PORTARIA TC Nº 443, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
Publicação DOE 17/12/2009
Disciplina a concessão de Licença para Tratamento de Saúde por período de afastamento superior a trinta dias
PORTARIA TC Nº 443, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
Disciplina a concessão de Licença para Tratamento de Saúde por período de afastamento superior a trinta dias