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Notícias


Em setembro de 2015, 193 Estados Membros da Organização das Nações Unidas (ONU), incluindo o Brasil, adotaram a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. A ação faz parte de um processo global que reúne governos, sociedade civil, iniciativa privada e instituições de pesquisa para criação de um Plano de Ação Universal que abrange o desenvolvimento econômico, a erradicação da pobreza, da miséria e da fome, a inclusão social, a sustentabilidade ambiental e a boa governança em todos os níveis, incluindo paz e segurança.

Neste Plano de Ação Universal, coordenado pela ONU, foram estabelecidos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas de ação global para serem alcançadas até 2030, sendo:

1- ERRADICAÇÃO DA POBREZA: acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares;

2- FOME ZERO E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL: acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável;

3- BOA SAÚDE E BEM-ESTAR: assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades;

4- EDUCAÇÃO DE QUALIDADE: assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos;

5- IGUALDADE DE GÊNERO: alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas;

6- ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO: garantir disponibilidade e manejo sustentável da água e saneamento para todos;

7- ENERGIA LIMPA E ACESSÍVEL: garantir acesso à energia barata, confiável, sustentável e renovável para todos;

8- EMPREGO DECENTE E CRESCIMENTO ECONÔMICO: promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos;

9- INDÚSTRIA, INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA: construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação;

10- REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES: reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles;

11- CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS: tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis;

12- CONSUMO E PRODUÇÃO SUSTENTÁVEIS: assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis;

13- AÇÃO CONTRA A MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA: tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos (reconhecendo que a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima [UNFCCC] é o fórum internacional intergovernamental primário para negociar a resposta global à mudança do clima)

14- VIDA NA ÁGUA: conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável;

15- VIDA TERRESTRE: proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade;

16- PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES: promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis;

17- PARCERIAS E MEIOS DE IMPLEMENTAÇÃO: fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.

A partir das metas globais, cada país deve definir suas próprias metas nacionais e incorporá-las em suas políticas, programas e planos de governo. O Fórum Político de Alto Nível sobre o Desenvolvimento Sustentável (HLPF, sigla em inglês) será o responsável pela supervisão e acompanhamento em nível global da implementação dos objetivos e metas.

Um dos maiores desafios para a implementação das estratégias e programas de ação recai sobre os meios necessários para a execução da Agenda, o que demanda parcerias e mobilização de recursos entre governos, setor privado, sociedade civil e o Sistema ONU.

Especificamente em relação à sustentabilidade, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 12 reflete um tema que é cada vez mais importante de estar presente nas pautas governamentais, visto a crescente preocupação com os padrões de produção e consumo responsáveis, além da proteção ao meio ambiente e melhoria na qualidade de vida da população.

A título de exemplo, observa-se que a partir da meta 12.7 da ODS nº 12, a qual trata da promoção de práticas de compras públicas sustentáveis, o Brasil passou a adotar novas referências e boas práticas nos procedimentos licitatórios. A licitação era, até então, considerada apenas uma atividade por meio da qual a Administração Pública realizava o contrato de obra ou serviço ou a aquisição de bens. Entretanto, com a adesão às ODS, percebeu-se que a licitação poderia, em si mesma, implementar uma política pública pautada no paradigma da sustentabilidade.

Amparado pelo avanço legislativo, a começar pela alteração da redação do artigo 3º da revogada Lei nº 8.666/1993 e, atualmente em vigor, presente no artigo 5º e 11º da Lei de Licitações nº 14.133/2021, os textos normativos foram aos poucos inserindo a promoção do Desenvolvimento Nacional Sustentável, fato que, ao longo do tempo, passou a ser um fator de observância cogente pelo gestor público nas licitações. A contratação sustentável pela Administração Pública deixou de ser medida excepcional para ser a regra geral, de modo que a não adoção de critérios e práticas de sustentabilidade devem necessariamente ser motivadas pelo gestor. Isto é, há o dever de motivar a não adoção desses critérios.

Assim, é possível utilizar como critério de preferência nas licitações as propostas que apresentem: baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; redução da emissão de gás de efeito estufa e de resíduos; maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra; origem sustentável dos recursos; uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local.

