PORTARIA TC Nº 264, DE 16 DE ABRIL DE 2015 (ALTERADA PELA PORTARIA NORMATIVA TC Nº 97, DE 05 DE MAIO DE 2020)
Publicação DOE 10/04/2015
Dispõe sobre a transparência e os critérios para liquidação de despesas e pagamento, em ordem cronológica, das obrigações financeiras regidas pelas Leis Federais n° 8.666/93, e n° 4.320/64 no âmbito do Tribunal de Contas de Pernambuco.
