Com base em representações do Ministério Público de Contas, amparadas em julgamentos do Tribunal de Contas, o MPPE ajuizou duas ações de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Panelas, Sérgio Barreto de Miranda.
As representações, assinadas pelo procurador Cristiano Pimentel, decorreram de processos de admissão de pessoal dos anos de 2012 (Nº 1306015-6) e 2013 (n° 1306017-0), em que se apurou ausência de fundamentação que justificasse as contratações temporárias e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Essas práticas, além de inconstitucionais, afrontam os princípios que regem a Administração Pública, gerando indícios de improbidade administrativa.
Confira a íntegra das Representações: Exercício financeiro de 2012 e 2013.
Confira a íntegra das Ações de Improbidade: Exercício financeiro de 2012 e 2013.
MPCO, 27/02/2020
