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No último 15 de setembro, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-PE), Ricardo Alexandre, levou à Brasília, no Distrito Federal, a palestra “Reforma tributária nos contratos de infraestrutura”. O debate faz parte do 8º Encontro Técnico de Fiscalização em Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) pelos Tribunais de Contas (TCs), que ocorre na sede do Instituto Serzedello Correia. 

Referência nacional no debate sobre a Reforma, Ricardo Alexandre é autor do livro “Reforma Tributária: a nova tributação do consumo no Brasil” e tem sido convidado para discutir o tema por todo o País. Nas últimas semanas, integrou um painel na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e destacou a importância da capacitação de agentes públicos.

“As autoridades municipais devem se preparar para fiscalizar um tributo de maneira conjunta”, afirmou o procurador-geral no seminário. “Estamos migrando de um federalismo de competição para um federalismo de cooperação. Além da elaboração das normas em conjunto, vamos ter uma administração também em conjunto”, explicou.

Ao longo deste ano, Ricardo Alexandre tem percorrido o País, dialogando diretamente com auditores, conselheiros e membros de Cortes de Contas — a exemplo do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) e do XIII Fórum Nacional do Ministério Público de Contas, em São Paulo —, além de gestores fazendários e lideranças do setor produtivo na Fecomércio (AC) e na Fiesp (SP). Além de realizar encontros com magistrados do Tribunal de Justiça de Sergipe e de São Paulo.

Promovido pelo Instituto Rui Barbosa, em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), o objetivo do 8º Encontro Técnico de Fiscalização em Concessões e PPPs pelos Tribunais de Contas é promover a troca de soluções na fiscalização de concessões e parcerias público-privadas.

Também participa da mesa sobre a Reforma Tributária, ao lado do procurador-geral do MPC-PE, o assessor de relacionamento institucional da Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura do TCU, Celso Bernardes Silva, e o conselheiro substituto do TCDF, Vinícius Fragoso, que atua como moderador do debate. As inscrições e a programação completa do Encontro estão disponíveis no site irbcontas.org.br

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio do procurador-geral, Ricardo Alexandre, foi o convidado do quinto episódio do Gestão que Gera Resultados, programa de entrevistas realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). 

Assista à entrevista completa no canal do YouTube do TCE-SP:https://www.youtube.com/watch?v=WFNUZmBCdtA&list=PLFbu1r2Z_0a4&index=7

Apresentado pela jornalista Karyn Bravo, o programa estreou no último dia 23 de agosto, no YouTube. O episódio com entrevista com o procurador-geral abordou o equilíbrio fiscal das novas regras de tributação municipal após a Reforma Tributária. Ricardo Alexandre esclareceu dúvidas sobre os desafios do modelo à arrecadação dos municípios.

Acolhendo representação do Ministério Público de Contas (MPC-PE), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a instauração de Auditoria Especial para apurar a regularidade da desapropriação de imóvel promovida pela Secretaria de Educação do Recife, no bairro de Água Fria. A medida foi autorizada pelo conselheiro relator Ranilson Ramos após a procuradora Germana Laureano demonstrar que a gestão municipal optou pela expropriação do prédio mesmo ciente de graves falhas estruturais identificadas pela própria Secretaria.

A atuação ministerial teve início a partir do compartilhamento de elementos de um Inquérito Civil do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O foco recai sobre o Decreto Municipal nº 39.872, de 6 de julho de 2026, que declarou a utilidade pública da edificação destinada a abrigar uma unidade da rede municipal de ensino.

No entanto, a análise técnica da 2ª Procuradoria de Contas revelou que a própria municipalidade, ao alugar o prédio em agosto de 2023, reuniu laudos de engenharia que atestavam o comprometimento nas fundações. As obras de recuperação, iniciadas no mesmo ano, foram paralisadas devido ao avanço da degradação das estruturas de concreto, sem que houvesse, à época da desapropriação, definição sobre custos ou cronograma das intervenções necessárias.

