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O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) é responsável por defender os interesses da sociedade e fiscalizar a aplicação do dinheiro público nos municípios pernambucanos e no Estado. O órgão deve se manifestar nos processos que tramitam no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), estando presente nas sessões plenárias, representando junto ao TCE-PE e promovendo a execução das decisões definitivas da Corte.

Além da atuação perante o TCE-PE, o MPC-PE também é responsável por ações proativas para evitar que o dinheiro público seja gasto de forma indevida. Ao receber denúncias sobre indícios de mau uso do dinheiro público, o parquet de Contas pode requerer informações, analisar os dados e, se achar procedente, apresentar uma representação ao TCE-PE ou encaminhar a denúncia ao órgão externo competente.

“Atuamos enquanto um ramo especializado do Ministério Público brasileiro para garantir a responsabilidade fiscal, a boa gestão dos recursos públicos e a defesa da sociedade. Atuando de forma a combater a má gestão pública, fortalecer o controle externo, preservar a ordem jurídica, defender o patrimônio público e proteger os interesses sociais”, disse o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa.

Outra atuação importante do MPC-PE são as recomendações, que têm se mostrado um eficiente instrumento para evitar o mau uso do dinheiro público. Após identificar algum possível problema em contas públicas, os procuradores de Contas podem encaminhar ao gestor uma recomendação para mudar ou suspender o procedimento ou processo adotado.

Atualmente, o órgão conta com 36 servidores públicos, entre diversas categorias funcionais e oito procuradores, que atuam de forma regionalizada. O parquet especializado é regido pelos princípios institucionais de unidade, indivisibilidade e independência funcional, com atribuições de guarda da lei e fiscal de sua execução.

Acesse AQUI a página do MPC.

Ministério Público de Contas, 29/09/2022

O procurador-geral e a procuradora do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa e Maria Nilda Silva, respectivamente, receberam na manhã de hoje, 23, o procurador-geral do Município do Recife, Pedro Pontes; acompanhado do procurador municipal, Sílvio Lins; da chefe de gabinete do Gabinete de Projetos Especiais do Recife, Cinthia Melo; e da secretária-executiva de Assuntos Jurídicos e Gestão, Taísa Holmes. Na ocasião, os representantes da municipalidade apresentaram projeto de construção do Hospital da Criança, que tem planejamento de ser erguido na Avenida Recife, no bairro do Caçote.

Ministério Público de Contas, 26/09/2022

Mais de 200 jovens do terceiro e segundo ano do Ensino Médio da Escola Técnica Estadual Professor Agamenon Magalhães (Etepam-Recife) participaram da palestra ministrada pela procuradora do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Maria Nilda Silva. O encontro ocorreu na manhã desta terça-feira, 20, e contou, ainda, com a participação do corpo docente da instituição.

“Procuramos, durante o encontro, abordar a relevância do trabalho que é desenvolvido pelo Ministério Público de Contas e o Tribunal de Contas de forma transversal, a partir de vivências pessoais e do próprio contexto social dos alunos. Falamos sobre a noção de direitos, deveres, cidadania, contas públicas, fiscalização e  controle externo. Buscando, sempre, inspirar a superação de obstáculos por meio da dedicação aos estudos”, disse a procuradora do MPC-PE, Maria Nilda Silva.

O projeto, realizado a partir de uma articulação institucional entre o MPC-PE, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e a Escola de Contas, por meio do Programa TCEndo Cidadania, tem caráter amplamente pedagógico e procura garantir aos estudantes da Rede Pública Estadual noções de direito, cidadania e democracia, além de inspirar a priorização dos estudos e incentivar a procura por uma carreira profissional sólida.

Para a estudante Arelly Suzana, que deseja cursar direito, a oportunidade foi valiosa. “Ficamos muito presos nos estudos e nos conteúdos do ENEM, mas hoje tivemos acesso a um conteúdo que vai além dos muros da Escola e que falam sobre a nossa vida adulta”, disse ela. O estudante Silas Pessoa da Silva compartilha de opinião semelhante. “Foi uma palestra que trouxe muitos esclarecimentos sobre o trabalho do Tribunal de Contas e do Ministério Público. Eu vou levar essas ideias pra minha vida, pois hoje sei o que o TCE faz e quais os benefícios da sua atuação para a sociedade”, disse ele.

