Consulta ao Pleno: consórcio público não pode cobrar por adesão a atas de preços

Resumo simplificado 📑O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) respondeu a uma consulta do prefeito de São Caetano, Josafá Almeida Lima, sobre a legalidade da cobrança de valores, por...

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