LEI Nº 15.011, DE 20 DE JUNHO DE 2013

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, suas unidades organizacionais, seus respectivos cargos comissionados e funções gratificadas, e estabelece normas para disciplinar os atos normativos que menciona.

 

LEI N° 19.158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Lei nº 15.011, de 20 de junho de 2013, que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, suas unidades organizacionais, seus respectivos cargos comissionados e funções gratificadas, e estabelece normas para disciplinar os atos normativos que menciona, para criar e redenominar órgãos e funções.