Nos próximos 27 e 28 de agosto, o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) participa do XIII Fórum Nacional do Ministério Público de Contas, no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Representam o Parquet de contas na programação do evento o procurador-geral Ricardo Alexandre e a titular da 2ª Procuradoria de Contas, a procuradora Germana Laureano.

Organizado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), no primeiro dia de debates (27), às 9h30, o procurador-geral, Ricardo Alexandre, integra o painel "Atuação e Competências no Fundo Gestor da Reforma Tributária". Já no segundo dia (28), às 9h30, a mesa intitulada “Controle de Políticas Públicas para a Educação” tem a participação da procuradora Germana Laureano, que também integra a equipe da Diretoria da Ampcon.

O XIII Fórum Nacional do Ministério Público de Contas reúne autoridades de todo o País, com o objetivo de fortalecer o controle de políticas públicas e promover o intercâmbio de experiências institucionais. A programação engloba discussões relacionadas ao tema central "MPC em Movimento: práticas que se conectam em proteção dos direitos fundamentais”, como educação, saúde, meio ambiente, previdência e Reforma Tributária.

O evento terá início no dia 25, com a realização de uma Atividade Preparatória nas dependências do Centro de Treinamento Paralímpico Brasileiro, destinada a promover a integração institucional entre os membros do Sistema Controle Externo e demais autoridades presentes, seguida de uma Solenidade de Abertura no TCE-SP, o dia 26, com participação do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. A programação completa está disponível no site da Associação.

SERVIÇO
Evento: XII Fórum Nacional do Ministério Público de Contas
Datas: 25 a 28 de agosto
Local: TCE-SP, Av. Rangel Pestana, 315 - Centro, São Paulo - SP
Inscrições: https://tinyurl.com/553yvkze

Nesta quinta-feira (30), o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) participa do III Encontro Técnico do Controle da Receita Municipal, que acontece nos dias 30 e 31 de julho em Vitória/ES. Promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), o evento reúne painéis, oficinas e palestras voltadas para servidores e membros de órgãos de controle e do Governo capixaba.

O evento tem por objetivo promover o aprimoramento técnico dos jurisdicionados, fomentando oficinas e palestras com debates qualificados sobre os desafios relacionados à gestão, fiscalização, arrecadação e controle das receitas públicas, contribuindo para o fortalecimento das capacidades institucionais e a disseminação de boas práticas na Administração Pública. 

Referência nacional no debate sobre a Reforma Tributária, implementada em 2026, o procurador-geral do MPC-PE, Ricardo Alexandre, estará à frente de uma das palestras sobre o tema. O tributarista é autor de obras de destaque na área de direito tributário e tem lecionado sobre o novo sistema de tributos brasileiro por todo o país. As inscrições são gratuitas no site do TCE-ES.

SERVIÇO

Palestra: A Reforma Tributária e o Novo Sistema Tributário de Consumo Brasileiro 

Convidado: Ricardo Alexandre, procurador-geral do MPC-PE

Data: 30/07/2026 

Horário: 09h30 

Duração: até 120 minutos 

Local: TCE-ES, R. José Alexandre Buaiz, nº 157 - Enseada do Suá, Vitória - ES 

Inscrições: https://tinyurl.com/bdhf6z8z

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) a abertura de uma auditoria especial para investigar denúncias de precarização na Unidade Mista Dr. João Marynk, no município de Catende. O pedido requer também uma medida cautelar para apurar possíveis irregularidades na aquisição e distribuição de medicamentos à população.

A ação, conduzida pela procuradora-geral adjunta Eliana Lapenda Guerra, foi motivada pela denúncia de um cidadão informando que a unidade de saúde teria sido fechada no dia 2 de dezembro de 2025. O relato foi acompanhado por um vídeo, gravado por um vereador da cidade, que expõe a falta de remédios e falhas na higienização do estabelecimento.

Questionada oficialmente pelo MPC-PE, a Prefeitura de Catende negou o fechamento da unidade e classificou a denúncia como "desconexa da realidade". Para fundamentar sua resposta, a gestão municipal apresentou as escalas de médicos, enfermeiros e da equipe técnica referentes àquele mês.

