Resumo simplificado ?
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores do município Chã de Alegria a aprovação, com ressalvas, das contas de governo do ex-prefeito Tarcísio Massena Pereira, referentes ao ano de 2022.
Segundo o voto do relator, conselheiro Eduardo Porto, a prefeitura cumpriu os limites constitucionais com saúde e educação.
No entanto, as despesas com pessoal atingiram 55%, acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (54%).
Avaliando que o percentual excedido não foi elevado, e com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o relator votou pela aprovação, com ressalvas, das contas.
O voto foi aprovado por unanimidade na sessão do último dia 17 de dezembro.
CONTAS DE GOVERNO – No processo de prestação de contas de governo, cabe ao TCE-PE emitir um parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores do município a aprovação, ou rejeição das contas.
As contas de governo revelam a situação geral das finanças do município, com informações sobre:
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atendimento aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao legislativo, bem como às normas que disciplinam a transparência da administração pública;
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política fiscal e previdenciária;
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níveis de endividamento;
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planejamento governamental.
SERVIÇO ?
Processo: nº 23100564-7 – Primeira Câmara
Data do julgamento: 17/12/2024
Modalidade: Prestação de Contas
Órgão: Prefeitura de Chã de Alegria
Relator: Eduardo Porto
Exercício: 2022
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Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/1/2025
