Secretaria da Controladoria Geral do Estado - SCGE
disponibilização de informações públicas, o acesso a documentos e a dados constantes nos sistemas informatizados das partes, bem como o planejamento e a execução de atividades conjuntas.
| Assinatura | Vigência | Situação | |
|---|---|---|---|
| Início | Término | ||
| 09/06/2021 | 09/06/2021 | 09/06/2023 | Encerrado |
| Termo de Convênio | Secretaria da Controladoria Geral do Estado - SCGE | ||
| Termo Aditivo |
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