INTERDISCIPLINAR - A diretora da Etepam-Recife, professora Andréia Vieira, ressaltou a importância de se trabalhar assuntos deste tipo com estudantes que estão prestes a entrar na vida adulta e universitária. “A gente trabalha as premissas da Constituição de 88, democracia, direito e cidadania nas disciplinas de Filosofia e Sociologia. Mas esse momento que tivemos foi notável, pois trouxe uma verdadeira ampliação dessas noções e, principalmente, de como funcionam e trabalham o Tribunal de Contas, o Ministério Público de Contas e a Escola de Contas”, disse a diretora da Etepam Recife, Andréia Vieira.

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Ministério Público de Contas, 21/09/2022

O procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Ricardo Alexandre, ministrou palestra para representantes das áreas tributárias e de controle das esferas municipal, estadual e federal, de órgãos representativos de classes, secretários municipais, servidores públicos, estudantes, advogados, contadores e administradores durante a realização do Dia do Fisco Municipal 2022.

O evento, promovido pela Associação Pernambucana dos Fiscos Municipais (Apefisco) e Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), teve como tema “Eficiência tributária como requisito da responsabilidade na gestão fiscal, transparência, Lei de Proteção de Dados e sigilo fiscal” e ocorreu no auditório Fábio Correia do Edifício Nilo Coelho do TCE-PE.

O procurador Ricardo Alexandre proferiu uma esclarecedora e profunda palestra sobre a receita pública, o Fisco, o controle e todos os reflexos desses elementos para o exercício da cidadania, realizando sua exposição de forma didática e amparado em informações legais.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que é requisito para a responsabilidade fiscal 'a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação'. Assim, precisamos, cada vez mais, dar uma atenção redobrada à necessidade de buscar a correta arrecadação. Inclusive, porque sem fiscalização, a efetiva arrecadação nunca será atingida, pois é natural que o cidadão fuja da tributação”, disse ele no início da sua exposição. 

Falando de sua experiência em diversas instituições públicas, o procurador pontuou, ainda, a importância da fiscalização para a promoção da cidadania. "A Justiça Social começa com a Justiça Fiscal. Ela começa com a cobrança de tributos proporcional à capacidade contributiva e entregando ao cidadão os benefícios decorrentes da atuação estatal", disse.

SOLENIDADE - O evento foi conduzido pelo diretor Jurídico e de Defesa Funcional da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Carlos Cardoso Filho. Durante sua fala, ele explanou sobre o papel da Apefisco na luta pelo fortalecimento dos fiscos em Pernambuco, para que a receita pública possa garantir mais e melhores serviços essenciais à população; tratou da importância de eventos com o do “Dia do Fisco Municipal” para a conscientização de todos acerca do papel do Fisco na garantia da qualidade de vida dos cidadãos e para as parcerias que nascem a cada nova troca de experiências.

Ao final do encontro foi entregue o Prêmio Caboclo de Lança ao município de Santa Cruz do Capibaribe que - segundo análise da Comissão multimunicipal instituída pela Apefisco - apresentou os melhores resultados.

Ministério Público de Contas, 19/09/2022

A partir de representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) expediu medida cautelar para suspensão dos pagamentos decorrentes de contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação do Cabo de Santo Agostinho e a organização social civil Instituto Educacional Menino Jesus.

Segundo o texto da Representação, foi solicitada urgência na concessão da Medida Cautelar, uma vez que havia “motivos mais que suficientes para suspender os pagamentos para a organização social até que os auditores possam fazer uma análise, mesmo que preliminar, da situação posta”, disse, no texto da Representação, o procurador do MPC-PE, Cristiano Pimentel.

Entre os indícios de irregularidades identificados pelo MPC-PE, estão a precariedade da sede indicada do Instituto que iria receber R$ 6 milhões sem licitação da Prefeitura; a inexistência de empregados registrados na pessoa jurídica do Instituto; a ausência de atuação anterior no setor público, em Pernambuco; supostos vínculos políticos da família da presidente do Instituto; o descumprimento de termo contratual semelhante junto à Prefeitura de Canguaretama, no Rio Grande do Norte; entre outros indícios.

