Ministério do Trabalho e Emprego - RAIS/CAGED
tem por objeto o acesso do TCE-PE às informações cadastrais nas bases da RAIS e do CAGED, mantidos pelo MTE, com a finalidade, exclusiva, de subsidiar as atividades institucionais do órgão, consubstanciadas em procedimentos de fiscalização legalmente em curso no TCE-PE
| Assinatura | Vigência | Situação | |
|---|---|---|---|
| Início | Término | ||
| 02/08/2023 | 02/08/2023 | 03/08/2026 | Vigente |
| Termo de Convênio | Ministério do Trabalho e Emprego - RAIS/CAGED | ||
| Termo Aditivo |
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