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Notícias

No próximo 23 de janeiro, na Câmara Municipal de Olinda, a procuradora do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Germana Laureano, participa da Audiência Pública agendada pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico-Cultural e Urbanismo de Olinda, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

A Audiência Pública tem o objetivo de discutir a doação de parte do terreno onde se localiza o Espaço Ciência, equipamento público voltado à educação e popularização do conhecimento científico. Procurando, ainda, receber contribuições dos cidadãos acerca da temática.

Foram convidados para participar da audiência a Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia (Secti); o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); a direção do Espaço Ciência; a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; o Conselho de Preservação dos Sítios Históricos; a Academia Pernambucana de Ciência; a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco; a Empresa Pernambucana de Turismo (Empetur); o Porto Digital; o Ministério Público Federal (MPF); e docentes do Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Urbano da UFPE.

Mais informações para a imprensa

Assessoria de Comunicação | 81 3181-7983 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Fernando de Albuquerque | 81 98592-3956 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

MPC, 02/01/2023


Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 14, a Recomendação Conjunta TCE-MPC n.º 03/2022, que versa sobre a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), que devem ser elaborados pelos prefeitos e a administração do Distrito Estadual de Fernando de Noronha (DEFN). Os Executivos municipais devem realizar o Plano até o próximo 31 de dezembro, prazo estabelecido pela Lei n.º 14.026 de 2020, que criou o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

"O Plano Municipal de Saneamento Básico é uma exigência legal para acesso a recursos públicos federais nesta área. É por meio das diretrizes, metas e cronogramas que é possível viabilizar investimentos e, consequentemente, reduzir as incertezas e os riscos na condução da Política Municipal de saneamento", disse o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Gustavo Massa. Ele assina a Recomendação junto com o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Ranilson Ramos.

O PMSB versa sobre a criação de mecanismos de gestão pública na infraestrutura do município acerca dos quatro eixos do saneamento básico: abastecimento de água; esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos e manejo de águas. De acordo com o Relatório Preliminar de Levantamento realizado pelo TCE-PE, dos 184 municípios pernambucanos, apenas 77 (41,62%) apresentaram Plano Municipal ou Regional, ou seja, 107 prefeituras, e também o distrito de Fernando de Noronha (58,38%), ainda não publicaram ou enviaram o documento ao Tribunal. 

De acordo com a recomendação conjunta, os planos municipais de saneamento são “instrumentos fundamentais para a universalização dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgotos, que estão diretamente relacionados à melhora da saúde, do meio ambiente e da qualidade de vida dos cidadãos pernambucanos”. A Recomendação Conjunta foi encaminhada à Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e para a Administração Geral de Fernando de Noronha.

Ministério Público de Contas, 15/12/2022


Na tarde desta segunda-feira, 12, durante o XIX Seminário de Planejamento e Gestão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Gustavo Massa, apresentou balanço dos trabalhos realizados neste ano de 2022, detalhando, ainda, os desafios para o ano de 2023. O evento aconteceu no auditório da Escola Superior de Magistratura de Pernambuco (Esmape) e contou com a presença de diretores, gerentes e servidores do TCE, sendo transmitida ao vivo. As principais áreas do TCE-PE também realizaram prestação de contas.

“O Seminário de Planejamento é um espaço de prestação de contas e de projeção de metas, mas também um lugar de união e de reconhecimento de todo o esforço feito ao longo deste ano. Na ocasião pudemos apresentar uma visão rápida das atividades desempenhadas pelo MP de Contas, de forma que os participantes e aqueles que acompanharam de casa puderam conhecer alguns detalhes do nosso dia a dia de trabalho”, disse o procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa.

“Falamos sobre as principais diretrizes desta gestão que são: melhorar a eficiência do processos de trabalho, para que seja possível fazer mais, melhor e em menor tempo; a melhoraria a comunicação interna e externa do MPC com os demais atores; a padronização de processos; além de algumas questões que nos interessam, como transparência, padronização, distribuição imparcial e equitativa dos processos, o estabelecimento de regras claras de competência para atuação plena com a independência funcional de cada procurador”, completou ele.

