PORTARIA NORMATIVA TC Nº 18, DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Publicação DOE 17/08/2017
Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, a Verba Indenizatória de Campo (VC), instituída pela Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017 e revoga a Portaria Normativa TC nº 14, de 13 de julho de 2017.