Abril

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 30/4/2025 

O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), conselheiro Valdecir Pascoal, enviou nesta segunda-feira (28) à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) que cria novos cargos para o concurso público da instituição em 2025. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 28/4/2025

Neste domingo (27), o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) celebra o Dia do Auditor de Controle Externo. A data foi idealizada em 2012 pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC). Em Pernambuco, a data foi implementada por meio da Lei Estadual nº 16.241, de 2017.

O que faz um auditor de controle externo?

O trabalho do auditor de controle externo envolve o planejamento, a coordenação e a execução de auditorias, inspeções, instruções processuais e demais procedimentos de fiscalização do Tribunal de Contas.

“Os auditores de controle externo, e a auditoria como um todo, são a linha de frente do trabalho do Tribunal de Contas. São os responsáveis por essa primeira ação fiscalizadora do órgão de controle, trabalhando em tempo real, levantando indícios, verificando a conformidade dos atos de gestão, e sugerindo encaminhamentos para o corpo julgador”, explica a diretora de Controle Externo do TCE-PE, Adriana Arantes.

Para o presidente Valdecir Pascoal, a auditoria compõe a espinha dorsal do Tribunal de Contas. “Trata-se de um trabalho meticuloso e indispensável para que os conselheiros possam decidir sobre o mérito dos processos com fundamento e segurança”.

Nos últimos anos, o TCE-PE realizou auditorias em políticas públicas nas áreas da Primeira Infância, resíduos sólidos, qualidade do transporte escolar, infraestrutura das escolas, segurança, vacinação, entre outras áreas importantes da gestão pública – trabalho que trouxe benefícios concretos para a população pernambucana.

Por que esta data?

O dia 27 de abril, escolhido para celebrar o Dia Nacional do Auditor de Controle Externo, remete ao ano de 1893, quando o então ministro da Fazenda, Serzedello Corrêa, apresentou sua carta de demissão em protesto contra a tentativa do então presidente da República, Floriano Peixoto, de cercear a atuação do Tribunal de Contas. Saiba mais.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/04/2025

Importante parceiro do Sistema Tribunais de Contas, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) informa que os municípios convidados da Amazônia e do Semiárido brasileiros já podem se inscrever na nova edição do Selo UNICEF 2025–2028. O lançamento oficial será feito no canal do UNICEF, às 10h, desta segunda-feira (28). O prazo para adesão se encerra no dia 9 de junho.

Acesse o canal do UNICEF no YouTube 💻.

O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, lembra que há vários anos a instituição mantém uma profícua parceria com o Unicef. “Agora, estamos apoiando a adesão ao Selo, que expressa um compromisso continuado com a garantia do direito à educação para todas as crianças, a fim de que ninguém fique para trás”, afirma.

Já o coordenador da Comissão de Educação da Atricon e vice-presidente de Relações Político-Institucionais da entidade, Cezar Miola, comenta a importância das Cortes de Contas nesse processo. “O engajamento dos Tribunais de Contas e dos seus jurisdicionados tem se mostrado de grande importância para que todas as meninas e todos os meninos estejam na escola, na idade certa, com acolhimento, cuidado e aprendizagem”, reforça.

O Selo UNICEF é uma iniciativa que, há 25 anos, incentiva e reconhece avanços reais e positivos na promoção, realização e garantia dos direitos de crianças e adolescentes em municípios do Semiárido e da Amazônia Legal brasileira. Ao aderir ao Selo UNICEF, o município assume o compromisso de manter a agenda de suas políticas públicas pela infância e adolescência como prioridade.

Link para adesão dos municípios.

Atricon, 26/4/2025

Resumo simplificado 📑

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou uma medida cautelar do conselheiro Rodrigo Novaes, proibindo a Prefeitura de Pesqueira de fazer nomeações baseadas em uma lei municipal aprovada nos últimos dias de 2024. 

A lei trata da reestruturação dos cargos em comissão e das funções comissionadas na administração municipal.

A decisão foi provocada por uma denúncia do vereador Álvaro Macedo Júnior, que apontou possíveis irregularidades na aprovação e publicação da lei. Segundo a análise da equipe de auditoria do TCE-PE, a legislação desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por ter sido aprovada nos 180 dias finais do mandato.

A lei permite o aumento do número de cargos comissionados, mesmo com a despesa com pessoal já comprometendo 51,59% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município – acima do limite prudencial da LRF.