Segundo a gerente de Auditoria da Saúde, Adriana Gomes “na apresentação do procurador-geral foi possível acompanhar as ações desenvolvidas pelo MPC, bem como a motivação e o empenho de todos que fazem o Ministério Público de Contas e ver o quanto a organização se estruturou no último ano”, disse ela. Já o gestor de Inovação do TCE, Márcio Sena, pontuou que “o material apresentando foi bacana e também dinâmico de forma que foi possível ter um panorama sobre o Ministério Público de Contas, conhecendo a estrutura, as atividades que desempenham e os números, que representam o esforço coletivo da equipe. ” disse.

PREMIAÇÃO - Na ocasião foram entregues, ainda, a premiação Auditoria em Destaque, uma comenda regulamentada por meio da Portaria TC n.º 19/2017 e que tem por objeto a escolha e a divulgação das auditorias que mais se destacarem em cada exercício. Foram premiados este ano 15 dos 34 trabalhos participantes a partir de uma avaliação que levou em conta critérios como inovação, resultados obtidos, complexidade, aderência às normas e aos padrões definidos pelo TCE, da clareza e objetividade dos registros das ações de fiscalização.

Os vencedores receberão um registro de elogio em ficha funcional e uma certificação do trabalho realizado. O presidente do TCE-PE, Ranilson Ramos, os conselheiros Valdecir Pascoal e Carlos Neves, e o procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa, revezaram-se na entrega das medalhas e certificados aos vencedores.

Confira AQUI a galeria de fotos do evento.

Acesse AQUI o Balanço de Ações do MPC-PE

Ministério Público de Contas, 15/12/2022


O procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Gilmar de Lima, está participando do XI Fórum Nacional do Ministério Público de Contas, realizado na cidade de Fortaleza até o próximo dia 9 de dezembro. O evento debate os eixos temáticos de atuação das unidades do Parquet especializado, tais como Educação, saúde, meio ambiente, orçamento.

“O Fórum é uma ocasião de extrema importância para todos os que fazem as unidades do MP de Contas, sendo uma oportunidade de troca de experiência entre os membros para o fortalecimento do controle externo, aprimoramento da eficiência institucional, fortalecimento dos pilares da ética na administração pública nacional e seus objetivos de governança republicana”, disse o procurador Gilmar de Lima.

O encontro é uma realização da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, e do Ministério Público Especial que atua junto à Corte cearense, com o apoio do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC).

Ministério Público de Contas, 08/12/2022


O procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Ricardo Alexandre, recebeu na manhã desta quarta-feira, 7, um grupo de 27 alunos do quarto período do curso de direito da Faculdade de Ciências Aplicadas de Limoeiro (Facal). A iniciativa faz parte das ações do Programa TCEndo Cidadania, Escola de Contas Públicas Prof. Barreto Guimarães (ECPBG), que, de forma regular, promove a interação e a integração com estudantes do ensino médio e superior, prestando esclarecimento sobre as atividades desempenhadas na Corte de Contas pernambucana.

A partir de uma palestra esclarecedora e com aprofundamento teórico, o procurador Ricardo Alexandre abordou questões como o controle da atividade financeira do Estado, a composição do TCE-PE e do MPC-PE; e o julgamento de contas públicas, entre outros temas. “Ações como essa fortalecem não só o conhecimento dos estudantes envolvidos na ação, mas incentivam a cidadania e aproximam a sociedade do Parquet especializado e, também, da Corte de Contas pernambucana”, disse ele.

Durante a visita os estudantes puderam, ainda, conhecer as instalações da Escola de Contas Públicas Prof. Barreto Guimarães (ECPBG), braço de capacitação interno e dos servidores de órgãos jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE); o pleno do TCE, no auditório Fábio Correia, no edifício Nilo Coelho.

Segundo o professor da  Facal, Jailson Claudino da Silva Moura, “essa é uma oportunidade única de capacitação e de conhecimento do direito aplicado aos estudantes. Eles conheceram in loco o trabalho do Ministério Público de Contas, do Tribunal de Contas, assistindo exemplos de atuação dos advogados, conselheiros e procuradores de contas. Foi bastante interessante a conversa e a proposta de aprofundar mais sobre o tema. Os alunos adoraram e a receptividade foi excelente”, disse ele que ministra a disciplina de Direito Financeiro.

Ministério Público de Contas, 07/12/2022

espaco ciencia

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) protocolou, nesta terça-feira, 29, representação com pedido de medida cautelar ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para suspender, temporariamente, a doação de parte do terreno do Parque Memorial Arcoverde para duas empresas privadas instalarem um datacenter com uso de cabo submarino.