“A Administração decidiu desapropriar um imóvel cuja estrutura se encontrava comprometida, cujas obras de recuperação estavam paralisadas desde há muito, e cujo projeto de recuperação sequer estava concluído. Não havia, assim, definição do escopo, do custo nem do prazo das intervenções necessárias para tornar o bem apto a abrigar uma unidade escolar”, ressaltou a procuradora Germana Laureano na peça ministerial.

Na Representação Interna nº 32/2026, a procuradora frisou, ainda, a inobservância ao princípio da eficiência, a ausência de avaliação adequada do estado de conservação do prédio e a omissão quanto aos custos de adaptação, parâmetros exigidos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e pela nova Lei de Licitações e Contratos.

Com a decisão da relatoria, os autos foram encaminhados à Diretoria de Controle Externo (DEX) para formalizar a Auditoria Especial. O escopo da fiscalização abrangerá a regularidade da expropriação sob os prismas da legalidade, legitimidade, eficiência e economicidade, visando quantificar eventuais danos ao erário e responsabilizar os agentes envolvidos.

Ministério Público de Contas, 21/10/2026

O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Ricardo Alexandre, participou, na última segunda-feira (24), de um seminário na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para discutir os impactos da Reforma Tributária na gestão dos municípios.

O tributarista integrou o painel "Federalismo Fiscal e Autonomia Municipal", que teve a participação do economista Bernard Appy, idealizador da Reforma, e do secretário da Fazenda da cidade de São Paulo, Luís Felipe Vidal Arellano, com mediação do conselheiro-corregedor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Marco Aurélio Bertaiolli.

O evento foi realizado pela Fiesp em parceria com o TCE-SP e o Ministério Público de Contas de São Paulo (MPC-SP), sob a liderança da procuradora-geral Letícia Formoso Feres. Durante o debate, o procurador afirmou que o país passará por uma transição nas relações entre os entes federativos, com o fim da guerra fiscal.

“É uma nova maneira de se fazer federalismo no Brasil. Estamos migrando de um federalismo de competição para um federalismo de cooperação. Além da elaboração das normas em conjunto, vamos ter uma administração também em conjunto”, afirmou Ricardo Alexandre.

Ele ressaltou, ainda, que os municípios mantêm instrumentos para gerir políticas públicas locais. “Do ponto de vista legislativo, restam duas competências: definir sua alíquota própria e, se quiser, aumentar o 'cashback'. O município pode decidir fazer um programa social ou uma distribuição maior de renda. Essa autonomia foi efetivamente mantida”, explicou.

>> Assista aqui a entrevista com Ricardo Alexandre no Jornal da Alespe  

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) realizou, na última quarta-feira (19), uma Sessão Solene dedicada a homenagear a trajetória e marcar a aposentadoria da procuradora-geral adjunta do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Eliana Lapenda Guerra, após quase cinco décadas de atuação no serviço público.

Para o presidente do TCE-PE, o conselheiro Carlos Neves, que conduziu a sessão, o momento representou um justo reconhecimento a uma profissional que ajudou a construir as bases do Controle Externo pernambucano. "Quando eu era advogado, Eliana Lapenda Guerra já representava essa referência de mulher na carreira jurídica. Uma mulher forte, brilhante, que tinha muita competência no que fazia e era muito consciente dos seus propósitos. Quando cheguei aqui no TCE-PE, tudo isso se confirmou", enalteceu o conselheiro durante a solenidade.

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Durante a sessão, o conselheiro Valdecir Pascoal, decano da Casa, representou os demais conselheiros titulares; o conselheiro Dirceu Rodolfo fez o uso da palavra representando sua origem no próprio MPC-PE; e o conselheiro Luiz Arcoverde discursou em nome dos conselheiros substitutos. A analista de Controle Externo, Talita Dourado, também fez uso da tribuna e destacou a trajetória da homenageada.

Durante o seu pronunciamento, o procurador-geral do MPC-PE, Ricardo Alexandre, relembrou que a história dos MPCs brasileiros confunde-se com a atuação da homenageada. Em 1993, quando uma articulação no Congresso Nacional tentou extinguir o Ministério Público especializado - através de projeto de lei - Eliana Lapenda Guerra esteve na linha de frente em Brasília para garantir o veto presidencial. "Todos os membros do Ministério Público de Contas do País devem a existência do cargo a Eliana Lapenda Guerra”, afirmou Ricardo Alexandre. “A sociedade brasileira não teria um ministério público especializado atuando junto ao Tribunal de Contas se não fosse por ela", explicou.