Ainda assim, no voto aprovado por unanimidade, o relator autorizou nomeações em casos de reposição de servidores aposentados, ou falecidos, nas áreas de educação, saúde e segurança, a fim de evitar a descontinuidade na prestação de serviços essenciais à população.

O conselheiro também determinou a abertura de auditoria especial no TCE-PE, com prazo de conclusão de 30 dias, para aprofundar a análise sobre a legalidade da lei e dos atos praticados com base nela.

SERVIÇO 📌

Processo: TC n° 25100308-5

Data da decisão: 15/4/2025

Modalidade: Medida Cautelar

Órgão: Prefeitura de Pesqueira

Relator: Rodrigo Novaes

Exercício: 2025

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/4/2025

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) confirmou, em sessão do Pleno nesta quarta-feira (23), a Fundação Getúlio Vargas (FGV) como a banca responsável pela realização do concurso público.

“É o primeiro passo. Vamos divulgar, periodicamente, as informações sobre cargos, edital, datas, entre outros”, comentou o presidente Valdecir Pascoal, que afirmou que a expectativa é concluir todo o certame ainda este ano.

O conselheiro Carlos Neves, vice-presidente do TCE-PE, preside a comissão responsável pela organização do concurso.

O ato de contratação da FGV foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (24). 

Acompanhe todas as informações oficiais sobre o concurso em nosso site e nas nossas redes sociais:

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 23/4/2025

O TCE-PE lançou a versão 2.1 da AuroraChat, ferramenta de inteligência artificial (IA) da instituição, trazendo novas funcionalidades que tornam o sistema ainda mais eficiente.

Segundo Ana Carolina Morais, chefe do Departamento de Tecnologia da Informação, “a atualização mantém compromisso com a inovação e padrões de segurança, conformidade e processamento de dados dentro dos parâmetros legais estabelecidos”.

Desde o lançamento da versão 2.0, em novembro de 2024, a plataforma tem registrado mais de 15 mil acessos por mês, contando com 635 usuários cadastrados no TCE-PE.

Principais novidades 📌

• Novos modelos de IA: 

  • Deepseek

    • deepseek-reasoner

  • Claude

    • claude-3-7-sonnet-vertex

  • GPT 

    • gpt-o3

    • gpt-o4-mini

    • gpt-4.1

    • gpt-4.1-mini

    • gpt-4.1-nano

  • Gemini

    • gemini-2.5-flash-preview-04-17

    • gemini-2.5-pro-preview-03-25

    • gemini-2.0-flash

    • gemini-2.0-flash-thinking-exp-01-21

    • gemini-2.0-flash-lite-001

• Criação de assistentes personalizados que podem consultar a internet.

• Ferramentas de assistentes que auxiliam a capacidade de resposta: Aurora Search, Google, Calculadora e TOME CONTA (versão beta).

• Funcionalidade de anexar arquivos aos assistentes.
  
  
  Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/4/2025

Está marcada para esta sexta-feira (25) a realização das provas do processo seletivo de estágio do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE).

A avaliação será feita de forma totalmente online, com acesso exclusivo pelo site do Instituto Sustente, responsável pela organização da seleção:  www.sustente.org.br.

A prova objetiva terá duração máxima de três horas e contará com 60 questões de múltipla escolha, abordando conteúdos de língua portuguesa, conhecimentos gerais e atualidades, e conhecimentos específicos.

Para garantir o bom andamento da seleção, o Instituto Sustente disponibiliza uma ferramenta de teste de compatibilidade dos equipamentos que serão usados pelos candidatos no dia da prova, conforme previsto no edital.

O teste deve ser feito com o mesmo equipamento que será usado para fazer a prova. A sala virtual, com o caderno de provas, estará disponível no Portal do Candidato do site da Sustente.

A seleção pública consiste em uma única etapa de avaliação e oferece vagas de estágio com bolsa mensal de R$1.400,00, além de auxílio transporte. A carga horária é de 4 horas por dia, totalizando 20 horas semanais.

O resultado final será publicado nos sites do Instituto Sustente (www.sustente.org.br) e do TCE-PE (www.tce.pe.gov.br).