Nesse sentido, em razão da força normativa, o gestor público tem a obrigação de realizar licitações e compras com viés sustentáveis, sob pena de estar violando o Princípio da Eficiência, o que é passível de controle externo pelos Tribunais de Contas, nos termos do artigo 70 da Constituição Federal. Neste exercício do controle externo, cabe aos Tribunais de Contas e aos Ministérios Públicos de Contas exercerem um papel não só de fiscalização, mas também de orientação à gestão pública, de forma técnica, dentro de sua esfera de atuação. O papel da fiscalização deve ser constante na verificação do cumprimento das normas, o que também serve como parâmetro para aferição de novas políticas públicas e utilização adequada dos recursos públicos.

São diversas as normas que orientam os critérios e práticas de sustentabilidade socioambiental, como é o caso das Políticas Nacionais do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), além de Portarias, Decretos e Pareceres de órgãos reguladores que, por muitas vezes, passam despercebidas, talvez pela falta de atenção ao assunto, talvez pelos holofotes estarem ocupados refletindo outras matérias sobre corrupção, partidos políticos e acontecimentos internacionais.

Para que realmente haja uma mudança a nível Agenda 2030, é necessário que os Planos de Gestão de Logística Sustentável sejam estruturados e colocados em prática, para que cada organização, em seu universo, possa aplicar critérios e práticas de sustentabilidade, não somente nas contratações, mas também em seu próprio funcionamento.

Por isso, cada ação sustentável é importante, independente de sua magnitude, pois, pequenas atitudes geram grandes mudanças, a começar por cada um de nós e na influência e exemplo que permitimos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

Decreto nº 7.746/2012. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7746.htm

Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, Consultoria-Geral da União. https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/AGUGuiaNacionaldeContrataesSustentveis4edio.pdf

Lei de Licitações nº 8.666/1993. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

Lei Nacional de Resíduos Sólidos nº 12.305/10. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm

Lei de Licitações nº 14.133/2021. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - Consumo e Produção Responsáveis, ONU.  https://odsbrasil.gov.br/objetivo/objetivo?n=12

G
rupo de Comunicação do MPCO, 19/04/2022

representacao
O Ministério Público do Tribunal de Contas (MPCO) publicou, na edição desta quarta-feira (13) do Diário Oficial Eletrônico da instituição, a Portaria nº 001/2022  instaurando Procedimento Preparatório de Representação para investigar possíveis irregularidades no custeio de viagens internacionais feitas em 2019 e 2021 pela prefeita de Ipojuca, Célia Agostinho Lins de Sales, pagas pelo município. O documento foi assinado pelo procurador-geral do MPCO, Gustavo Massa.

Os Procedimentos Preparatórios de Representação têm o objetivo de coletar informações sobre a regularidade dos atos da administração pública estadual/municipal, no que diz respeito ao cumprimento legal, de modo a fundamentar a representação por parte do MPCO.

Os fatos foram divulgados pela imprensa local. Segundo as reportagens, “somente em novembro do ano passado, o município desembolsou quase R$ 40 mil em viagens internacionais para a chefe do poder municipal”. Consta do Portal de Transparência de Ipojuca que prefeita teria recebido R$ 56.442,30 em diárias para viagens a Argentina (1 diária - R$ 7.880,00) e Santiago do Chile (1 diária - R$ 9.625,00), em 2019; e Dubai (8 diárias - R$ 22.179,60) e Buenos Aires (6 diárias - R$ 16.757,70), em 2021.

A Controladoria-Geral e a Procuradoria-Geral de Ipojuca não atenderam aos reiterados pedidos de esclarecimento feitos pelo Ministério Público de Contas sobre a necessidade dos gastos, o interesse público e a economicidade dessas viagens, entre outras questões. Ofícios foram enviados pelo MPCO nos dias 13 de dezembro de 2021 e 17 de janeiro e 4 de março de 2022, sem qualquer resposta da administração municipal.

A instauração do PPR verificará não somente possíveis irregularidades nas despesas com as viagens, mas também servirá para quantificar o gasto e avaliar o benefício público alcançado.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/04/2022

Os procuradores do Ministério Público de Contas (MPCO), Germana Laureano e Cristiano Pimentel, estão entre os finalistas do X Prêmio República de Valorização do Ministério Público Federal, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

A procuradora Germana Laureano foi autora da representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) que resultou na publicação da Resolução nº 154 de 15 de dezembro de 2021. O conteúdo da Resolução que dispõe sobre a prestação de contas e a transparência dos recursos públicos geridos pelas Organizações Sociais de Saúde - OSS, foi elaborado pelo departamento de controle estadual e pela diretoria de controle externo do Tribunal.