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Primeira mulher a chefiar o MPC-PE, Eliana pavimentou o caminho para que outras mulheres pudessem ocupar espaços de poder e decisão. Essa contribuição foi ressaltada pela procuradora do MPC-PE, Germana Laureano, representando a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon). Segundo ela, a atuação firme e altiva da procuradora-geral adjunta inspirou uma geração inteira a desbravar postos de liderança com inteligência e coragem, sem abrir mão da sensibilidade. 

"Fui dignificada a deixar registrado nos anais do MPC-PE o significado da senhora não só para as instituições, que por si só é imenso, mas para toda uma geração de mulheres", afirmou Germana Laureano. "Porque se, ainda hoje, não é simples para uma mulher ocupar com galhardia, altivez e em condições de igualdade os espaços de poder, há quase 50 anos, quando Eliana Lapenda Guerra aqui chegou, o terreno era ainda mais árido. Apesar disso, ela, com sua imensa capacidade de navegar por todos os mares, mansos ou revoltos, desbravou com coragem os caminhos, abriu espaços e inspirou outras tantas mulheres".

REPRESENTAÇÃO - A sessão contou com a presença de autoridades, familiares, amigos, servidores do TCE-PE e representantes de outras instituições. Prestigiaram a cerimônia a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco (OAB-PE), Schamkypou Bezerra; as procuradoras do Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB), Isabela Barbosa Marinho Falcão e Sheila Barreto Braga de Queiroz; o procurador-geral e o superintendente-geral da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), respectivamente Hélio Lúcio Dantas e Aldemar Silva dos Santos; além do controlador interno da Universidade de Pernambuco (UPE), Getúlio Bondinho, que representou a reitora da instituição, Maria do Socorro Cavalcanti.

A cerimônia contou ainda com participações remotas de autoridades de todo o país, que enviaram suas homenagens. O presidente do TCE-PE leu uma mensagem enviada pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antônio Anastasia. Também prestaram suas homenagens, por meio de vídeos exibidos no plenário, o procurador do Ministério Público de Contas de Minas Gerais e presidente da Ampcon, Marcílio Barenco; e o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, César Miola. 

>>Confira o depoimento do procurador Marcílio Barenco 🗣️

>>Confira o depoimento do  conselheiro Cezar Miola 🗣️

Por fim, o procurador-geral do MPC-PE, Ricardo Alexandre, leu uma mensagem de felicitações encaminhada por João Augusto Bandeira de Melo, procurador do Ministério Público de Contas de Sergipe.

AS VOZES DA SESSÃO 

Durante o evento, autoridades e servidores se revezaram na tribuna para registrar o legado institucional da procuradora. Confira os destaques:

Eliana Lapenda Guerra, procuradora-geral adjunta do MPC-PE: "Assim, posso dizer que deixo as minhas funções hoje com paz de espírito e a tranquilidade do dever cumprido. Sentimento nascido da certeza de que honrei a confiança em mim depositada".

Carlos Neves, presidente do TCE-PE: “Eliana Lapenda Guerra continuou até a última sessão vibrante como é, sem deixar de olhar de forma cuidadosa para os processos. Ela tem um zelo profissional muito grande. Quando vinha um parecer dela, a gente sabia que era dela. Tinha um cuidado muito específico. Faço um agradecimento especial à atuação dela em nome de todo o Estado de Pernambuco”.

Ricardo Alexandre, procurador-geral do MPC-PE: “Eu sei que falo em nome de cada membro do MPC-PE: o coração dessa Casa tem uma memória muito forte e essa memória vai guardar tudo o que a senhora fez. Agradeço também por absolutamente tudo que a senhora fez por mim durante estes meus 21 anos no MPC-PE. Muitas felicidades nessa nova vida”.

