PORTARIA TC Nº 162, DE 02 DE MARÇO DE 2005
Publicação DOE 03/03/2005
Altera o caput e o § 1º do artigo 3º e os Anexos I e II da Portaria nº 021/2005, de 05.01.2005.
PORTARIA TC Nº 162, DE 02 DE MARÇO DE 2005
Altera o caput e o § 1º do artigo 3º e os Anexos I e II da Portaria nº 021/2005, de 05.01.2005.
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