PORTARIA TC Nº 410, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016
Publicação DOE 07/10/2016
Altera o art. 8º da Portaria TC nº 451/2009, para disciplinar o envio de processos aos órgãos de origem, após a adoção da digitalização de processos físicos e, parcialmente, do processo eletrônico.