PORTARIA TC Nº 238, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
Publicação DOE 29/04/2009
Inclui o Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento do Tribunal de Contas - FAPRE-TCE, no Grupo 06 das Unidades Gestoras Estaduais, de que trata o artigo 3º da Portaria no 026/2008 de 08 de janeiro de 2008.