Valdecir Pascoal, conselheiro do TCE-PE: “A luta dos MPCs não enfraqueceu os Tribunais de Contas. É uma luta para todos crescerem. A senhora faz parte dessa luta e esse seu jeito de reivindicar fez toda a diferença. A instituição tem que ter memória e reverenciar os quadros que honraram o Controle Externo brasileiro e pernambucano”.

Dirceu Rodolfo, conselheiro do TCE-PE: “O propósito de vida profissional dela sempre foi consolidar e estabelecer lugar de destaque ao MPC aqui e fora do Estado. Indubitavelmente em Eliana Lapenda Guerra sobra coragem e energia. Em tudo o que faz ela procura dar o melhor e entender como funcionam as engrenagens. Poucas pessoas são assim”.

Cezar Miola, conselheiro do TCE-RS: “Foi uma das primeiras pessoas do Controle Externo de Pernambuco que conheci. Encontrei nela uma referência, uma palavra amiga, gestos de grande apoio e muita consideração. Essa homenagem que é prestada hoje a Eliana Lapenda Guerra é também para destacar o papel da importância do fiscal da lei junto aos órgãos de controle”.

Luiz Arcoverde, auditor geral do TCE-PE: “Eliana Lapenda Guerra trata todos com atenção e com respeito - do conselheiro ao servidor mais novo dessa Casa. Quem faz isso todos os dias durante todos os anos não está cumprindo uma regra de convivência. Está mostrando quem é. Por trás dessa leveza, sempre existiu algo muito sólido. Foram muitos anos de uma vida profissional construída com responsabilidade, competência e compromisso com o serviço público”.

Germana Laureano, procuradora do MPC-PE: “Sua marca indelével de uma nobreza simples e generosa está estampada em todos que já tiveram o privilégio de seu convívio acolhedor. É uma honra e uma gratidão ter compartilhado com a senhora trincheiras e sonhos. Essa sensação, de tão sublime, é quase indescritível. Só quem vive para saber e dimensionar”.

Marcílio Barenco, procurador do MPC-MG e presidente da Ampcon: “Agradecer por suas lutas, respeitar sua coragem e sentir orgulho pelo que foi deixado como herança institucional é reconhecer que algumas pessoas não apenas passaram por instituições. Elas as construíram verdadeiramente. Eliana Lapenda Guerra pertence sem dúvida a esse grupo”.

Talita Dourado, analista de Controle Externo do TCE-PE: “Gostaria de falar do que transcende os processos e pareceres. Eu quero falar da sua essência. Ouvindo nossos colegas, recolhi pedaços do que a senhora representa para nós. Disseram-me que a senhora é nossa grande protagonista e nossa maior inspiração. Sempre amparada pelo inabalável senso de justiça e pelo valor da gratidão”.

Ministério Público de Contas, 21/8/2026

Nesta quinta-feira (30), o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) participa do III Encontro Técnico do Controle da Receita Municipal, que acontece nos dias 30 e 31 de julho em Vitória/ES. Promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), o evento reúne painéis, oficinas e palestras voltadas para servidores e membros de órgãos de controle e do Governo capixaba.

O evento tem por objetivo promover o aprimoramento técnico dos jurisdicionados, fomentando oficinas e palestras com debates qualificados sobre os desafios relacionados à gestão, fiscalização, arrecadação e controle das receitas públicas, contribuindo para o fortalecimento das capacidades institucionais e a disseminação de boas práticas na Administração Pública. 

Referência nacional no debate sobre a Reforma Tributária, implementada em 2026, o procurador-geral do MPC-PE, Ricardo Alexandre, estará à frente de uma das palestras sobre o tema. O tributarista é autor de obras de destaque na área de direito tributário e tem lecionado sobre o novo sistema de tributos brasileiro por todo o país. As inscrições são gratuitas no site do TCE-ES.

