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  • Manual de Encerramento e Transição de Mandato Estadual (2018) - Revogado pela Resolução TC nº 177/2022
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  • Manual de Encerramento e Transição de Mandato Municipal (2016) - Revogado pela Resolução TC nº 107/2020
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  • Guia de Orientação para os Gestores Municipais
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  • Guia De Implantação De Sistemas De Controle Interno (TCE-MT)
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  • Gestão De Recursos Federais - Manual para os Agentes Municipais
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