O contrato sem licitação foi assinado em 10 de agosto pelo secretário de Educação do município do Cabo e apenas oito dias após a assinatura do contrato, em 18 de agosto, a Prefeitura já havia desembolsado R$ 1.169.301,65 para a organização social. “O contrato gira em torno de R$ 6 milhões para 18 meses, houve evidentemente um pagamento desproporcional para apenas 8 dias de prestação de serviços. Há evidente desproporcionalidade neste pagamento milionário, além de falta de razoabilidade”, apontou o procurador Cristiano Pimentel, no processo.

Ministério Público de Contas, 19/09/2022

O Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas publicou na última quarta-feira, 15, a Resolução nº 001/2022, que altera a Resolução nº 02/2021. O novo texto, que  traz acréscimos e dá nova redação para artigos, dispõe sobre Procedimento Preparatório de Representação (PPR) realizados pelo parquet especializado.

No Artigo Primeiro, por exemplo, foram acrescentados dois novos parágrafos sobre o arquivamento e autuação de Notícia de Fato. O artigo quinto, que fala sobre a publicidade da portaria de instauração do PPR, ganhou nova redação e também teve o acréscimo de um parágrafo que fala sobre o prazo para a elucidação de fatos. Foram, ainda, acrescidos o Capítulo III, que versa sobre a atuação investigativa de ofício e as Disposições Finais ganharam nova redação e acréscimos.

Os PPRs são instaurados para apurar notícias de irregularidades que chegam ao conhecimento do MPC e que tenham elementos mínimos de plausibilidade. Depois de reunidas mais informações, o procedimento preparatório pode se transformar em inquérito, ou mesmo redundar, diretamente, na propositura de uma representação, caso os fatos e autores fiquem bem definidos durante seu trâmite.

A representação pode ser solicitada, por exemplo, para concessão de medida cautelar, instauração de uma auditoria especial pelo Conselho do TCE-PE ou mesmo para que o fato seja aprofundado pela auditoria do Tribunal de Contas.

Acesse AQUI a Resolução nº 001/2022.

Ministério Público de Contas, 19/09/2022

Para incentivar a cidadania, o controle social e aproximar o cidadão e os jovens recifenses nas atividades institucionais de fiscalização da administração pública, o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), em parceria com a Escola de Contas e o Tribunal de Contas do Estado Pernambuco (TCE-PE), irá realizar integração com estudantes do ensino médio da Escola Técnica Estadual Professor Agamenon Magalhães (Etepam-PE) na próxima terça-feira, 20, a partir das 9h30.

No encontro com os estudantes, a procuradora do MPC-PE, Maria Nilda da Silva, que estudou em escola pública e foi professora da Rede Municipal de Ensino do Recife Pernambuco, irá fazer exposição. "Nossa expectativa com esse encontro é inspirar os estudantes que estão em um momento decisivo da vida em que é necessário fazer inúmeras escolhas que são muito decisivas. São escolhas relacionadas ao futuro profissional e de como vão direcionar a energia e todo esse conhecimento que eles acumulam no dia a dia das aulas e na rotina de estudos", disse ela.

“Quero contar para eles como é possível atingir os objetivos pessoais e profissionais, mesmo diante de um contexto com tantos desafios”, disse ela. Desde cedo, a procuradora Maria Nilda concilia uma agenda de muito estudo com trabalho, colhendo em sua vida uma trajetória de sucesso profissional pleno.

Serviço

Palestra de Integração com estudantes do Ensino Médio

Quando: 20/09, às 9h30

Local: Etepam Recife, Av. João de Barros, n.º 1769 - Encruzilhada.

Ministério Público de Contas, 19/09/2022

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) expediram a Recomendação Conjunta TCE/MPC n.º 02/2022. O texto fala sobre a necessidade dos municípios pernambucanos estruturarem nas municipalidades os Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, bem como os Fundos para manejo de recursos.

A ação visa atender a Política Nacional do Idoso, instituída pela Lei Federal n.º  8.842/1994, e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) e da Lei Estadual nº 15.446/2014, que fala sobre a eleição dos representantes das organizações da sociedade civil atuantes na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa.

"Nosso objetivo é que todos os municípios pernambucanos tenham seu próprio Conselho e o respectivo Fundo como forma de garantir a execução da política pública mais adequada à pessoa idosa. Sem a criação desses instrumentos, não será possível receber, por exemplo, a destinação de verbas federais que contemplam algumas ações primordiais aos idosos”, disse o presidente do TCE-PE, conselheiro Ranilson Ramos.