O Ministério Público de Contas, no entanto, considerou a documentação insuficiente para comprovar o funcionamento adequado do local. Segundo o órgão, a simples apresentação de escalas de servidores perde a utilidade prática se não houver a oferta de instrumentos e insumos básicos para o atendimento aos pacientes.

Diante do impasse, o MPC-PE requer que a auditoria especial verifique as reais condições operacionais da unidade de saúde e fiscalize se a prefeitura de Catende está cumprindo a aplicação mínima anual obrigatória de recursos oriundos de impostos no setor.

A procuradora Germana Laureano, titular da 2ª Procuradoria de Contas do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Germana Laureano, será uma das debatedoras do XIII Fórum Nacional do Ministério Público de Contas. Ela integra o painel “Controle de Políticas Públicas para a Educação”, agendado para o dia 28 de agosto, às 9h30, na sede do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Organizado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), o evento ocorre entre os dias 26 e 28 de agosto com o tema central "MPC em Movimento: Práticas que se conectam em proteção dos direitos fundamentais”. O encontro reunirá procuradores de Contas de todo o país, autoridades do Sistema de Controle Externo e especialistas.

A presença do MPC-PE nas discussões sobre educação reforça a importância da fiscalização contínua para garantir que o ensino público cumpra seu papel emancipador e atue, de fato, na redução das desigualdades históricas, assegurando acesso e qualidade para todas as camadas da população.

PROGRAMAÇÃO - Além da pauta educacional, o encontro promoverá debates sobre o controle das políticas públicas de saúde, a atuação e as competências do comitê gestor da reforma tributária e a fiscalização das emendas parlamentares. São matérias de extrema relevância, com impacto direto na correta aplicação dos recursos e na garantia dos direitos sociais. As inscrições e a programação completa já estão disponíveis no site oficial da AMPCON, acesse: https://ampcon.org.br/.

Nesta quarta-feira (3), o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Ricardo Alexandre, recebeu a visita institucional do novo defensor público-geral do Estado, Clodoaldo Battista. Acompanhado do chefe de gabinete, Fernando Jordão, e da secretária de gabinete, Fátima Meira, Battista entregou formalmente o convite para a sua solenidade de posse, marcada para o próximo dia 16 de junho.

Para além do rito protocolar, o encontro reafirma o diálogo entre instituições fundamentais para a garantia de direitos em Pernambuco. Battista assume a chefia da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE) com uma bagagem de mais de 20 anos dedicada ao Sistema de Justiça e à mitigação de desigualdades estruturais.

O novo defensor público-geral construiu grande parte da sua trajetória na comarca de Caruaru e nas regiões vizinhas, priorizando um atendimento técnico e humanizado. Como Tribuno do Júri, alcançou a expressiva marca de 693 plenários no Estado. 

Battista já exerceu os cargos de Subdefensor Público Cível e Criminal do Interior (em duas gestões), Subdefensor-Geral Jurídico e Subdefensor Público-Geral Institucional e Administrativo. Foi membro eleito do Conselho Superior da DPPE por dois mandatos e presidiu a Associação das Defensoras e Defensores Públicos de Pernambuco (Adeppe). 

Natural de São José de Piranhas, na Paraíba, Clodoaldo Battista formou-se em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) no ano 2000, é especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e mestre pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Antes de ingressar na Defensoria, em 2006, já trilhava um caminho estreitamente ligado à cidadania, atuando como advogado do Grupo de Apoio à Prevenção à AIDS (GAPA-CE) e integrando comissões de acesso à justiça.

Nesta quinta-feira (28), a procuradora-geral adjunta do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Eliana Lapenda Guerra, recebeu homenagem dos conselheiros presentes na sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e também da equipe que trabalha na 3ª Procuradoria de Contas. A solenidade destacou sua trajetória de fortalecimento ao Controle Externo em todo o Brasil, registrando ainda a última participação da procuradora na Segunda Câmara.