A validade do processo seletivo é de um ano, podendo ser prorrogada por igual período, a critério e conveniência do TCE-PE.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 23/4/2025

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) definiu um prazo para que os controladores internos das Prefeituras e Câmaras de Vereadores dos 184 municípios pernambucanos, e dos Poderes e órgãos autônomos Estaduais, avaliem os portais de transparência dos órgãos públicos aos quais estão vinculados. 

A autoavaliação, que agora é obrigatória, ocorrerá entre 21 de abril e 30 de maio. A iniciativa integra o Levantamento Nacional de Transparência Pública (LNTP), iniciado em 2022 e conduzido pelo TCE-PE em parceria com outros tribunais de contas do país. 

Os órgãos que atendem aos critérios do LNTP recebem selos de qualidade - Diamante, Ouro ou Prata- reconhecendo as boas práticas de transparência.

O envolvimento dos controles internos na etapa de autoavaliação é imprescindível para que a gestão tome conhecimento das melhorias necessárias em seu portal, possibilitando o alcance de um índice de transparência adequado.

Caso o controlador interno não realize a avaliação dentro do prazo, o órgão ou Poder correspondente não poderá contestar eventuais critérios considerados como não atendidos. Nesse caso, o índice de transparência será calculado exclusivamente com base na avaliação do TCE-PE. 

Para auxiliar no processo, a Escola de Contas do TCE-PE ofereceu, no último dia 11 de abril, um treinamento para orientar os controladores internos sobre os procedimentos necessários, especialmente no que se refere ao sistema a ser utilizado na autoavaliação.

O material está disponível no canal da Escola de Contas no YouTube. Confira aqui.

Para mais informações clique aqui.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/4/2025

Uma comitiva do TCE-PE esteve hoje no Comando Militar do Nordeste (CMNE), a convite do comandante, general de Exército Maurílio Ribeiro. O presidente Valdecir Pascoal chefiou a comitiva, acompanhado pelos conselheiros Carlos Neves, Marcos Loreto e Eduardo Porto. 

Pelo setor de fiscalização, participaram a diretora de Controle Externo Adriana Arantes, o chefe do Departamento de Controle Externo da Infraestrutura, Conrado Lobo, e o gerente de Estudos e Suporte à Fiscalização, Alfredo Montezuma. 

Pelo Exército, também estavam presentes os generais Geraldo Gomes de Mattos, assessor do comandante; e Antônio Carlos de Souza, chefe do Escritório do Subprograma Escola de Sargentos do Exército. 

Os conselheiros conheceram as instalações do CMNE e algumas das principais ações em curso ou previstas pelo Exército Brasileiro no Nordeste, com destaque para a Escola de Sargentos do Exército – obra orçada em R$1,8 bilhão, e com grande potencial de impacto na geração de renda e empregos no estado.

“Trata-se de uma importante aproximação institucional, para que nós possamos conhecer melhor o trabalho fundamental feito pelo Exército Brasileiro nas mais diversas frentes de políticas públicas em nossa região. Também permitiu conhecer, com mais detalhes, a obra da Escola de Sargentos, um projeto de grande porte que envolve uma série de contrapartidas estaduais que o TCE-PE terá de fiscalizar. Para tanto, estaremos à disposição do CMNE e das autoridades estaduais, desde já, para aprofundar o exame dos projetos", disse o presidente Valdecir Pascoal.

O general Ribeiro definiu o encontro como histórico, e destacou a importância da atuação conjunta em prol do fortalecimento das instituições e do progresso do Nordeste e do Brasil.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 15/4/2025

O conselheiro Carlos Neves palestrou, nesta sexta-feira (11), em um seminário promovido pelo Tribunal de Contas de Angola, em referência aos 24 anos da instituição. 

As Jornadas Técnico-Científicas aconteceram, em Luanda, capital angolana, com o tema “O Controle Externo e as Políticas Públicas na 1ª Infância”. 

Neves, que é vice-presidente do TCE-PE e vice-presidente de Relações Jurídico-Institucionais da Atricon, começou falando sobre a mudança em curso na forma de atuação dos Tribunais de Contas.

“Sempre estivemos muito atentos ao princípio constitucional da legalidade, em verificar a conformidade dos atos de gestão. Mas também é preciso observar outro princípio constitucional, o da eficiência, ou seja, se o gasto público está cumprindo seu propósito, que é o de melhorar a vida do cidadão”, disse o conselheiro. 

Ele defendeu que os Tribunais de Contas, “mantendo-se atentos à legalidade, devem cada vez mais orientar-se pelo princípio da eficiência”.

