Gestão de Documentos

Comissão Permanente - CPADoc

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos da Portaria Normativa TC nº 217, de 05 de setembro de 2023, que instituiu o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade Documental no âmbito do Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE e que trata das atribuições da Comissão Permanente de Avaliação Documental ( CPADoc), resolve:

Portaria nº 319/2024 – designar os servidores abaixo elencados para, sob a presidência do titular da GEDM, compor a Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPADoc), até 31/12/2025, com a
finalidade de cumprir o estabelecido no artigo 3º da Portaria Normativa TC nº 217/2023

 

   Unidade administrativa          Representantes

   GPRE      Titular      Chefe de Gabinete da Presidência

     Suplente           Mônica Pontual Calixto, matrícula 0428

   CAD      Titular      Coordenador

     Suplente           Vilma Mendonça de azevedo, matrícula 0448.

   DTI      Titular      Diretor

     Suplente           André Gomes de Melo Medeiros, matrícula 1317

   DGP      Titular           Diretor

     Suplente           Murillo Biasi de Souza, matrícula 1433.

   GEDM      Titular           Gerente

     Suplente           João Marcelo do Carmo Farias, matrícula 1191

   DEX      Titular           Diretor

     Suplente           Fábio Pedrosa Barbosa, matrícula 1145.

   PROJUR      Titular      Procurador-Chefe

     Suplente           Fernanda Maria Travassos Bezerra Moraes, matrícula 1329.    

 

 

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 7 de maio de 2024.
PUBLICADO NO DOE DE 09/05/2024.

 

Normativos - Gestão Documental

ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA TC/CCE/CAD Nº 01/2016

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas unidades organizacionais da Coordenadoria de Controle Externo e pelo Departamento de Informação e Documentação da Coordenadoria de Administração Geral, no tratamento das Pastas Correntes de fiscalização.

 

Portaria Normativa TC nº 217/2023

Institui o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade Documental, estabelece as competências da Comissão Permanente de Avaliação Documental, regulamenta a guarda, a destinação e a eliminação de documentos e revoga a Portaria TC nº 455, de 23 de dezembro de 2009.

 

Resolução TC.  nº 010/2010

Regulamenta o procedimento referente a pedidos de exame, cópias e retirada dos autos processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

 

Portaria Normativa TC nº 455/2009

Institui a política de gestão documental e estabelece a Tabela de Temporalidade Documental - TTD. Essa tabela é o instrumento que classifica todos os documentos produzidos pelo TCE-PE.

 

Resolução TC nº 019/2003 

Disciplina o procedimento de arquivamento de processos e documentos no âmbito deste Tribunal, cria a Comissão Permanente de Avaliação Documental e dá outras providências.

 

Portaria TC/CORG 01/2017

Conforme estabelecido na Portaria TC/CORG 01/2017, o prazo para realização do inventário da GEAR será de 03 de julho a 31 de agosto

 

Coletânea da Legislação Arquivística Brasileira e correlata, atualizada em dezembro de 2017

 

Lei 12.527/11

Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

 

Resolução TC Nº 07/2012 (Alterado pela resolução TC Nº  10, de 13 de junho de 2012 e pela resolução TC Nº 10, de 15 de abril de 2015)

Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE).

