PORTARIA TC Nº 197, DE 05 DE MAIO DE 2010
Altera o § 5º e revogando o § 6º do artigo 19 da Portaria TC nº 425/2009, de 23.11.2009, que disciplina a concessão de adiantamentos aos servidores do Tribunal de Contas para atividades administrativas, de controle externo, de capacitação e de representação.