O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) respondeu a uma consulta sobre a possibilidade de usar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para custear aluguel ou reforma de imóvel destinado à sede da Secretaria de Educação. A relatoria foi do conselheiro Dirceu Rodolfo.

Na resposta, o relator destacou que a lei do Fundeb (nº 14.113/2020) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9.394/1996) determinam que esses recursos sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação.

Por este motivo, reformas na sede da Secretaria de Educação são consideradas despesas administrativas, ligadas ao funcionamento da gestão, e não às atividades pedagógicas. Assim, esse tipo de gasto deve ser previsto e pago com o orçamento geral do município ou com outras fontes que não tenham vinculação exclusiva à educação básica.

A decisão também esclarece que o pagamento de aluguel de imóvel para funcionamento provisório da secretaria não se enquadra como despesa de manutenção e desenvolvimento da educação básica.

No entanto, diz o voto, pode haver uma exceção. Se a reforma ou construção do imóvel incluir espaços destinados ao atendimento educacional, como salas de aula, creche, atendimento direto a alunos, juntamente com áreas administrativas, é possível utilizar recursos do Fundeb de forma proporcional à área usada para fins educacionais, desde que haja documentação técnica que comprove a destinação e o critério de divisão dos custos.

A consulta foi apresentada pelo prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Hélio Lima Aragão Filho, e analisada com base em parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PE). Após tomar conhecimento da manifestação do MPC-PE, o prefeito desistiu da consulta e solicitou o arquivamento do processo. Mesmo assim, diante da relevância do tema e com fundamento no Regimento Interno do TCE-PE, o conselheiro Dirceu Rodolfo submeteu a matéria ao Pleno, que aprovou a decisão por unanimidade.

SERVIÇO 📌

Processo: 26100068-8
Data da decisão: 2/7/2026
Modalidade: Consulta
Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe
Relator: Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior
Exercício: 2026

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 3/7/2026

Foto: Edson Leal/MPS

A fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em Pernambuco ganhou reforço com um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e o Ministério da Previdência Social MPS). O documento foi assinado na última terça-feira (30), em Brasília, pelo presidente do TCE-PE, conselheiro Carlos Neves, e pelo Ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz.

O acordo estabelece ações conjuntas para fortalecer a auditoria e o acompanhamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), com foco no compartilhamento de dados e no aprimoramento do controle e da supervisão desses regimes, abrangendo aspectos normativos, fiscais, financeiros, contábeis e patrimoniais, dentro dos limites legais e institucionais.

Também estão previstas ações de capacitação conjunta, como palestras, seminários, treinamentos e workshops voltados a servidores e gestores responsáveis pela supervisão dos regimes previdenciários.

As instituições vão monitorar as ações pactuadas e compartilhar, de forma contínua, informações necessárias para o cumprimento das obrigações, com uso de recursos humanos, tecnológicos e materiais de cada órgão.

De acordo com o Ministério da Previdência Social, a cooperação com os Tribunais de Contas faz parte de uma estratégia de alcance nacional para fortalecer a supervisão dos RPPS. Esses regimes são os responsáveis legais pela gestão dos benefícios previdenciários dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos estados e dos municípios. 

Atualmente, dos 184 municípios do estado, 148 possuem RPPS. Somados ao RPPS estadual, Pernambuco possui 149 RPPS ativos.

Foto: Edson Leal/MPS

COMPROMISSOS – Entre os compromissos firmados, estão a disponibilização ao TCE-PE do acesso a sistemas do Ministério da Previdência como o CADPREV e o COMPREV, além de informações sobre fiscalizações e auditorias previdenciárias realizadas, incluindo processos administrativos e resultados de auditorias indiretas.

O Tribunal de Contas vai compartilhar com o Ministério indicadores de gestão previdenciária e informações sobre processos julgados de aposentadoria e pensão de servidores, além de decisões de auditorias, prestações de contas anuais, tomadas de contas especiais, demonstrativos contábeis e financeiros dos RPPS, e registros de eventuais irregularidades identificadas.

As instituições também vão garantir sigilo sobre informações protegidas por lei, permitir livre acesso a documentos para fins de controle, e cumprir regras de proteção de dados pessoais e de propriedade intelectual.

A iniciativa reforça a cooperação institucional e o uso qualificado de dados como instrumento de melhoria da governança e da fiscalização dos regimes previdenciários.

“A integração de informações entre instituições fortalece a capacidade de fiscalização e contribui para uma atuação mais eficiente e qualificada sobre os regimes previdenciários”, afirmou o presidente Carlos Neves.

O acordo tem vigência de cinco anos, podendo ser prorrogado.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 2/7/2026

Fiscalizar para punir ou fiscalizar para aprimorar? Essa distinção, aparentemente sutil, marca uma virada importante na forma como o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) tem atuado junto aos gestores públicos. O Sistema de Gerenciamento de Indícios (SGI), desenvolvido pela instituição, vem se consolidando não apenas como um instrumento de detecção de irregularidades, mas como uma poderosa ferramenta de apoio à boa gestão — e os administradores estaduais e municipais que souberem aproveitá-la têm muito a ganhar.

O SGI é uma plataforma tecnológica desenvolvida pelo TCE-PE para identificar, registrar e acompanhar indícios de irregularidades nas contas públicas de órgãos e entidades sob a jurisdição do Tribunal. O sistema integra dados de diferentes fontes, cruza informações e gera alertas automáticos que sinalizam inconsistências nos atos de gestão — antes mesmo que eventuais problemas se transformem em danos ao erário.

Na prática, o sistema funciona como um radar de riscos: monitora continuamente variáveis como execução orçamentária, processos licitatórios, folha de pagamento, contratos e convênios, emitindo sinais de atenção sempre que padrões suspeitos ou atípicos são identificados.

BENEFÍCIOS - Ao estimular a correção rápida de falhas e evitar desperdícios, o SGI contribui para que mais recursos permaneçam disponíveis para investimentos em políticas públicas e serviços oferecidos à população.

“Mais do que identificar problemas, a ferramenta reforça uma diretriz cada vez mais presente na atuação do TCE-PE: prevenir irregularidades, orientar os gestores e promover melhorias na administração pública em benefício da sociedade”, afirmou Rafael Lira, chefe do Departamento de Controle Externo de Pessoal, Licitações e Tecnologia da Informação do Tribunal. 

A adoção de uma postura proativa diante das informações produzidas pelo SGI pode trazer ganhos significativos para as administrações públicas. Entre os principais benefícios identificados por gestores e especialistas, destacam-se: 

• Prevenção de irregularidades: ao identificar inconsistências em estágios iniciais, o sistema permite que os gestores atuem antes que problemas menores se tornem infrações graves;

• Aperfeiçoamento dos controles internos: os padrões monitorados pelo SGI funcionam como um espelho das exigências legais e técnicas, induzindo as administrações a estruturarem setores de controle interno mais robustos;

• Qualificação das equipes: a análise dos indícios gerados pelo sistema demanda capacitação dos servidores, estimulando a formação continuada das equipes de gestão;

Para apoiar a utilização da ferramenta, o TCE-PE disponibiliza um manual eletrônico com orientações sobre os recursos e funcionalidades do sistema. Além disso, a Escola de Contas oferece regularmente cursos gratuitos voltados a servidores públicos municipais e estaduais, com o objetivo de orientar sobre o uso da plataforma e a forma adequada de responder aos alertas emitidos pelo SGI.

Em caso de dúvidas ou necessidade de suporte técnico, os usuários podem entrar em contato pelos canais oficiais de atendimento do Tribunal:

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Telefone: 0800 281 7717 (de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h).

Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/6/2026