Resumo simplificado 📑
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou como parcialmente cumprido um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) assinado com a Prefeitura da cidade de Ingazeira em 2023.
O TAG teve como objetivo corrigir falhas na gestão do serviço de transporte escolar do município, priorizando a segurança dos alunos transportados.
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Eduardo Porto, destacou alguns avanços. Dos sete itens previstos no TAG, a maioria foi cumprida, como a regulamentação do serviço, a melhoria do sistema de rastreamento e a adoção de uma plataforma eletrônica de gestão. Outro dado positivo foi que a maioria dos condutores (88%) está com a habilitação em dia.
Ainda assim, o TCE-PE identificou pontos que precisam ser corrigidos, como habilitar o restante dos motoristas, promover os cursos de especialização exigidos para os condutores, e fazer a inspeção obrigatória dos veículos junto ao Detran-PE.
Diante disso, o relator determinou que a prefeitura adote as providências necessárias no prazo de 90 dias, sob pena de sanções.
ENTENDA O TAG - O Termo de Ajuste de Gestão é resultado de uma auditoria realizada pelo TCE-PE, que avaliou a qualidade e a segurança do serviço de transporte escolar oferecido nos 184 municípios de Pernambuco. Durante a ação, foram vistoriados mais de quatro mil veículos, com verificação de documentos, condições dos automóveis, habilitação dos condutores e autorização do Detran-PE para prestação do serviço.
SERVIÇO 📌
Termo de Ajuste de Gestão: TC nº 23100474-6
Relator: Conselheiro Eduardo Porto
Data da decisão: 20/5/2025
Órgão consulente: Prefeitura de Ingazeira
Exercício: 2023
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Gerência de Jornalismo (GEJO), 23/5/2025