“Acompanho, há mais de 34 anos, a importância de Eliana Lapenda Guerra como uma das procuradoras que mais lutou pela estruturação e independência funcional desta instância fundamental do Controle Externo”, afirmou o conselheiro Valdecir Pascoal, presidente da Segunda Câmara do TCE-PE. “São quatro décadas dedicadas ao MPC-PE e à maturação desta instituição que ajudou a ser reconhecida e fortalecida”, constatou ele.

Uma das figuras mais importantes na supervisão das contas públicas no país, Eliana Lapenda Guerra é membro do Parquet de contas pernambucano desde 1977 e participou ativamente da consolidação institucional dos MPCs de todo o Brasil. Foi a primeira mulher a chefiar o MPC-PE e ocupou diversos cargos de liderança, incluindo a Procuradoria-Geral e a Corregedoria-Geral de Contas.

“Onde chegamos, fazem referência ao seu nome e ao seu trabalho no MPC-PE”, compartilhou o conselheiro Marcos Loreto. Já o conselheiro Eduardo Lyra disse sentir-se privilegiado em dividir a bancada com a homenageada. “Ela é um exemplo como servidora e um paradigma de conduta para a minha atuação”, declarou. “São anos de excelentes ensinamentos da parte dela”, completou o conselheiro substituto Ruy Harten.

Reconhecida como decana da carreira no Estado e no país, a titular da 3ª Procuradoria de Contas exerce papel estratégico na fiscalização das contas públicas e na valorização da participação social, da educação pública, da garantia de direitos dos cidadãos, dos servidores públicos e do protagonismo feminino em espaços de liderança.

“Sorrio e choro de alegria por saber que aqui plantei tantas coisas boas que agora colho. Tenho paixão por esta casa na qual aportei aos 26 anos e agradeço por tantas palavras bonitas que tocam meu coração. Se hoje vivo essa alegria, é pelo reconhecimento de que vocês me compreenderam e estou cercada de pessoas boas. Muito obrigada a todos”, agradeceu Eliana Lapenda Guerra.

Também estiveram presentes na solenidade o procurador-geral do MPC-PE, Ricardo Alexandre; o chefe de gabinete da Procuradoria-Geral, Paulo Falcão; os servidores da 3ª Procuradoria de Contas: Ciro Melo, José Freitas, Renata Porto e Talita Dourado; e a estagiária do gabinete da procuradora-geral adjunta, Lívia Marinho. A equipe presenteou Dra. Eliana com um buquê de flores em agradecimento à sua atuação.

Em retribuição ao carinho recebido, a procuradora encerrou o momento evocando o autor Antoine de Saint-Exupéry para selar o seu compromisso com a equipe: “'Tu és eternamente responsável por aquilo que cativas'. Me sentirei responsável por todos vocês até o último suspiro da minha vida.”

O prefeito de Glória do Goitá, Jaime de Lima Gomes Sobrinho, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) por sonegar informações em uma investigação pública. A decisão unânime, relatada pelo conselheiro Valdecir Pascoal nesta quarta-feira (27), pune o gestor após ele ignorar, de forma reiterada, cinco ofícios do Ministério Público de Contas (MPC-PE).

O Parquet de Contas apurava possíveis irregularidades na rescisão unilateral do contrato de um escritório de advocacia por parte da prefeitura. Para garantir que a empresa teve seu direito de defesa respeitado, o órgão requisitou documentos oficiais da gestão municipal. No entanto, entre julho e novembro de 2025, a prefeitura deixou as cinco requisições consecutivas sem qualquer resposta.

O silêncio persistiu mesmo após um ultimato. Antes da autuação, a procuradora Germana Laureano, titular da 2ª Procuradoria de Contas, alertou o prefeito formalmente sobre as consequências da omissão. “Esclareço que o não atendimento configurará sonegação de documentos, podendo ensejar lavratura de auto de infração [...] bem como formulação de representação ao Ministério Público Estadual por improbidade administrativa”, advertiu a procuradora na ocasião.

