PORTARIA NORMATIVA TC Nº 64, DE 03 DE JUNHO DE 2019.
Publicação DOE 04/06/2019
Altera o artigo 1º da Portaria TC nº 484, de 15 de dezembro de 2016, redefinindo o conteúdo das listas de unidades jurisdicionadas municipais 02 e 03 para o biênio 2017-2018.