A representação foi assinada pela procuradora Germana Laureano, que apresentou argumentos de ordem legal, cultural e patrimonial para suspender a doação até que o TCE-PE possa fazer uma análise mais ampla da matéria em uma auditoria especial. Ela argumenta que "a alienação de bens imóveis públicos para a iniciativa privada depende de prévia licitação, não podendo haver , em regra, doação de imóvel público a pessoa que não integre a Administração Pública".

"Configura fato público e notório que a destinação final do bem é a iniciativa privada, precisamente as empresas Seacable Serviços de Telecom LTDA e Sea Datacenter Tratamento de Dados LTDA. Trata-se de fato expresso claramente no já aludido Protocolo de Intenções firmado entre tais empresas, o Município do Recife e o Estado de Pernambuco", diz a procuradora Germana Laureano no texto da representação.

A doação de 8.2 mil m² do Parque foi firmada por meio da Lei Estadual n.º 17.940/2022, sancionada em outubro deste ano, sendo o espaço avaliado em R$ 16 milhões.


O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da procuradora Germana Laureano, solicitou a atuação do Ministério Público Federal (MPF) no projeto do Governo do Estado que doa parte do terreno do Parque Memorial Arcoverde para empresa privada proceder a instalação de datacenter e cabo submarino.

A procuradora questiona a doação ante o interesse histórico e paisagístico do terreno, dado que o projeto do Parque foi do paisagista Burle Marx, que tem várias outras áreas tombadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) no Recife.

“Estamos apurando a instalação do cabo submarino e do data center naquela área uma vez que pode ter um prejuízo sobre a zona de influência do Sítio Histórico de Olinda, que é tombado pelo Iphan. Quando temos uma área tombada como o Sítio Histórico de Olinda é necessário que se preserve, também, a paisagem, então o Iphan tem que ser chamado para esse processo. Então, acionamos o Ministério Público Federal para verificar esse aspecto, assegurando o exercício de competência do Iphan”, disse a procuradora do MPC-PE, Germana Laureano.

Outro aspecto questionado pela procuradora é o impacto da construção no entorno do Sítio Histórico de Olinda, que é patrimônio mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). A doação da área está sendo questionada, ainda, pelo Conselho de Arquitetura, por professores da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e comunidade científica.

“No final de 2021 existia outra Lei cedendo o uso de outra área, na Avenida Agamenon Magalhães, nas circunvizinhanças do Parque Memorial Arcoverde, para esses empreendimentos. Se em 2021 era possível que os empreendimentos ocorressem em outra localidade, qual o dado objetivo que mudou acerca do aspecto de conformidade e adaptabilidade do local? Não está claro para o Ministério Público de Contas”, complementou ela.

Ministério Público de Contas, 30/11/2022


Representando o conjunto de membros e servidores do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), a procuradora-geral em exercício, Maria Nilda Silva, nesta quarta-feira (23), acompanhou a entrega de Medalha Roberto Lyra, a maior honraria concedida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A solenidade foi realizada no auditório da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (Esmape) e presidida pelo procurador-geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE), Paulo Augusto de Freitas Oliveira.

"Essa comenda resgata a história do promotor de Justiça pernambucano que teve atuação de destaque, publicou mais de 400 livros, sendo conhecido e reconhecido nacionalmente. Ainda assim, a medalha é concedida para destacar e valorizar pessoas que têm um destacado papel na sua atuação profissional e com relevante impacto aos pernambucanos, como é o caso do conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal", disse a procuradora-geral em exercício Maria Nilda.

A programação com a apresentação da Orquestra do Alto da Mina e em seguida, foi iniciada a entrega da Medalha Roberto Lyra, , os agraciados foram: conselheiro e corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Valdecir Fernandes Pascoal; o defensor público-geral de Pernambuco, Henrique Seixas; e os ex-procuradores-gerais de Justiça, Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão, Aguinaldo Fenelon e Carlos Augusto Arruda Guerra de Holanda.

O encerramento do evento ficou por conta de Jessier Quirino. Com sua palestra show, o artista paraibano abordou a temática do cotidiano nordestino de forma divertida e lúdica, animando o público.