Durante o processo, a defesa do prefeito tentou justificar a omissão alegando que as informações haviam sido, sim, enviadas. O Tribunal, no entanto, derrubou o argumento ao constatar que os documentos foram remetidos por engano à auditoria do TCE-PE, e não ao MPC-PE, que conduz uma investigação autônoma.

A corte também não aceitou a desculpa de "falta de acervo da gestão anterior", uma vez que os ofícios exigiam explicações sobre atos praticados pela atual administração de Jaime de Lima. Como o prefeito já havia respondido a outras solicitações do MPC-PE no passado, o Tribunal concluiu que ele tinha pleno conhecimento de como as comunicações com o MPC-PE funcionavam.

Por ser réu primário neste tipo de infração e ter demonstrado cooperação no início do ano, a multa foi fixada no patamar mínimo legal de R$ 5.679,19. O valor deverá ser recolhido em até 15 dias após o trânsito em julgado e será destinado ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) apontou como irregular a manobra da Prefeitura de Maraial de contratar profissionais terceirizados para substituir servidores que deveriam ingressar via concurso público. O posicionamento, emitido pelo procurador Gustavo Massa, titular da 6ª Procuradoria de Contas.

O caso foi julgado na última quinta-feira (9) durante a sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). O relatório de auditoria detalhou que o município utilizou indevidamente o modelo de credenciamento para mascarar a terceirização irregular, caracterizando burla à regra constitucional do concurso público na área da saúde.

“Temos nesta Câmara outros processos que mostram que o credenciamento está sendo utilizado para cadastrar uma única instituição e pelo preço que ela está cobrando”, observou Gustavo Massa. “No processo contra a Prefeitura de Maraial, ficou claro que houve uma substituição dos servidores que já existiam, ou seja, uma terceirização irregular na qual não houve incremento real. O credenciamento não é para isso”, afirmou.

DECISÃO - Observada a defesa apresentada, os conselheiros do TCE-PE julgaram irregulares os atos administrativos da gestão nos anos de 2023 e 2024 e votaram por manter a multa de R$ 11 mil ao prefeito do município e a dois secretários de saúde.

A procuradora Germana Laureano, titular da 2ª Procuradoria do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), teve seu artigo científico publicado na 9ª edição da revista Controle em Foco, periódico semestral do Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC-MG). O trabalho tem como título: “A fixação dos subsídios dos vereadores e a interpretação do princípio constitucional da anterioridade”.

Leia aqui o artigo na íntegra:https://revista.mpc.mg.gov.br/controleemfoco/article/view/182

No artigo, a procuradora analisa as diversas interpretações jurídicas acerca do princípio da anterioridade aplicado aos subsídios de agentes políticos, com foco especial nos vereadores. A autora busca reforçar as balizas que impedem que essas remunerações sejam desviadas de sua finalidade pública, garantindo que o interesse da sociedade prevaleça sobre interesses particulares.

A REVISTA – A Controle em Foco é uma publicação de acesso aberto que visa a difusão qualificada de estudos e pesquisas voltadas ao controle da administração pública e áreas correlatas do Direito Público, consolidando-se como uma importante ferramenta de consulta para o Sistema de Controle Externo.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio do procurador-geral Ricardo Alexandre, emitiu parecer oral contrário a provimento de recurso ordinário da Prefeitura Municipal de Jatobá referente ao Acórdão nº 2646/2025, que julgou irregulares as contas do município no exercício de 2021. Dentre as principais irregularidades, foi identificada a ausência de registro como despesa com pessoal de gastos com mão de obra terceirizada no valor de R$ 1,9 milhões.

O recurso apresentado pela defesa foi julgado na Sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco da última quarta-feira (8). Segundo o recorrente, a irregularidade deveria ser desconsiderada em virtude de os gastos apurados terem ocorrido durante o período da pandemia de covid-19. O Parquet de contas discordou da justificativa, apontando que somente seria cabível a flexibilização se a calamidade tivesse sido a causa direta da falha da gestão.