Neves citou Rui Barbosa, em sua exposição de motivos sobre a criação do TCU, em 1890: “Circunscrita a estes limites, essa função tutelar dos dinheiros públicos será muitas vezes inútil, por omissa, tardia, ou impotente.”

“O princípio da eficiência nos obriga a conhecer a realidade do município, a sentar na mesa com o gestor e ouvi-lo, a participar da consequência de nossos atos”, afirmou Neves.

Ele citou o exemplo do TCE-PE na avaliação da qualidade das políticas públicas. “Foi assim que fizemos de Pernambuco o primeiro estado brasileiro totalmente livre de lixões”. 

“Na Primeira Infância, temos trabalhado com a transversalidade que o tema pede, com auditorias operacionais sobre a infraestrutura das escolas, transporte escolar e vacinação, entre outras áreas”, disse o conselheiro. 

Ele concluiu fazendo um apelo para que os Tribunais de Contas “adotem cada vez mais esse paradigma de atuação, buscando serem agentes de transformação na vida das pessoas”.

Neves integrou a comitiva brasileira no evento, também composta pelos conselheiros Luiz Antônio Guaraná (TCM-RJ e presidente do CNPTC); Tiago Ribeiro (TCM-RJ); André Gonçalves (TCE-TO); Inaldo Araújo (TCE-BA e vice-presidente do IRB); João Antônio (TCM-SP); e Antônio Malheiros (TCE-AC). Também estavam presentes o diretor da Escola do TCM-SP, Ricardo Panato, e a chefe da auditoria de licitações da AGU, Daisse Quênia Bonfim.

O anfitrião foi o presidente do Tribunal de Contas de Angola, Sebastião Gunza (TCA).

Também estavam presentes o presidente do Tribunal de Contas de São Tomé e Príncipe, Ricardino Costa Alegre; o diretor da Polícia Judiciária de Portugal, Luís Neves; dos professores Jorge Bacelar Gouveia, da Universidade Nova de Lisboa, e José Fontes, da Academia Militar de Portugal.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 15/4/2025

Resumo simplificado 📑

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) respondeu a uma consulta feita pelo presidente da Câmara Municipal de Cachoeirinha, Leonardo José de Almeida, sobre questões como despesas com pessoal, aporte financeiro ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), limite de gastos das Câmaras Municipais, requisitos para contratos, guarda e conservação de documentos públicos.

O processo de consulta foi relatado pelo conselheiro Eduardo Porto. Com base em parecer do Ministério Público de Contas, o TCE-PE esclareceu os seguintes pontos:

Despesas com pessoal:

📍 – O valor bruto da despesa com pessoal, no cômputo do limite, vedadas as desconsiderações de valores retidos ou outras deduções, se aplica às parcelas de natureza indenizatória?

Não. As parcelas indenizatórias, com exceção da verba de representação do Presidente da Câmara Municipal, não integram o cálculo do valor bruto das despesas com pessoal.

📍 – Quando um ente público transfere recursos para cobrir a despesa com inativos e pensionistas, no caso do RPPS, todo o valor do aporte é considerado despesa com pessoal, ou apenas o valor efetivamente usado para pagamentos dos proventos e pensões?

Sim. O valor destinado a cobrir o déficit atual do RPPS entra integralmente no cálculo das despesas com pessoal. O excedente, porém, é tratado como constituição de reserva.

📍 – Os gastos com inativos e pensionistas junto ao limite do órgão de origem, no caso das Câmaras Municipais, estão inseridos nas balizas do art. 29-A, §1º, da Constituição Federal?

Sim, mas apenas a partir da primeira legislatura municipal após a publicação da Emenda Constitucional 109/2021.

Contratos e créditos adicionais:

📍 – Os contratos firmados com a administração pública têm vigência apenas no exercício financeiro, ou podem vigorar até o exercício subsequente?

Sim. De acordo com a lei nº 14.133/2021 a vigência pode se estender para além do exercício financeiro, desde que prevista e autorizada na contratação inicial.

📍 – Autarquias e fundos municipais podem abrir créditos adicionais por excesso de arrecadação?

Sim, desde que haja uma lei que permita essa abertura e um decreto executivo que a regulamente.

📍 – Após o fim do mandato, quem fica responsável pela guarda e conservação dos empenhos, notas fiscais, contratos, licitações, prestações de contas de convênios e outros documentos públicos?

