PORTARIA TC Nº 491, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005
Publicação DOE 24/11/2005
Altera o caput do art. 6º do Anexo e a Tabela da Portaria TC nº 478, de 19 de outubro de 2005.
PORTARIA TC Nº 491, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005
Altera o caput do art. 6º do Anexo e a Tabela da Portaria TC nº 478, de 19 de outubro de 2005.