O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) é um órgão autônomo que atua perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). Sua missão é defender os interesses da sociedade e fiscalizar a aplicação do dinheiro público em todo o Estado e seus municípios.
A atuação do MPC-PE ocorre por meio do Controle Externo. Isso significa que o órgão não pertence à estrutura administrativa que fiscaliza, o que garante independência e imparcialidade na análise das contas e da gestão pública.
Previsto no artigo 130 da Constituição Federal, o MPC é regido por três princípios institucionais:
- unidade;
- indivisibilidade; e
- independência funcional.
Atribuições
O MPC fiscaliza e defende o interesse público e atua como fiscal da lei nos processos de contas públicas. Dentre as suas principais funções, destacam-se:
- Emitir pareceres: analisa tecnicamente processos de prestação de contas, auditorias e licitações antes do julgamento final;
- Manifestar-se oralmente: participa ativamente das sessões de julgamento das Câmaras e do Pleno do TCE-PE;
- Interpor recursos: caso discorde de uma decisão do Tribunal que considere prejudicial ao patrimônio público, o MPC-PE pode recorrer da decisão;
- Defender a sociedade: atua na preservação da ordem jurídica, na defesa do patrimônio público e na proteção aos interesses sociais.
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Endereço: Rua da Aurora, 885 – Sala 501 – Recife-PE, CEP 50050-910
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