PORTARIA TC Nº 367, DE 31 DE AGOSTO DE 2016

Publicação DOE 09/09/2016

Altera a Portaria TC n.º 307, de 1º de outubro de 2004, que disciplina os artigos 1º, § 2º, e 4º da Resolução TC nº. 17/2004, de 29 de setembro de 2004.

Faça o download da Portaria aqui.