PORTARIA TC Nº 401, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Publicação DOE 29/09/2016
Altera o Anexo I da Portaria TC nº 359, de 9 de setembro de 2014.
PORTARIA TC Nº 401, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Altera o Anexo I da Portaria TC nº 359, de 9 de setembro de 2014.