SERVIÇO

Palestra: A Reforma Tributária e o Novo Sistema Tributário de Consumo Brasileiro 

Convidado: Ricardo Alexandre, procurador-geral do MPC-PE

Data: 30/07/2026 

Horário: 09h30 

Duração: até 120 minutos 

Local: TCE-ES, R. José Alexandre Buaiz, nº 157 - Enseada do Suá, Vitória - ES 

Inscrições: https://tinyurl.com/bdhf6z8z

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) a abertura de uma auditoria especial para investigar denúncias de precarização na Unidade Mista Dr. João Marynk, no município de Catende. O pedido requer também uma medida cautelar para apurar possíveis irregularidades na aquisição e distribuição de medicamentos à população.

A ação, conduzida pela procuradora-geral adjunta Eliana Lapenda Guerra, foi motivada pela denúncia de um cidadão informando que a unidade de saúde teria sido fechada no dia 2 de dezembro de 2025. O relato foi acompanhado por um vídeo, gravado por um vereador da cidade, que expõe a falta de remédios e falhas na higienização do estabelecimento.

Questionada oficialmente pelo MPC-PE, a Prefeitura de Catende negou o fechamento da unidade e classificou a denúncia como "desconexa da realidade". Para fundamentar sua resposta, a gestão municipal apresentou as escalas de médicos, enfermeiros e da equipe técnica referentes àquele mês.

O Ministério Público de Contas, no entanto, considerou a documentação insuficiente para comprovar o funcionamento adequado do local. Segundo o órgão, a simples apresentação de escalas de servidores perde a utilidade prática se não houver a oferta de instrumentos e insumos básicos para o atendimento aos pacientes.

Diante do impasse, o MPC-PE requer que a auditoria especial verifique as reais condições operacionais da unidade de saúde e fiscalize se a prefeitura de Catende está cumprindo a aplicação mínima anual obrigatória de recursos oriundos de impostos no setor.

A procuradora Germana Laureano, titular da 2ª Procuradoria de Contas do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Germana Laureano, será uma das debatedoras do XIII Fórum Nacional do Ministério Público de Contas. Ela integra o painel “Controle de Políticas Públicas para a Educação”, agendado para o dia 28 de agosto, às 9h30, na sede do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Organizado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), o evento ocorre entre os dias 26 e 28 de agosto com o tema central "MPC em Movimento: Práticas que se conectam em proteção dos direitos fundamentais”. O encontro reunirá procuradores de Contas de todo o país, autoridades do Sistema de Controle Externo e especialistas.

A presença do MPC-PE nas discussões sobre educação reforça a importância da fiscalização contínua para garantir que o ensino público cumpra seu papel emancipador e atue, de fato, na redução das desigualdades históricas, assegurando acesso e qualidade para todas as camadas da população.

PROGRAMAÇÃO - Além da pauta educacional, o encontro promoverá debates sobre o controle das políticas públicas de saúde, a atuação e as competências do comitê gestor da reforma tributária e a fiscalização das emendas parlamentares. São matérias de extrema relevância, com impacto direto na correta aplicação dos recursos e na garantia dos direitos sociais. As inscrições e a programação completa já estão disponíveis no site oficial da AMPCON, acesse: https://ampcon.org.br/.

Nesta quarta-feira (3), o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Ricardo Alexandre, recebeu a visita institucional do novo defensor público-geral do Estado, Clodoaldo Battista. Acompanhado do chefe de gabinete, Fernando Jordão, e da secretária de gabinete, Fátima Meira, Battista entregou formalmente o convite para a sua solenidade de posse, marcada para o próximo dia 16 de junho.

Para além do rito protocolar, o encontro reafirma o diálogo entre instituições fundamentais para a garantia de direitos em Pernambuco. Battista assume a chefia da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE) com uma bagagem de mais de 20 anos dedicada ao Sistema de Justiça e à mitigação de desigualdades estruturais.

O novo defensor público-geral construiu grande parte da sua trajetória na comarca de Caruaru e nas regiões vizinhas, priorizando um atendimento técnico e humanizado. Como Tribuno do Júri, alcançou a expressiva marca de 693 plenários no Estado. 