Aos Conselhos compete formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal da Pessoa Idosa, e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao segmento. Já os Fundos da Pessoa Idosa se destinam a financiar programas e ações relativas aos direitos sociais desta população, além de criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. A aplicação desses recursos pressupõe regular funcionamento dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa.

“É importante a missão do Conselho do Idoso no que tange à deliberação, à supervisão, ao acompanhamento, à fiscalização e à avaliação das políticas destinadas ao atendimento da pessoa idosa. Sua ausência pode gerar consequências flagrantemente prejudiciais e a população idosa precisa de um efetivo apoio, tanto da sociedade, quanto do Poder Público”, disse o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Gustavo Massa. A recomendação procura fortalecer o controle do poder público em relação ao tratamento das pessoas com idade avançada. 

Acesse aqui a Recomendação Conjunta n.º 02/2022.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 12/09/2022

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) recebeu, na última semana, a equipe de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que apresentou o Programa Especial para Primeira Infância, que está sendo capitaneado pela Corte de Contas.

No encontro participaram o procurador-geral, Gustavo Massa; a procuradora-geral Adjunta, Eliana Guerra; e os procuradores de Contas, Ricardo Alexandre e Maria Nilda da Silva. Da equipe do TCE, participaram a gerente de Auditoria em Saúde, Adriana Gomes Leite; acompanhada dos auditores Diego Maciel, Alene Bezerra e Roberta Rodrigues Branco, que também é assessora-técnica da área.

A equipe de auditoria apresentou o Relatório de Levantamento da Primeira Infância em Pernambuco, os Indicadores e os desafios da governança intersetorial em Pernambuco. “A atuação na Primeira Infância requer a articulação de diversas ações que vão desde a atenção na cobertura vacinal, até a atuação na creche e pré-escola, educação materna e parental, visitas, saneamento básico, entre várias outras ações”, disse a gerente da Auditoria em Saúde, a auditora Adriana Gomes Leite.

Uma das principais premissas do trabalho da primeira infância tem sido o diálogo interinstitucional permanente, articulando ações que envolvem a Escola de Contas, o Laboratório de Inovação (Prisma) e as diversas áreas do TCE. "O Programa Especial para a Primeira Infância desenvolve, coordena e articula ações intersetoriais com o objetivo de aprimorar a atuação do TCE na fiscalização e na orientação das políticas públicas para a primeira infância", disse o auditor Diego Maciel, gestor do Programa, durante a apresentação.

Para o procurador-geral do MPC, Gustavo Massa, a reunião é uma oportunidade de contribuição interinstitucional para o fortalecimento das ações no setor. “As informações apresentadas pela equipe do TCE são de alta qualidade e podem 

contribuir diretamente para o impulsionamento de políticas públicas na área da primeira infância. Estamos procurando nos engajar no trabalho que está sendo desenvolvido pelo Tribunal a fim de apoiar as ações. Temos, inclusive, buscado adquirir conhecimento e competência nesta área a partir da troca de informações junto ao TCE", disse o procurador-geral de MPC-PE, Gustavo Massa.

A procuradora de Contas, Maria Nilda da Silva,  que já atuou, inclusive, como docente, destacou a importância do trabalho e pontuou a necessidade do MPC-PE colaborar com o TCE para que as prioridades da primeira infância se traduzam na alocação e direcionamento de recursos para  que “para que tenhamos as crianças acolhidas desde a creche e ao longo das demais etapas num ambiente seguro, acolhedor, que ofereça boas condições para todos”, disse.

Ministério Público de Contas, 02/09/2022

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) recomendou, nesta quarta-feira, 31 de agosto, a 30 municípios pernambucanos a apresentação ao Ministério da Educação dos documentos e das informações necessários ao recebimento da complementação do Valor Aluno Ano por Resultados (Complementação VAAR) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Os municípios devem fornecer os dados à União até o próximo dia 15 de setembro e, no prazo de 20 dias do recebimento da Recomendação, comprovar perante o MPC-PE a adoção das providências necessárias para o recebimento da Complementação VAAR.

"A complementação relativa ao Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR), novidade do Fundeb, será distribuída pela União, pela primeira vez no exercício de 2023, e corresponderá a 0,75% do valor total da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios aos 27 Fundos estaduais. A não adoção das medidas discriminadas na recomendação, em prejuízo ao recebimento da parcela de Complementação, poderá ensejar representação ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos demais ramos do Ministério Público brasileiro", disse a procuradora de Contas do MPC-PE, Germana Laureano.

