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Convênio cujo objeto é a cessão, pela CEPE ao TRIBUNAL, de dados de publicações no Diário Oficial Eletrônico do Estado e permissão, pela CEPE ao TRIBUNAL, de uso do sistema informatizado SDOE para geração
de sua versão do Diário Oficial Eletrônico.
Assinatura | Vigência | Situação | |
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Início | Término | ||
04/07/2019 | 04/07/2019 | 03/07/2024 | Vigente |
Termo de Convênio | Convênio CEPE | ||
Termo Aditivo |
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