A procuradora Germana Laureano, titular da 2ª Procuradoria do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), teve seu artigo científico publicado na 9ª edição da revista Controle em Foco, periódico semestral do Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC-MG). O trabalho tem como título: “A fixação dos subsídios dos vereadores e a interpretação do princípio constitucional da anterioridade”.
Leia aqui o artigo na íntegra:https://revista.mpc.
No artigo, a procuradora analisa as diversas interpretações jurídicas acerca do princípio da anterioridade aplicado aos subsídios de agentes políticos, com foco especial nos vereadores. A autora busca reforçar as balizas que impedem que essas remunerações sejam desviadas de sua finalidade pública, garantindo que o interesse da sociedade prevaleça sobre interesses particulares.
A REVISTA – A Controle em Foco é uma publicação de acesso aberto que visa a difusão qualificada de estudos e pesquisas voltadas ao controle da administração pública e áreas correlatas do Direito Público, consolidando-se como uma importante ferramenta de consulta para o Sistema de Controle Externo.
Artigo da procuradora Germana Laureano é destaque em revista do MPC-MG
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