Ministério Público de Contas, 25/11/2022


Com o objetivo de conhecer o passo a passo na elaboração de um planejamento estratégico, representantes do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) estiveram presentes na Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (Depen) para acompanhar as atividades que estão sendo realizadas para o diagnóstico estratégico desta organização, a construção da visão, missão, valores, objetivos e iniciativas.

“O planejamento é uma ferramenta de extrema importância, pois é por meio dele que será possível projetar e idealizar o Ministério Público de Contas que queremos para o futuro. Com a participação no evento, pudemos conhecer a forma como a Defensoria está elaborando o seu planejamento para que, em momento oportuno, possamos trazer essa expertise para o Parquet de Contas pernambucano", disse a procuradora-geral em exercício, Maria Nilda Silva. Além dela, estiveram presentes os servidores Márcio Cabral, da Procuradoria-Geral do MPC-PE; e Suzana Pessoa e Flávio Amorim Mendes, da Corregedoria do Ministério Público de Contas (MPCorg-PE).

Durante o encontro a equipe do MP de Contas acompanhou a palestra do consultor Robson Godoy, que realizou explanação sobre as principais ferramentas de diagnóstico de gestão e promoveu integração com a equipe da Defensoria. "Pelo que observamos nas discussões realizadas, o planejamento estratégico oportuniza o debate e a reflexão acerca dos desafios organizacionais, por meio de uma construção coletiva e participativa. O que, para nós do MP de Contas pode vir a fortalecer, ainda mais, a nossa independência, a nossa unidade e o impacto do trabalho que desenvolvemos", acrescentou ela.

CONSTRUÇÃO - A Defensoria está realizando uma série de encontros entre gestores, servidores e membros da instituição com a realização de prospecção de cenários e projeção dos impactos do trabalho do órgão na sociedade pernambucana. "O planejamento nos permite trabalhar de forma preventiva e preditiva, por meio da manutenção periódica dos nossos serviços. Além disso, estamos dando voz e espaço para as novas ideias, fomentando o pensamento fora da caixa”, disse o defensor público-geral de Pernambuco, Henrique Costa Seixas. Ainda segundo ele, o workshop está proporcionando o desenvolvimento de competências para desdobrar os planos estratégicos em planos de execução ágil para obter resultados mais efetivos, considerando a autonomia funcional e administrativa da Defensoria.

Ministério Público de Contas (MPCO), 24/11/2022


O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), representado pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa Ferreira Lima, participou na tarde da última sexta-feira, 11, da reunião do Gabinete de Crise do Complexo Prisional do Curado, grupo criado em 19 de setembro com o objetivo de reduzir a superpopulação de presos e melhorar as condições no Complexo Prisional do Curado, no Recife. O encontro ocorreu na Sala de Sessões Cíveis do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e foi presidida pelo presidente da instituição, o desembargador Luiz Carlos Figueirêdo.

Na ocasião o grupo realizou um balanço das ações realizadas, destacando a parceria institucional desenvolvida entre os órgãos participantes do Gabinete de Crise, foi apresentado, ainda, um vídeo institucional sobre as iniciativas de todas as instituições que compõem o grupo, além de um robusto relatório elaborado pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Pernambuco (Seplag-PE), com todas as iniciativas tomada pelo Gabinete de Crise.

O documento foi formalmente entregue ao juiz-auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ), Luís Geraldo Sant'anna Lanfredi. O magistrado fez questão de destacar que, em poucos mais de três meses, já havia sido feito pelo Sistema Prisional do Curado mais do que em uma década.

O encontro contou, ainda, com as presenças do corregedor-geral da Justiça, Ricardo Paes Barreto; do defensor público-geral, Henrique Costa da Veiga Seixas; da juíza auxiliar do Supremo Tribunal Federal (STF), Suzana Massako Hirama; do secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Cloves Benevides; do coordenador Criminal do TJPE, Mauro Alencar; do secretário-executivo de Ressocialização, Cícero Rodrigues; dos juízes-auxiliares da Presidência do TJPE, Luis Geraldo Santana Lanfredi e João Felipe Menezes Lopes; do assessor-técnico da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Luís Sávio Loureiro da Silveira; e do promotor de Justiça Criminal da Capital, Fernando Falcão.

Ministério Público de Contas, 16/11/2022


O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), manteve agenda com o presidente da seccional Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Fernando Ribeiro Lins. Na pauta da visita institucional estiveram o estreitamento de laços entre as duas instituições, o apoio às discussões sobre a situação das previdências municipais e a reforma previdenciária; e conhecer as obras de modernização predial que estão sendo realizadas na sede da Ordem.

