O MPCO encaminhou, na última sexta-feira (10), um despacho, acatado pelo Tribunal de Contas, para que fosse expedido um alerta de responsabilização tendo como interessada a diretora-presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), Nadja Maria Alencar.
Em seu despacho, o MPCO registra que eventual celebração de contrato com a empresa Casa de Farinha, em razão do processo licitatório nº 0042.2019 no valor estimado de R$ 4.853.427,28, representará descumprimento de Medida Cautelar expedida pelo TCE, podendo ensejar aplicação de multa.
A Medida Cautelar partiu de uma denúncia realizada pela empresa ACF da Silva LTDA ao MPCO, tendo sido constatada a irregularidade da participação da Casa de Farinha na referida licitação, cujo objeto é a produção e distribuição de refeições balanceadas, por ser representada por pessoa física impedida judicialmente de participar de certames licitatórios, implicada em processo na Vara Criminal de Ipojuca.
Confira a íntegra do Despacho.
MPCO, 14/01/2020
