenada nas Escolas dos municípios do Brasil. 

Em maio de 2023 aconteceu a aposentadoria dos conselheiros Carlos Porto e Teresa Duere e a chegada de Eduardo Porto e Rodrigo Novaes para integrar o conselho.

No mês de junho, o Tribunal de Contas lançou o Plano de Logística Sustentável (PLS). O documento estrutura o planejamento de iniciativas sustentáveis da Casa, previstas para o período de 2023 a 2026.

Por fim, em dezembro de 2023, o Tribunal de Contas inaugurou a nova sede da Inspetoria Regional de Petrolina. O prédio foi fundado em 1993 e passou por reformas para melhorar as suas instalações.  

O relatório de gestão completo pode ser acessado aqui 📘.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/01/2024

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Carlos Porto, homologou na última quinta-feira (21) o concurso de provas para provimento de vagas em cargos efetivos na estrutura do órgão. O certame foi realizado pelo Cebraspe (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Eventos) e o resultado publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE no dia 30 de junho deste ano.

Serão convocados pelo futuro presidente Marcos Loreto candidatos aprovados para os cargos de auditor de controle externo, analista de controle externo e analista de gestão. O concurso foi acompanhado por uma comissão interna do TCE que teve como presidente a conselheira Teresa Duere.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/12/2017