"O encontro realizado foi extremamente produtivo, foi possível fortalecer a divulgação das atividades ministeriais e alinhar futuras parcerias com o objetivo de fortalecer o direito e as atividades de controle externo", disse o procurador-geral, Gustavo Massa.

Ainda segundo ele, é de interesse do parquet especializado “buscar trabalhar de forma integrada, em parceria, discutir temas comuns e que podem servir como ações estruturantes na fiscalização da máquina pública”, disse ele. Por meio de visitas institucionais a diversos órgãos públicos e entidades de imprensa, o MPC-PE vem estabelecendo uma política de atuação ministerial baseada no diálogo, na transparência e no compartilhamento de experiências e boas práticas.

Ministério Público de Contas, 11/11/2022

Com o objetivo de aperfeiçoar os trabalhos realizados em suas procuradorias, o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) estabeleceu uma série de convênios, ao longo de 2022, com outros órgãos e entidades para incentivar o intercâmbio de conhecimentos e permitir o acesso à soluções em tecnologia da informação.

"Passamos a ter acesso a ferramentas, dispositivos e técnicas especiais de gestão da informação  com a finalidade de racionalizar, aprimorar e trazer mais qualidade para a atuação institucional", disse o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa.

O MPC-PE passou a ter acesso ao sistema PLUTÃO, do Ministério Público Militar (MPM), uma plataforma que concentra diversas bases de dados compiladas em um mesmo ambiente, para fins de pesquisas cadastrais diversas; ao Gerenciamento Eletrônico de Documentos (iGED), da Junta Comercial do Estado de Pernambuco (Jucepe); e ao sistema de placas on-line do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE).

Ainda segundo ele, o acesso ao banco de dados desses órgãos e entidades cria um "impacto extremamente positivo, pois a cooperação entre instituições só gera avanços nas investigações conduzidas, com vistas a promover a defesa da probidade administrativa, a proteção do patrimônio público e a transparência da gestão na administração pública", disse.

O MPC-PE, por meio do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), está trabalhando para ter mais um acesso à plataforma digital do Laboratório de Informações de Controle (LabContas), do Tribunal de Contas da União (TCU). A plataforma reúne banco de dados diversos e dispõe de ferramentas de análise de conteúdo capazes de auxiliar o Ministério Público em ações de controle e acompanhamento da gestão pública.

Estão em andamento, também, as tratativas junto ao Tribunal Superior Eleitoral para acessar o Sistema de Informações Eleitorais (SIEL), que possui dados biográficos do Cadastro Eleitoral, realizadas exclusivamente por autoridades judiciárias, representantes do Ministério Público, autoridades policiais autorizadas, defensoras públicas e defensores públicos.

Ministério Público de Contas, 11/11/2022


Com o objetivo de realizar uma ampla discussão sobre o fenômeno da judicialização de políticas públicas de saúde, a analista de Controle Externo, na área de Auditoria das Contas Públicas, Simone Peixoto, publicou na Revista Direito Público (www.idp.edu.br/publicacoes/#revista-de-direito-publico), do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), o artigo “O significado da norma jurídica sob o ponto de vista da metódica estruturante e sua conexão com a retórica: a racionalização por meio da comunicação na judicialização da saúde”.

“Subjacente à judicialização de políticas públicas de saúde há a ideia de normatividade e efetividade dos direitos constitucionais sociais, ainda que ao arbítrio dos parâmetros de controle orçamentário e fiscal instituídos pelo próprio sistema. Esse é um problema que tem instigado questionamentos acerca da legitimidade da atuação do Poder Judiciário na gestão de políticas públicas”, disse Simone, que atua desde 2005 como assessora Jurídica no Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) e assina o artigo junto com o seu professor-orientador no Doutorado em Direito, Alexandre Freire Pimentel, da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap).

“Nosso foco principal foi o de promover um estudo crítico e reflexivo das concepções teóricas que se empenharam em explicar o processo de constituição do fenômeno jurídico e compartilhar o ponto de vista filosófico e crítico da retórica e da Teoria Estruturante do Direito, de Friedrich Müller. Isso porque, a saúde vista como um discurso, ou seja, como uma realidade criada e constituída por meio da jurisdição, assume grande atualidade, sobretudo no contexto único da recente história desse País, o qual, subitamente, foi abalado por uma crise sanitária de alcance global, a pandemia da Covid-19, cenário no qual a judicialização, como instrumento a serviço da política, mostrou-se bem presente”, completou ela. Simone é servidora do Tribunal desde 1992.

