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O sistema e-TCEPE apresentou instabilidade nesta quarta-feira (15), mas já funciona normalmente.

Os prazos processuais e aqueles referentes à Remessa de Prestação de Contas Anual (Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) e de Admissão de Pessoal (Contratação Temporária) ficam prorrogados até sexta-feira (17).

Acatando solicitação do MPPE, o juiz Ricardo Guimarães Luiz Ennes, da Vara Única da Comarca de Catende, determinou o afastamento do prefeito do Município, Josibias Cavalcanti, em ação de improbidade administrativa.

O pedido ocorreu com base em trabalhos do TCE, produzidos a partir também de representação do Ministério Público de Contas, que representou sobre irregularidades nas despesas com recursos dos precatórios do FUNDEF entre 2017 e 2018, superior a R$ 13 milhões, além de montagem de processos licitatórios para contratação de serviços de engenharia, que geraram dano ao erário.

As irregularidades foram confirmadas pela área técnica em Auditoria Especial, tendo o respectivo relatório servido de fundamento para o pedido de afastamento do Prefeito na ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual, e que foi acolhido pelo juízo.

MPCO, 30/09/2019