A guarda e conservação de documentos públicos é responsabilidade contínua do ente público. Caso faltem documentos, cabe ao gestor atual adotar as medidas necessárias.

A consulta foi aprovada por unanimidade.

SERVIÇO 📌

Processo: TC nº 24100309-0

Data da decisão: 9/4/2025

Modalidade: Consulta

Órgão: Câmara Municipal de Cachoeirinha

Relator: Eduardo Porto

Exercício: 2024

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/4/2025

Resumo simplificado 📑

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) determinou ao ex-prefeito de Tamandaré, Sérgio Hacker Corte Real, a devolução de aproximadamente R$ 510 mil aos cofres públicos.

A decisão é resultado do julgamento de um processo de auditoria, relatado pelo conselheiro Eduardo Porto, que apontou irregularidades na gestão no ano de 2020, a exemplo de pagamento de salários a servidores que não exerciam suas funções, e o uso de funcionários da prefeitura para serviços pessoais do ex-prefeito.

Do total dos débitos, R$ 422 mil correspondem a pagamentos feitos a três servidores que, durante a gestão, foram cedidos a outros órgãos ou entidades públicas, mas continuaram recebendo salários da prefeitura sem prestar serviço. Essa situação caracteriza a prática de 'servidores fantasmas'. O valor deverá ser devolvido de forma solidária entre o ex-prefeito e os funcionários envolvidos.

Outros R$ 87 mil foram cobrados exclusivamente de Sérgio Hacker pela utilização de funcionários da prefeitura em serviços particulares.

Além da devolução dos valores, com base em parecer do Ministério Público de Contas, o conselheiro aplicou multas ao ex-prefeito e ao ex-secretário de Administração e Finanças, Carlos Eduardo Alves Pereira. Também foram feitas determinações e recomendações à atual gestão municipal.

A decisão foi unânime, e ainda cabe recurso por parte dos envolvidos.

O CASO - A auditoria analisou, entre outros pontos, o vínculo de Mirtes Renata Santana e de sua mãe, Marta Maria Santana, com a administração municipal. Também foram investigados outros casos semelhantes de “servidores fantasmas”. 

Mirtes é mãe de Miguel, o menino que faleceu tragicamente ao cair do 9º andar de um prédio de luxo no Recife, onde moravam o ex-prefeito e sua esposa.

SERVIÇO 📌

Processo: TC nº 20100097-0
Data da decisão: 01/4/2025
Modalidade: Auditoria Especial
Órgão: Prefeitura de Tamandaré
Relator: Eduardo Porto

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 7/4/2025

Resumo simplificado 📑

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) respondeu a uma consulta do presidente da Câmara Municipal de São José da Coroa Grande sobre a nomeação de agentes de contratação e pregoeiros para conduzir processos licitatórios.

O questionamento tratava da possibilidade de a administração pública criar normas específicas para nomear agentes de contratação que não sejam servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes.

Em sua resposta, o relator do processo, conselheiro Dirceu Rodolfo, explicou que, conforme determinam o artigo 22 da Constituição Federal, e a nova Lei de Licitações, esses cargos devem ser ocupados por servidores públicos efetivos. Caso não haja profissionais disponíveis, os gestores devem capacitar servidores concursados para exercer a função, sob risco de sofrer punições.

O voto também destacou que, somente em situações excepcionais e transitórias, enquanto não houver nenhum servidor efetivo qualificado disponível, pode ser permitida a admissão temporária de agentes de contratação, desde que devidamente justificada pela autoridade competente. Nesssa hipótese, o gestor deve garantir que o contratado tenha capacitação adequada para o cargo, e também apresentar um plano para formar servidores concursados que possam atuar na função futuramente. 

A decisão foi baseada em parecer do Ministério Público de Contas assinado pelo procurador-geral, Ricardo Alexandre, e na análise da Diretoria de Controle Externo do TCE-PE.

A resposta foi aprovada por unanimidade.

SERVIÇO 📌

Processo: TC nº 24100118-3

Data da decisão: 02/04/2025

Modalidade: Consulta

Órgão: Câmara Municipal de São José da Coroa Grande

Relator: Dirceu Rodolfo

Exercício: 2024

VOTO DE PESAR – Durante a sessão do Pleno, foi aprovado ainda um voto de pesar pelo falecimento da mãe do conselheiro Marcos Loreto, Liana de Vasconcelos Coelho Loreto, ocorrido nessa quarta-feira (02). A proposição foi do conselheiro Carlos Neves, presidente em exercício do Tribunal.