Listagem de Eliminação de Documentos – LED

CÓDIGO TIPO DOCUMENTAL DATAS-LIMITE UNIDADE DE ARQUIVAMENTO OBS/JUSTIFICATIVA
Quantidade Especificação Metro Linear
06.03.12 Comunicação interna recebida nível de importância 01 2009-2015 600 folhas   Conforme solicitação do GPRE petce 3.859/2019
06.03.12 Comunicação interna recebida nível de importância 01 2012-2016 600 folhas   Conforme solicitação do GPRE petce 3.859/2019
06.01.05 Termo de recebimento de livros 2009-2015 600 folhas   Relativos ao recebimento de livros do prêmio de valorização, conforme solicitações GEBI PETCE 13.546/2019 11.186/2019 e 14.131/2019
06.03.12 Comunicação interna recebida nível de importância 01 2007-2016 32 folhas   Relativas a entrega de livros do prêmio de valorização PETCE 14.131/2019 GEBI e relativas a devolução de livros, jornais e revistas PETCE 17.278/2019
06.03.12 Comunicação interna recebida nível de importância 01 2012 -2017 91 folhas   Conforme solicitação em listagem de eliminação do DED PETCE 10.355/2019
06.03.09 Ofício – nível de importância 01 2014 - 2017 106 folhas   Conforme solicitação em listagem de eliminação do DED PETCE 11.005/2019 e 14.308/2019 e listagem da GEBI PETCE 17.278/2019
06.03.12 Comunicação interna recebida nível de importância 01 2014-2016 60 folhas   Conforme solicitação em listagem de eliminação do DED PETCE 11.005/2019
05.02.14 Nota fiscal 2016 01 folhas   Conforme solicitação em listagem de eliminação do DED PETCE 14.288/2019
05.02.15 Nota de empenho 2016 04 folhas   Conforme solicitação em listagem de eliminação do DED PETCE 14.288/2019
06.03.12 Comunicação interna recebida nível de importância 01 1992 -2011 600 folhas   TCE -PE
07.01.05 Dossiê de serviço terceirizado 2002-2006 50 folhas   Enviado pela IRPE para análise da GEAR
01.02.11 Relatório de atividades trimestral 2003-2008 100 folhas    
01.02.09 Relatório de visita técnica 2005-2009 150 folhas    
01.02.10 Relatório de atividades trimestral 2003 -2008 100 folhas   Atividades do DAI
01.03.04 Dossiê de Demanda de ouvidoria 2002-2013 200 folhas    
01.03.02 Certidões 2006-2016 10 caixas    
03.01.06 Formulário de capacitação 2001 -2015 03 caixas    
03.02.02 Requerimento padrão 2005-2015 05 caixas    
04.02.02 Termo de entrega de bem em manutenção 2008 01 caixas    
03.02.03 Escala de férias 2001-2007 07 caixas    
03.01.06 Formulário de capacitação 2003-2010 07 caixas    
03.02.01 Formulário de comunicação de atividade de magistério 2008 20 folhas    
01.04.04 Relatório de auditoria interna 2005-2009       Tratam-se de cópias, os originais compõem o dossiê de auditoria interna
03.02.06 Pasta de estagiário 2000-2006 08 caixas    
04.02.15 Termo de transferência de responsabilidade 1999-2011 02 caixas    
04.02.04 Ordem de serviço 2000-2008 05 caixas    
04.01.01 Contrato 2000 01 caixas   Caixa 14 do DAI
04.01.10 Mapa de acompanhamento de PL 2005 01 caixas    
04.02.16 Termo de transferência de detentor 2012-2014 01 caixas    
04.02.01 Termo de transferência de bem patrimonial 2009 01 caixas    
04.01.08 Processo de compra direta de material de consumo 2002-2003 02 caixas    
04.01.01 Dossiê do veículo 2004-2006 02 caixas    
04.04.06 Termo de responsabilidade de estacionamento 2006-2008 01 caixas    
04.02.06 Inventário físico rotativo 1999-2007 02 caixas    
04.02.05 Requisição de material 2003 01 caixas    
03.01.05 Processo de prêmio de valorização 2000-2007 08 caixas    
03.01.01 Acordo de trabalho 2007 01 caixas    
05.02.11 Formulário de solicitação de empenho 2004-2016 02 caixas    
04.05.03 Inventário físico de bens de consumo 2007 01 caixas    
05.02.12 Formulário de liquidação de despesa 2003 01 caixas    
06.03.05 Comprovante de tramitação no AP 2000-2006 07 caixas    

Baixe aqui o PDF da tabela

Gestão de Documentos Públicos do TCE PE

De acordo com sua estrutura orgânico-funcional, regulamentada no Manual de Organização do TCE- PE proveniente da Lei 16.039/2017, a Gerência de Arquivo (GEAR ) é responsável pela gestão documental no âmbito do Tribunal e tem a competência de promover a gestão documental coordenada mediante elaboração, avaliação e revisão de  instrumentos específicos, bem como o arquivamento qualitativo dos acervos, com aplicação do código de Classificação e da tabela de Temporalidade Documental no âmbito do Tribunal de Contas. Além disso, cabe a essa gerência, orientar a organização dos arquivos correntes, intermediários e permanentes, garantindo o acesso rápido aos documentos e as informações neles contidas conforme lei regulamentar.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

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Funcionamento do protocolo: 07:00 às 17:00