“A pandemia por si só não teria impedido que o município registrasse adequadamente os atos administrativos praticados”, afirmou o procurador-geral do MCP-PE. “Visto que, durante o período em questão, o contador continuava trabalhando, ainda que de maneira virtual, a falta do registro não se justifica pela diminuição de receita ou sequer por caos administrativo. Isso configura uma irregularidade grave”, argumentou.

Além disso, Ricardo Alexandre destacou, contrariando o argumento da defesa, que não estava sendo reavaliada na corte o cumprimento dos limites legais dos gastos com pessoal (o que é realizado nas contas de governo), mas a contratação de empresa intermediadora de mão de obra burlando a realização de concurso público e a não contabilização adequada das despesas nos registros. Após a sustentação, o plenário decidiu em unanimidade pelo não provimento do recurso.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) passou a integrar a Comissão de Acessibilidade e Políticas Inclusivas (CAPI) do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). A iniciativa reforça o compromisso do órgão com uma política de inclusão que reconhece a urgência de democratizar os espaços e os serviços públicos.

A representação do MPC-PE no colegiado é formada pelas assessoras Renata Miranda Porto e Maria Fernanda Aquino, além da assistente executiva Mônica Nascimento. As indicações foram formalizadas pela procuradora-geral adjunta, Eliana Lapenda Guerra, no caso de Renata; e pela procuradora Maria Nilda Silva, para Fernanda e Mônica.

Para Renata Porto, a participação na comissão é uma ferramenta estratégica de transformação social. “Garantir a acessibilidade significa remover barreiras físicas, sensoriais ou de comunicação. É assegurar o direito à inclusão de pessoas com deficiência, idosos, gestantes e todos que necessitam de atenção especial”, pontua.

Já Maria Fernanda, servidora que também é médica, destaca que trazer a política de acessibilidade e inclusão para as práticas do dia a dia é fundamental por concretizar a dignidade da pessoa humana. "Sou tia de um adolescente diagnosticado com TEA, nível de suporte 3, e testemunho as dificuldades enfrentadas diuturnamente, muitas vezes pela falta de conhecimento das pessoas em como agir com compaixão e empatia. Ao ter notícia da implementação dessa política, fiquei muito motivada e me senti na necessidade de contribuir com essa causa que é de todos nós.", relata.

Inclusão Digital - Alinhado a essas diretrizes, uma das práticas adotadas pelo MPC-PE é a descrição das postagens das redes sociais através de texto alternativo. A iniciativa, que se popularizou com o uso da hashtag #PraCegoVer, promove a melhor compreensão do conteúdo das imagens pelas pessoas com deficiência visual. A meta institucional é que, até o final de abril, todas as publicações nas plataformas digitais contem com a descrição completa de imagens.

Ministério Público de Contas, 9/4/2026

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) adotou proposição do Ministério Público de Contas (MPC-PE) para manter sob vigilância a distribuição de livros educacionais na rede municipal de Tamandaré. A medida foi aprovada pela Primeira Câmara em 24 de março. 

A intervenção, conduzida pela procuradora-geral adjunta, Eliana Lapenda Guerra, baseou-se em auditoria especial que apontou irregularidades na aquisição de obras de educação financeira, empreendedorismo, projeto de vida e saúde bucal pela prefeitura. 

Os auditores identificaram acúmulo indevido de funções pela secretária de Educação, indícios de direcionamento nas licitações e o pagamento de R$ 300 mil por materiais não entregues aos estudantes. 

A defesa do município alegou que a distribuição aguardava um curso previsto para 2025. Para proteger os recursos e o direito dos alunos, a procuradora propôs um adendo ao voto do relator, conselheiro Dirceu Rodolfo. 

“O voto do conselheiro Dirceu foi irretocável. Todavia, a justificativa do gestor transfere a entrega para o exercício seguinte. Isto posto, a sugestão que faço ao relator é que a Diretoria de Controle Externo do Tribunal não encerre a observação e acompanhe de perto se esses livros realmente serão distribuídos ao alunado”, pontuou Eliana Lapenda Guerra. A proposição preventiva foi imediatamente incorporada pelo conselheiro. 