Segundo o art. 5º, §3º, da Lei Federal n. 14.113/2020, a Complementação-VAAR será devida às "redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica, conforme disposto no art. 14”  do mencionado normativo.

A Resolução nº 1/2022, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade do Ministério da Educação (MEC), aprovou as metodologias de aferição das condicionalidades previstas nos diversos incisos do artigo 14 da Lei Federal  nº 14.113, para fins de distribuição da Complementação às redes públicas de ensino, para vigência no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no exercício de 2023.

As cidades pernambucanas que receberam a Recomendação foram: Afogados da Ingazeira, Betânia, Brejinho, Calumbi, Carnaíba, Carnaubeira da Penha, Custódia, Flores, Floresta, Garanhuns, Ibimirim, Iguaraci, Ingazeira, Itapetim, Itapissuma, Itaquitinga, Mirandiba, Olinda, Quixaba, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Terezinha, São José do Belmonte, São José do Egito, Serra Talhada, Sertânia, Solidão, Tabira, Tracunhaém, Triunfo e Tuparetama.

Confira AQUI a íntegra dos ofícios e da Resolução n.º 1/2022 da Comissão Intergovernamental do Fundeb.

Ministério Público de Contas, 01/09/2022

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) oficiou, em 29 de agosto de 2022, as prefeituras da Ilha de Itamaracá e de Itaquitinga acerca da necessidade de comprovação da alimentação do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). As informações são necessárias para que as respectivas prefeituras se habilitem a receber os recursos de 2023 da Complementação do valor Anual Total por Aluno (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“A transmissão desses dados é um dos principais pré-requisitos para que as informações disponibilizadas sejam apuradas e consideradas no cálculo do VAAT. As municipalidades têm até cinco dias para enviar a documentação comprobatória em relação à alimentação dos sistemas ao Ministério Público de Contas”, disse a procuradora de Contas do MPC-PE, Germana Laureano. Até o último 29 de agosto, os dois municípios não estavam adimplentes com essa habilitação.

“Para o recebimento da parcela complementar, caso devida, referente ao exercício de 2023, é necessário que os entes estejam adimplentes com essa alimentação até amanhã, 31 de agosto. Enviamos os ofícios como forma de alerta, requisitando a documentação comprobatória da adequada alimentação dos sistemas da União, para a habilitação dos municípios a receber a verba”, disse Germana.

Ainda segundo ela, o recebimento da Complementação VAAT é devida somente aos entes federativos cujo VAAT calculado fica abaixo do VAAT-MIN, definido em âmbito nacional, que leva em conta todos os recursos vinculados à educação. A data de 31 de agosto é o prazo limite, a cada ano, para que os entes federativos transmitam as informações via Siconfi e Siope, referentes ao penúltimo exercício financeiro anterior ao de referência da distribuição dos recursos da complementação da União na modalidade VAAT.

Os gestores municipais devem observar as normas estabelecidas na Lei do novo Fundeb, que exigem atenção redobrada. Especialmente em relação ao VAAT, as gestões devem ficar atentas às regras de utilização desses recursos, ao mesmo tempo, é importante acompanhar o processo de transmissão de dados contábeis, orçamentários e fiscais ao Tesouro Nacional, para evitar que o município fique inabilitado ao cálculo do seu VAAT e inelegível ao recebimento dos recursos dessa complementação da União para o exercício 2023.

Acesse abaixo o conteúdo dos ofícios:

• OFÍCIO TCMPCO-PPR 086/2022 - Ilha de Itamaracá
• OFÍCIO TCMPCO-PPR 087/2022 - Itaquitinga
  
  Ministério Público de Contas, 30/08/2022

A procuradora de Contas do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Germana Laureano, opinou pela concessão da Medida Cautelar proposta pela Auditoria do Tribunal de Contas para a suspensão de shows contratados pelo município de Serra Talhada por meio de inexigibilidade, para a realização da “Festa de Setembro”, prevista para ocorrer nos próximos dias 4 a 7 de setembro.

A partir da análise de documentos e informações remetidos pela prefeitura em cotejo com relatório técnico produzido pela Auditoria do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), foram reconhecidos os apontamentos técnicos de sobrepreço nas contratações dos cantores Gusttavo Lima e Wesley Safadão, não recolhimento de contribuições previdenciárias no exercício de 2021, débitos previdenciários não quitados, além de deficiências graves em escolas municipais e veículos destinados ao transporte escolar.