“Dona Liana trilhou um caminho de amor à educação, formando-se em Pedagogia e dedicando-se ao ensino, atuando em diversas instituições. Com 89 anos de uma vida marcada pelo amor à família e à construção do conhecimento, ela nos deixa um legado de dedicação, coragem e compromisso com a educação e a cultura”, destacou Carlos Neves.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 4/4/2025

As inscrições para o processo seletivo de estagiários 2025 do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) terminam nesta quinta-feira (10). O edital está disponível no site da Sustente (www.sustente.org.br), empresa responsável pela seleção.

A prova será realizada no dia 25 de abril, de forma exclusivamente online, e abordará questões de Língua Portuguesa, Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos.

Podem participar do processo seletivo estudantes a partir do 4º período dos cursos de: Administração, Arquitetura, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Tecnologia da Informação, Ciências Econômicas, Ciências Políticas, Design Gráfico, Direito, Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Jornalismo, Letras, Pedagogia, Publicidade e Propaganda, e Secretariado. 

As inscrições custam 50 reais. Candidatos cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, e que atenderem aos requisitos do edital, estão isentos do pagamento.

Cota de vagas:

- 10% para pessoas com deficiência;

- 10% para autodeclarados pretos e pardos;

- 10% para indígenas brasileiros;

- 1% para candidatos com mais de 60 anos.

Carga horária: 20 horas semanais, com atuação na sede do TCE-PE no Recife, e na Escola de Contas. O estágio terá duração de um ano, podendo ser renovado por mais um ano.

Os convocados serão chamados conforme a necessidade das áreas.  

Gerência de Jornalismo (GEJO), 8/4/2025

No próximo dia 11 de abril, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) vai realizar um treinamento online, das 10h às 12h, para orientar os controladores internos estaduais e municipais sobre o novo ciclo do Levantamento Nacional de Transparência Pública (LNTP), que começa ainda neste mês. 

A capacitação será transmitida pelo canal da Escola de Contas no YouTube.

O LNTP faz parte do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) e, desde 2022, conta com a participação dos tribunais de contas do país na padronização, orientação e fiscalização. Os critérios de avaliação são definidos anualmente pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), e reunidos em um manual atualizado.

A cartilha de 2025, intitulada “Programa Nacional de Transparência Pública: orientações para cidadãos, gestores públicos e Tribunais de Contas”, já está disponível no site do TCE-PE com informações sobre os requisitos exigidos e a nova matriz de critérios de transparência pública.

“O novo documento ficou mais claro e objetivo, com ajustes pontuais nos critérios de avaliação. As mudanças para 2025 foram reunidas em um documento específico, também disponível no site do Tribunal”, explicou Emerson Leite, gerente de Fiscalização da Transparência e Gestão Fiscal do TCE-PE.

Embora o nível de transparência no Brasil ainda seja baixo, houve avanços. De 2023 para 2024, o índice total de transparência cresceu 10%, e o número de portais com avaliação ‘Diamante’ (a mais alta) mais que duplicou.

A partir deste ano, as primeiras avaliações dos portais ficarão a cargo dos próprios controles internos das prefeituras, câmaras municipais e órgãos estaduais. A autoavaliação passa a ser obrigatória e deverá ser realizada entre 21 de abril a 30 de maio. O treinamento do LNTP trará todos os detalhes sobre esse processo.

Os resultados finais serão divulgados no Radar da Transparência Pública, em 1º de dezembro. Os órgãos que atenderem os requisitos mínimos definidos no manual receberão selos de qualidade em transparência pública nas categorias Diamante, Ouro ou Prata.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 3/4/2025

A maioria dos gestores públicos estaduais e municipais de Pernambuco entregou as prestações de contas de 2024 dentro do prazo estabelecido, que se encerrou na última segunda-feira (31).

Dos 955 documentos esperados, 950 foram entregues no prazo, totalizando 99,48% do total. Uma dessas prestações foi enviada após a meia-noite, e apenas quatro seguem pendentes até o momento.

Os documentos incluem informações sobre planejamento, gastos públicos, investimentos, licitações, contratações, pagamentos, gestão de pessoal e bens patrimoniais. A regularidade das contas apresentadas será analisada pelos relatores.

