Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
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  4. PORTARIA NORMATIVA TC Nº 04, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 (REVOGADA PELA PORTARIA NORMATIVA TC Nº 146, DE 07 DE JUNHO DE 2021).
(*) Pesquisa na legislação a partir do ano de 2000.

Portarias Normativas

PORTARIA NORMATIVA TC Nº 04, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 (REVOGADA PELA PORTARIA NORMATIVA TC Nº 146, DE 07 DE JUNHO DE 2021).

Publicação DOE 25/01/2017

Disciplina o Programa de Meritocracia dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Programa Merecer).

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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

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