Battista já exerceu os cargos de Subdefensor Público Cível e Criminal do Interior (em duas gestões), Subdefensor-Geral Jurídico e Subdefensor Público-Geral Institucional e Administrativo. Foi membro eleito do Conselho Superior da DPPE por dois mandatos e presidiu a Associação das Defensoras e Defensores Públicos de Pernambuco (Adeppe). 

Natural de São José de Piranhas, na Paraíba, Clodoaldo Battista formou-se em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) no ano 2000, é especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e mestre pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Antes de ingressar na Defensoria, em 2006, já trilhava um caminho estreitamente ligado à cidadania, atuando como advogado do Grupo de Apoio à Prevenção à AIDS (GAPA-CE) e integrando comissões de acesso à justiça.

Nesta quinta-feira (28), a procuradora-geral adjunta do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Eliana Lapenda Guerra, recebeu homenagem dos conselheiros presentes na sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e também da equipe que trabalha na 3ª Procuradoria de Contas. A solenidade destacou sua trajetória de fortalecimento ao Controle Externo em todo o Brasil, registrando ainda a última participação da procuradora na Segunda Câmara.

“Acompanho, há mais de 34 anos, a importância de Eliana Lapenda Guerra como uma das procuradoras que mais lutou pela estruturação e independência funcional desta instância fundamental do Controle Externo”, afirmou o conselheiro Valdecir Pascoal, presidente da Segunda Câmara do TCE-PE. “São quatro décadas dedicadas ao MPC-PE e à maturação desta instituição que ajudou a ser reconhecida e fortalecida”, constatou ele.

Uma das figuras mais importantes na supervisão das contas públicas no país, Eliana Lapenda Guerra é membro do Parquet de contas pernambucano desde 1977 e participou ativamente da consolidação institucional dos MPCs de todo o Brasil. Foi a primeira mulher a chefiar o MPC-PE e ocupou diversos cargos de liderança, incluindo a Procuradoria-Geral e a Corregedoria-Geral de Contas.

“Onde chegamos, fazem referência ao seu nome e ao seu trabalho no MPC-PE”, compartilhou o conselheiro Marcos Loreto. Já o conselheiro Eduardo Lyra disse sentir-se privilegiado em dividir a bancada com a homenageada. “Ela é um exemplo como servidora e um paradigma de conduta para a minha atuação”, declarou. “São anos de excelentes ensinamentos da parte dela”, completou o conselheiro substituto Ruy Harten.

Reconhecida como decana da carreira no Estado e no país, a titular da 3ª Procuradoria de Contas exerce papel estratégico na fiscalização das contas públicas e na valorização da participação social, da educação pública, da garantia de direitos dos cidadãos, dos servidores públicos e do protagonismo feminino em espaços de liderança.

“Sorrio e choro de alegria por saber que aqui plantei tantas coisas boas que agora colho. Tenho paixão por esta casa na qual aportei aos 26 anos e agradeço por tantas palavras bonitas que tocam meu coração. Se hoje vivo essa alegria, é pelo reconhecimento de que vocês me compreenderam e estou cercada de pessoas boas. Muito obrigada a todos”, agradeceu Eliana Lapenda Guerra.

Também estiveram presentes na solenidade o procurador-geral do MPC-PE, Ricardo Alexandre; o chefe de gabinete da Procuradoria-Geral, Paulo Falcão; os servidores da 3ª Procuradoria de Contas: Ciro Melo, José Freitas, Renata Porto e Talita Dourado; e a estagiária do gabinete da procuradora-geral adjunta, Lívia Marinho. A equipe presenteou Dra. Eliana com um buquê de flores em agradecimento à sua atuação.

Em retribuição ao carinho recebido, a procuradora encerrou o momento evocando o autor Antoine de Saint-Exupéry para selar o seu compromisso com a equipe: “'Tu és eternamente responsável por aquilo que cativas'. Me sentirei responsável por todos vocês até o último suspiro da minha vida.”

O prefeito de Glória do Goitá, Jaime de Lima Gomes Sobrinho, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) por sonegar informações em uma investigação pública. A decisão unânime, relatada pelo conselheiro Valdecir Pascoal nesta quarta-feira (27), pune o gestor após ele ignorar, de forma reiterada, cinco ofícios do Ministério Público de Contas (MPC-PE).

