PORTARIA TC Nº 429, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 (REVOGADA PELA PORTARIA NORMATIV TC Nº 77, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019).
Publicação DOE 17/09/2015
Altera o caput do art. 11 da Portaria TC nº 185, de 26 de abril de 2010, e revoga a Portaria TC nº 240, de 07 de maio de 2014.