“Nosso opinativo, pela concessão da Cautelar, referenda os achados  da área técnica do TCE. Desta forma, a falta de justificativa para o alto preço na contratação dos artistas, diante de problemas tão graves na prestação de serviços básicos à população e que precisam ser sanados com urgência, ofende, em primeiro plano, os princípios da moralidade e economicidade, que devem conduzir as atitudes de qualquer gestor público. Ainda assim, o nosso parecer, na mesma linha da Auditoria, é pela suspensão de somente duas das 13 contratações artísticas previstas, sem qualquer embaraço à realização do evento”, disse a procuradora de Contas do MPC-PE, Germana Laureano.

Em recentes operações de fiscalização realizadas pelo TCE-PE foram identificados problemas como: unidades da Rede Municipal de Ensino com estruturas precárias (paredes de taipa, fiações expostas com risco de choque, forros de teto quebrados, buracos nos pisos com riscos de acidentes, caixa d'água apoiada em vigas de madeira, entre outros achados), identificação de precariedade no transporte escolar, histórico de licitações superdimensionadas, entre outros.

“A nossa solicitação de suspensão dos dois shows considera a situação objetiva das finanças municipais, cujo retrato previdenciário, financeiro e educacional demonstra, de um lado, ausência de pagamento de dívida previdenciária, o comprometimento da capacidade de o tesouro honrar compromissos já assumidos, bem como a necessidade de alocar recursos na infraestrutura da relevante política pública educacional, dada a existência de unidades e veículos escolares sucateados, a ponto de uma escola da zona rural não dispor sequer de banheiro em suas dependências, por exemplo”, disse Laureano.

Desde fevereiro deste ano a municipalidade decretou Estado de Emergência com meio do Decreto Municipal n.º 3.379/2022, devido ao período de estiagem, ainda assim, a prefeitura encerrou o exercício financeiro de 2021 com insuficiência de caixa da ordem de R$ 13 milhões, correndo o risco de ficar impossibilitada de honrar compromissos sociais urgentes. “Se o Município de Serra Talhada acaba de sair de uma situação de emergência decorrente da estiagem e ainda se encontra em situação de emergência por força da pandemia do novo coronavírus, nos resta reconhecer que não pode alocar seus recursos financeiros para o custeio de shows e apresentações artísticas”, finalizou ela.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) acatou representação realizada pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCPE) e emitiu “Alerta de Responsabilização” à Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco (SEE-PE). Segundo o documento, o pagamento dos precatórios  do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos profissionais já aposentados não podem ser contabilizados como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino do Estado.

“O pagamento aos profissionais aposentados que trabalharam entre os anos de 1997 e 2006 não pode ser contabilizado no mínimo constitucional de 25% destinado à Educação. Se contabilizar desta forma, o Governo do Estado estará ferindo a Constituição Federal de 1988 que no artigo 212, inciso sétimo, aponta que as despesas com inativos não pode ser contabilizada como manutenção e desenvolvimento do ensino”, disse a procuradora do MPC-PE e autora da representação, Germana Laureano.

O Estado de Pernambuco vai receber da União R$ 4,3 bilhões relativos à parcela dos precatórios do FUNDEF destinada aos profissionais do magistério. O valor será dividido em três parcelas (40% este ano, 30% em 2023 e 30% em 2024). Para esse ano o valor pago pelo governo federal é de R$ 1,7 bilhão rateado entre os mencionados profissionais do magistério da educação básica (estatutários, temporários e celetistas) que atuaram na Rede Estadual de Ensino entre os anos de 1997 e 2006, conforme determinado pela Lei Federal n.º 1.4325/2022.

“Todos os profissionais do magistério que atuaram naquele período de tempo fazem jus ao recebimento do abono, porém ele não pode ser contabilizado no mínimo constitucional. Nós do Ministério Público de Contas vamos continuar vigilantes acerca desta temática para garantir que os investimentos mínimos sejam cumpridos e destinados à melhoria contínua do ensino público em nosso Estado”, finalizou Germana. O Alerta de Responsabilização também foi encaminhado à Secretaria da 

Controladoria-Geral do Estado para adoção de medidas de acompanhamento do cumprimento da determinação.