O Parquet de Contas apurava possíveis irregularidades na rescisão unilateral do contrato de um escritório de advocacia por parte da prefeitura. Para garantir que a empresa teve seu direito de defesa respeitado, o órgão requisitou documentos oficiais da gestão municipal. No entanto, entre julho e novembro de 2025, a prefeitura deixou as cinco requisições consecutivas sem qualquer resposta.

O silêncio persistiu mesmo após um ultimato. Antes da autuação, a procuradora Germana Laureano, titular da 2ª Procuradoria de Contas, alertou o prefeito formalmente sobre as consequências da omissão. “Esclareço que o não atendimento configurará sonegação de documentos, podendo ensejar lavratura de auto de infração [...] bem como formulação de representação ao Ministério Público Estadual por improbidade administrativa”, advertiu a procuradora na ocasião.

Durante o processo, a defesa do prefeito tentou justificar a omissão alegando que as informações haviam sido, sim, enviadas. O Tribunal, no entanto, derrubou o argumento ao constatar que os documentos foram remetidos por engano à auditoria do TCE-PE, e não ao MPC-PE, que conduz uma investigação autônoma.

A corte também não aceitou a desculpa de "falta de acervo da gestão anterior", uma vez que os ofícios exigiam explicações sobre atos praticados pela atual administração de Jaime de Lima. Como o prefeito já havia respondido a outras solicitações do MPC-PE no passado, o Tribunal concluiu que ele tinha pleno conhecimento de como as comunicações com o MPC-PE funcionavam.

Por ser réu primário neste tipo de infração e ter demonstrado cooperação no início do ano, a multa foi fixada no patamar mínimo legal de R$ 5.679,19. O valor deverá ser recolhido em até 15 dias após o trânsito em julgado e será destinado ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) apontou como irregular a manobra da Prefeitura de Maraial de contratar profissionais terceirizados para substituir servidores que deveriam ingressar via concurso público. O posicionamento, emitido pelo procurador Gustavo Massa, titular da 6ª Procuradoria de Contas.

O caso foi julgado na última quinta-feira (9) durante a sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). O relatório de auditoria detalhou que o município utilizou indevidamente o modelo de credenciamento para mascarar a terceirização irregular, caracterizando burla à regra constitucional do concurso público na área da saúde.

“Temos nesta Câmara outros processos que mostram que o credenciamento está sendo utilizado para cadastrar uma única instituição e pelo preço que ela está cobrando”, observou Gustavo Massa. “No processo contra a Prefeitura de Maraial, ficou claro que houve uma substituição dos servidores que já existiam, ou seja, uma terceirização irregular na qual não houve incremento real. O credenciamento não é para isso”, afirmou.

DECISÃO - Observada a defesa apresentada, os conselheiros do TCE-PE julgaram irregulares os atos administrativos da gestão nos anos de 2023 e 2024 e votaram por manter a multa de R$ 11 mil ao prefeito do município e a dois secretários de saúde.

A procuradora Germana Laureano, titular da 2ª Procuradoria do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), teve seu artigo científico publicado na 9ª edição da revista Controle em Foco, periódico semestral do Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC-MG). O trabalho tem como título: “A fixação dos subsídios dos vereadores e a interpretação do princípio constitucional da anterioridade”.

Leia aqui o artigo na íntegra:https://revista.mpc.mg.gov.br/controleemfoco/article/view/182

No artigo, a procuradora analisa as diversas interpretações jurídicas acerca do princípio da anterioridade aplicado aos subsídios de agentes políticos, com foco especial nos vereadores. A autora busca reforçar as balizas que impedem que essas remunerações sejam desviadas de sua finalidade pública, garantindo que o interesse da sociedade prevaleça sobre interesses particulares.

A REVISTA – A Controle em Foco é uma publicação de acesso aberto que visa a difusão qualificada de estudos e pesquisas voltadas ao controle da administração pública e áreas correlatas do Direito Público, consolidando-se como uma importante ferramenta de consulta para o Sistema de Controle Externo.