As empresas públicas e sociedades de economia mista, estaduais e municipais, têm até 15 de maio para enviar os dados ao TCE-PE.

Após o encerramento do prazo de entrega, os gestores têm 10 dias corridos para fazer a retificação dos documentos e/ou informações.

A Lei Orgânica do TCE-PE prevê penalidades, como pagamento de multa, para quem não entregar as contas dentro do prazo, ou omitir informações obrigatórias.

Todos os documentos e dados contábeis e financeiros apresentados pelos gestores estão disponíveis para consulta no site do Tribunal de Contas. Clique aqui para acessar.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 2/4/2025

Dando continuidade à programação do VI Seminário de Novos Gestores, que aconteceu entre os dias 19 e 26 de março, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) promoveu uma série de salas temáticas virtuais para debater temas essenciais para a administração pública.

O conteúdo, que está disponível no canal da TV TCE-PE no YouTube, traz orientações aos gestores, ajudando prefeitos, vereadores e equipes municipais a enfrentarem os desafios da gestão.

As salas abordaram assuntos como fiscalização, transparência, educação, saúde, obras públicas, tecnologia, segurança, entre outros, sempre com foco na melhoria dos serviços oferecidos à população.

“Esses conteúdos são essenciais para garantir que as políticas públicas sejam implementadas de forma eficiente e que a população receba serviços de qualidade”, afirmou Adriana Arantes, diretora de Controle Externo do TCE-PE. “Importante destacar que a atuação do Tribunal de Contas vai além da fiscalização – o objetivo é orientar e fornecer informações precisas para que os gestores possam tomar decisões com segurança e responsabilidade”, disse ela.

Temas abordados

- Fiscalização e envio de dados ao TCE: como prestar contas corretamente e evitar problemas na gestão.

- Fortalecimento de procuradorias, controladorias e ouvidorias.

- Desenvolvimento econômico, qualificação profissional e políticas de saúde: estratégias para melhorar a qualidade de vida dos municípios.

- Segurança pública, proteção às mulheres e políticas para idosos: desafios e soluções para tornar as cidades mais seguras e inclusivas.

- Impacto da reforma tributária nos municípios: como as mudanças podem afetar a arrecadação e o planejamento municipal.

- Gestão de pessoal, contratações da Lei Geral de Proteção de Dados: boas práticas na administração dos recursos humanos e na proteção de dados dos cidadãos.

- Obras públicas, concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs): como garantir investimentos eficientes e evitar desperdícios.

- Saneamento, meio ambiente e eficiência energética; sustentabilidade como prioridade na gestão municipal.

- Transparência e julgamento de contas pelas Câmaras Municipais: o papel do legislativo no controle dos recursos públicos.

Os conteúdos seguem disponíveis e podem ser ferramentas valiosas para quem busca aprimorar a gestão municipal e fortalecer as políticas públicas.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 1/4/2025

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) deu início à segunda fase do levantamento que avalia a adaptação dos órgãos públicos do Estado à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A partir desta segunda-feira (31), o TCE-PE passa a disponibilizar um novo questionário para atualizar o diagnóstico feito na primeira etapa, realizada em 2024.

No primeiro levantamento, 85 órgãos e entidades públicas participaram, permitindo a criação de um diagnóstico inicial sobre o nível de conformidade com a LGPD. Agora, o objetivo é verificar os avanços e ajustes realizados desde então, e ampliar a pesquisa para os órgãos que não enviaram informações.

O questionário eletrônico ficará disponível até o próximo dia 11 de abril. Para participar, os órgãos devem indicar, em resposta ao ofício enviado pelo TCE-PE, o nome, o e-mail e o telefone do encarregado de dados da instituição. Caso não haja um responsável, outro servidor com conhecimento sobre LGPD pode ser indicado para preencher o documento. O acesso ao sistema será liberado por meio de um token enviado após a confirmação da participação.

Em caso de dúvidas, a equipe da Gerência de Fiscalização de Tecnologia da Informação está disponível para ajudar pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

“Essa é mais uma iniciativa importante do TCE-PE em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. É uma ação que reforça nosso compromisso com a transparência, a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais no setor público”, afirmou Rafael Lira, chefe do Departamento de Controle Externo de Pessoal, Licitações e Tecnologia da Informação.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 1/4/2025