Dia da Ouvidoria - Ainda durante a sessão, a procuradora-geral adjunta fez questão de registrar o sucesso do evento do Dia da Ouvidoria, realizado no dia 23 de março. Eliana Lapenda Guerra parabenizou o conselheiro Rodrigo Novaes pelo trabalho de fortalecimento da pasta. “Vossa excelência conseguiu colocar a Ouvidoria do TCE-PE no lugar de destaque que ela merece. Além de valorizar os servidores, possibilitou que o cidadão se sentisse mais próximo ao tribunal. A Ouvidoria é a ponte essencial que permite que o cidadão participe ativamente e esteja aqui dentro conosco”, celebrou a procuradora, ressaltando o papel do órgão na democratização do controle externo.

Em um evento que reuniu conselheiros, procuradores e auditores de Controle Externo de diversas unidades brasileira do Tribunal de Contas, o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Ricardo Alexandre, realizou capacitação sobre Reforma Tributária. O evento ocorreu no Centro Cultural Ariano Suassuna, em João Pessoa na Paraíba, e foi promovido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).

A capacitação, que esteve na programação prévia do 4º Encontro Técnico Nacional de Controle da Receita Pública (4ª Enacorp), foi direcionada aos representantes dos Tribunais de Contas do Brasil que vão integrar o grupo de fiscalização do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), peça-chave no novo pacto federativo brasileiro. "Foi uma felicidade imensa conduzir esse treinamento com profissionais de altíssimo nível técnico, vindos de todas as regiões do País. A qualidade e a profundidade dos nossos debates mostram que o Brasil está muito bem representado e pronto para essa nova fase. Estamos preparando os membros dos Tribunais de Contas que terão a responsabilidade de fiscalizar o futuro Comitê Gestor do IBS", afirmou Ricardo Alexandre.

O evento, promovido no TCE-PB com a colaboração da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), da Associação Nacional dos Tribunais de Contas (ANTC) e do Instituto Rui Barbosa (IRB), contou com a abertura do conselheiro Fábio Nogueira, presidente da Corte de Contas da Paraíba. Ele apontou às discussões realizadas durante o curso como “providência de fundamental importância para o Sistema Tribunais de Contas do País, em virtude dos desafios que a todos, agora, se apresentam”.

"Essa capacitação foi extremamente enriquecedora e oportuna para o momento que vivemos no país. A Reforma Tributária traz mudanças profundas, e iniciativas como essa são essenciais para preparar os órgãos de controle para compreender esses impactos e atuar de forma ainda mais eficiente. Destaco também a qualidade do conteúdo apresentado, conduzido pelo professor Ricardo Alexandre, que conta com vasta experiência e profundo conhecimento na área, o que contribuiu significativamente para o alto nível das discussões. Sem dúvida, saímos mais preparados para enfrentar os desafios que a Reforma Tributária impõe aos Tribunais de Contas", disse a auditora de Controle Externo do TCE-PB, Chrystiane Pessoa.

"O encontro trouxe reflexões sobre os desafios e as transformações que a nova sistemática tributária impõe às instituições de controle. Neste cenário de mudanças estruturais no sistema fiscal brasileiro, compreender os impactos da Reforma é essencial para a atuação dos Tribunais de Contas, especialmente diante das atribuições relacionadas ao Comitê Gestor do IBS e às atividades coordenadas entre os órgãos de controle", disse a assessora da 2ª Procuradoria de Contas, do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Talita Dourado.

Participaram do evento, ainda, o procurador do MPC-PE, Gilmar Lima; o chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral do MPC-PE, Paulo Falcão; e o assessor da Procuradoria-Geral, Flávio Santos Pereira; o conselheiro Caldas Furtado, do TCE do Maranhão; a procuradora geral do Ministério Público de Contas da Paraíba, Elvira Samara Pereira de Oliveira; os conselheiros substitutos Alberto Abreu (TC-AL), Donato Volkers (TC-ES), Osmário Guimarães (TC-MA); e a conselheira Ana Paula de Oliveira (TC-RN).