Foram publicadas no Diário oficial Eletrônico de 28 de dezembro de 2013 duas resoluções que estabelecem o funcionamento do Processo Eletrônico no TCE-PE. Uma delas é a Resolução TC nº 21/2013, que estabelece as regras gerais de funcionamento para os processos em meio eletrônico. A outra é a Resolução TC nº 22/2013, que regulamenta o envio de documentos e as comunicações em meio eletrônico para os processos da modalidade Aposentadoria, Reforma e Pensão, e substitui a Resolução TC 06/2009.
Links para as resoluções:
Resolução 21/2013
Resolução 22/2013
A Resolução 22/2013 trouxe alterações no rol de documentos a serem enviados. Desde 01 de abril de 2014 o sistema e-CAP já está recebendo a documentação conforme os Anexos da Resolução.
Estrutura necessária:
- Computador
- Scanner
- Conexão internet banda larga
- Certificado digital padrão ICP Brasil (cartão + leitora ou token)
- Software para assinatura digital (clique aqui para baixar)
O que é o sistema E-CAP
O E-CAP é como um canal de comunicação entre o TCE/PE o os órgãos/Entidades previdenciários jurisdicionados. Através desse sistema, poderá ser enviada toda a documentação que será
transformada em processo dentro do Tribunal. O E-CAP também poderá ser utilizado para fazer questionamentos relativos a documentos e processos do TCE/PE
Como o E-CAP deverá ser alimentado:
Dados estruturados - São informações que serão levadas em consideração no momento da autuação, instrução (análise) e julgamento do processo dentro do TCE/PE. Esses dados devem ser informados diretamente através das telas do sistema E-CAP.
Documentos assinados digitalmente - Atualmente, o sistema E-CAP aceita apenas documentos no formato PDF assinados digitalmente. Toda documentação enviada através do E-CAP deverá ter sido previamente assinada utilizando o certificado digital do servidor responsável. A assinatura digital poderá ser feita através de softwares que atendem completamente aos requisitos da ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira). Alguns desses softwares estão relacionados na página oficial do processo eletrônico do TCE/PE. Você deverá fazer o download do software escolhido, instalar no seu computador, assinar os documentos e, apenas após a assinatura, enviar esses documentos através do sistema E-CAP.
Utilizando o E-CAP
Para acessar e fazer operações dentro do sistema E-CAP, basta informar as suas credenciais (CPF e senha) na tela de login, que pode ser acessada através de link disponibilizado na página oficial do processo eletrônico do TCE/PE.
Tela de Login
Para saber como utilizar o sistema e-CAP, clique aqui ou acesse através do menu:
Capacitações e Tutoriais > Tutorial Sistema e-CAP.