TCE — O Alerta de Responsabilização foi assinado pelo Conselheiro do TCE, Carlos Porto. Ele apontou no documento que a Secretaria de Educação "não pode alegar, posteriormente, desconhecimento do tema”. Emitir “Alerta de Responsabilização” com o intuito de prevenir responsabilidade dos gestores, evitar repetição de ilícitos e preservar o interesse público é uma das competências do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

Ministério Público de Contas, 23/08/2022

O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCPE), Gustavo Massa, participou da solenidade em homenagem ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Na cerimônia, realizada no Teatro de Santa Isabel, nesta segunda-feira, 20, o ministro foi condecorado com a outorga de medalhas, comendas e homenagens concedidas pela Prefeitura do Recife, Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Corregedoria-Geral da Justiça de Pernambuco (CGTJPE), Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e Governo do Estado.

"A trajetória do ministro Gilmar Mendes é de grande importância para a Justiça e para as Ciências Jurídicas. Ele tem exercido uma inegável liderança no Judiciário brasileiro, pois sempre atuou em defesa dos Direitos Humanos, levantando a voz contra o arbítrio institucional e o aparelhamento do Estado", disse o procurador-geral do MPCPE, Gustavo Massa. Ainda segundo ele, o ministro Gilmar Mendes tem “sempre pautando sua atuação na visão humanística, com firmeza de caráter, de propósito e coragem”.

Citando Ariano Suassuna, o ministro do STF apontou a necessidade de direcionar esforços para minimizar as diferenças e a desigualdade social no País. "Fico feliz com o reconhecimento do trabalho do Supremo, mas destaco que é preciso trabalharmos juntos para a criação de uma ‘Lei de Responsabilidade Social’ em que se possa introduzir métricas para garantir a inclusão e a redução das disparidades que agravam cada vez mais a situação do nosso País. Precisamos quebrar o problema da desigualdade criando um local em que a população que sobre tenham acesso à melhor escola, a treinamento e encontrem saídas que os tirem, eventualmente, do contato com a criminalidade”, disse o ministro.

Falando sobre a democracia, o decano do STF, Gilmar Mendes, pontuou que "é imensa a responsabilidade de todos os operadores do direito nesse momento peculiar do País. São muitos os desafios que se colocam ao longo da profissão, mas precisamos estar vigilantes para garantir o exercício da democracia brasileira, que vive o mais longo período de exercício pleno em nosso País, desde o advento da República", disse.

O procurador-geral do MPCPE participou da solenidade ao lado dos conselheiros do TCE-PE, Ranilson Ramos (presidente da Corte de Contas); Valdecir Pascoal; e Carlos Neves (ouvidor do TCE).

Ministério Público de Contas, 22/08/2022

A procuradora de Contas, Maria Nilda da Silva, e o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Gustavo Massa, receberam a visita do secretário de Educação do Recife, Fred Amâncio. A reunião teve o objetivo de estreitar laços a fim de que seja possível estabelecer parcerias institucionais para impulsionar políticas públicas na área de educação na capital pernambucana.

"Educação é um tema sensível e no exercício da nossa tarefa constitucional estamos defendendo o interesse público e social a fim de que seja possível alcançar, cada vez mais, uma educação pública de qualidade. Preservando, por exemplo, a necessidade de cumprir os investimentos exigidos pela Constituição Federal. Além disso, a discussão desses temas entre os procuradores de Contas orienta as ações do MP na indução da implementação das políticas públicas de qualidade", disse a procuradora de Contas do MPC-PE, Maria Nilda da Silva, que possui ampla experiência docente.

Já o procurador-geral, Gustavo Massa, relata que o parquet de Contas pernambucano vem trabalhando para incrementar sua atuação, incentivando que a atividade de controle externo ultrapasse  a análise da prestação de contas. "Nosso objetivo é reduzir os riscos de malversação do recurso público, sempre unindo esforços, trocando experiências, debatendo formas inovadoras e eficazes para realizar nosso trabalho, que é preservar o patrimônio público e o interesse social", disse ele.

Além dos membros do MPC-PE e do secretário municipal de Educação, participaram da reunião, ainda, o procurador-geral do Município do Recife, Pedro José de Albuquerque Pontes; o procurador do Recife, Sílvio Lins; e o assessor-técnico da Procuradoria de Contas, Emerson Souza de Carvalho.

Ministério Público de Contas, 19/08/2022