PORTARIA TC Nº 440, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 (REVOGADA PELA PORTARIA NORMATIVA TC Nº 77, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019).
Publicação DOE 10/12/2009
Institui a Câmara de Liquidações de Empréstimos Consignados em Folha de Pagamento, que funcionará em ambiente virtual, no Sistema de Controle de Consignações denominado TCE-PECONSIG.
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