Confira aqui o trabalho completo.

Ministério Público de Contas, 04/11/2022


O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), em parceria com a Escola de Contas Públicas Prof. Barreto Guimarães (ECPBG), realizou inspeção nas creches municipais Vinde a Mim Criancinhas, no bairro da Madalena, e Irmã Dulce, no Torreão. Na ocasião foram avaliadas a estrutura física, a disposição de equipamentos em apoio às atividades pedagógicas da unidade, bem como a existência de profissionais especializados para o atendimento dos públicos prioritários.

O trabalho de inspeção objetiva acompanhar as ações de educação infantil no município do Recife, incentivando, assim, um melhor desenvolvimento de políticas públicas de educação infantil. “Precisamos compreender que a creche não é um espaço de guarda das crianças quando os pais vão trabalhar. Muito além disso, a creche é um lugar de aprendizagem, cuidado, brincadeiras e socialização com outras crianças, promovendo o desenvolvimento infantil, especialmente quanto às suas necessidades e competências educativas”, disse a procuradora do MPC-PE que está capitaneando as visitas, Maria Nilda Silva.

“As crianças que a frequentam são pessoas em formação que, naquele espaço, compartilham experiências em instituições coletivas, em ambientes que precisam ser organizados, com a supervisão e cuidado de profissionais habilitados para proporcionar experiências diversas que favoreçam o seu desenvolvimento”, completou ela.

Ministério Público de Contas, 31/10/2022

Na manhã desta quarta-feira, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) respondeu a Consulta formulada pelo Prefeito de Carnaubeira da Penha acerca da incidência da subvinculação introduzida pela Emenda Constitucional nº 114/2021 sobre as receitas de precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - Processo TC n.° 22100028-8. 

A resposta teve como fundamento o Parecer MPCO n.º 00188/2022, da procuradora Germana Laureano, elaborado a partir da análise de precedentes do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, concluindo que para os entes que receberam os precatórios após a publicação da Emenda Constitucional n. 114/2021, isto é, a partir de 17/12/2021, há dever de pagamento, de ao menos 60% dos recursos de precatórios do extinto FUNDEF, sob a forma de abono, aos profissionais do magistério que atuaram entre 1998 e 2006. Para os que receberam em momento anterior ao advento da Emenda Constitucional referenciada, isto é, até 16.12.2021, tal pagamento aos profissionais da educação está vedado. 

Em seu voto, acompanhado à unanimidade pelos demais integrantes do colegiado, o relator do feito, conselheiro-substituto Carlos Pimentel, adotou na íntegra o opinativo ministerial, propondo a resposta sugerida pelo MPC-PE, nos seguintes termos: “A teor do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF no 528, a previsão contida no art. 5º, parágrafo único, da Emenda Constitucional no 114/2021 não se aplica aos recursos oriundos de precatórios do FUNDEF/FUNDEB que ingressaram nos cofres públicos em momento anterior à sua publicação, ocorrida em 17/12/2021, apenas incidindo sobre os recursos auferidos a partir da referida publicação. Logo, sobre os recursos de precatórios do Fundef/Fundeb que aportaram aos cofres públicos até 16/12/2021 aplica-se o entendimento veiculado pelo TCU no Acórdão nº 1.824/2017, no sentido da não incidência da subvinculação prevista no art. 
60 do ADCT e no art. 22 da Lei 11.494/2007. Assim, aqueles que ingressaram nos cofres públicos a partir de 17.12.2021 devem ser destinados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, sob a forma de abono, no percentual mínimo de 60%”, diz o voto.

O Ministério Público de Contas foi representado na sessão de julgamento pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa, que rendeu elogios ao Parecer elaborado pela procuradora Germana Laureano, solicitando ampla divulgação do conteúdo para que todos os municípios pernambucanos tenham acesso ao seu inteiro teor, uma vez que a orientação fornecida pelo Tribunal de Contas em processo de Consulta deve ser observada por todos os seus jurisdicionados.

Acesse aqui o inteiro teor do Parecer e o voto do conselheiro-substituto.

Ministério Público de Contas, 29/10/2022