De acordo com o MPF, o órgão juntamente com a colaboração do MPCO e do MPPE, obteve considerável fortalecimento do sistema de controle e auditabilidade dos gastos realizados por entidades do terceiro setor em saúde no Estado de Pernambuco, permitindo a apresentação de prestação de contas, por parte das OSSs, diretamente perante o TCE, além da responsabilização e aplicação de sanções pela corte de contas. A atuação conjunta dos órgãos ministeriais garante a auditabilidade de recursos endereçados aos serviços públicos de saúde da população, que, somente no exercício financeiro de 2020, ultrapassaram R$ 2 bilhões para o Estado, especialmente diante da pandemia.

A lista dos finalistas foi divulgada pela Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, na última sexta-feira (8). A cerimônia de premiação vai ocorrer no dia 4 de maio, às 19h, em Brasília.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 13/04/2022


Os serviços de transporte escolar foram tema de uma reunião de representantes do TCE, AMUPE, Ministério Público do Estado (MPPE),  Ministério Público de Contas (MPCO), OAB e prefeitos, na última terça-feira (12), na sede do MPPE.

O procurador-geral do MPCO, Gustavo Massa, atendendo ao convite do MPPE, e acompanhado do auditor Elmar Santos, gerente da Inspetoria Metropolitana Sul, falou sobre as orientações do Manual de boas práticas e da regulamentação sobre o serviço, expedidas pelo Tribunal de Contas (Res. 167/22).

Após a explanação, foi pedida a colaboração da Amupe na implantação de sistemas de planejamento e controle de rota para otimizar o transporte escolar. "O planejamento auxilia na segurança porque sobra dinheiro para compra de novos ônibus, a exemplo do município de Gravatá", explicou Massa. Ainda, de acordo com o procurador-geral, "o MPCO espera que esta parceria com o Ministério Público Estadual e Amupe sirva para reforçar o cumprimento das orientações do TCE no trabalho exemplar feito com relação a boas práticas no transporte escolar".  

O promotor de Justiça, Sérgio Souto, coordenador do CAO Educação,afirmou que o planejamento está sendo discutido e deve ser encaminhado em nova reunião no dia 03 de maio, por meio de um grupo de trabalho. "Pretendemos ter uma assembleia na Amupe no próximo dia 10 para tratar sobre o assunto”, afirmou.

O encontro foi promovido pelo promotor Sérgio Souto e contou com a participação de  Ana Célia Cabral de Farias, da AMUPE,Maviael de Souza Silva, Secretário-geral do Ministério Público (SGMP), da prefeita de Lagoa do Carmo, Judite Botafogo, do prefeito de Santa Maria da Boa Vista, George Duarte, do assessor da Amupe, João Batista Rodrigues, do presidente da Comissão Municipal de Direito da OAB, Tomás Alencar, da procuradora municipal de São Bento do Una, Ruth Azevedo Duarte de Melo, da secretária de Educação de São Bento do Una, Gisângela Moraes, e do vereador de Santa maria da Boa Vista, Yuri Coimbra Duarte.

ll SEGURANÇA ll

Resolução aprovada pelo Pleno do Tribunal de Contas regulamentou algumas medidas que deverão ser adotadas pelo Estado e municípios pernambucanos para garantir a segurança no transporte dos alunos de escolas públicas. A Resolução TC nº 167/2022 foi publicada na edição da segunda-feira (4) do Diário Oficial Eletrônico do TCE.

O normativo levou em conta o fato de o serviço ser essencial à promoção do direito à educação (artigo 208 da Constituição Federal), as regras apresentadas no Manual do Transporte Escolar desenvolvido pelo TCE e a necessidade de fortalecimento da política pública de transporte escolar, quanto à segurança, para uma educação de qualidade. O dispositivo ainda considerou a Portaria DP nº 002 – DETRAN/PE/2009 que estabelece os requisitos mínimos para a expedição de autorização de circulação de veículos destinados à prestação do serviço.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 13/04/2022

Os procuradores da República Cláudio Dias e Silvia Regina Pontes Lopes concorrem com "Aprimoramento da auditabilidade dos gastos em saúde realizados por entidades do terceiro setor no Estado de Pernambuco em tempos de pandemia". O MPF também contou com a parceria externa dos procuradores do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), Cristiano Pimentel e Germana Laureano – esta, autora da representação ao Tribunal de Contas do Estado de PE (TCE-PE) que resultou na publicação da Resolução nº 154 de 15 de dezembro de 2021. Também integram como parceiras externas as promotoras de Justiça Alice de Oliveira Morais e Aline Florêncio, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE)

Veja na íntegra


O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPCO), Gustavo Massa, participa da I Conferência Democracia e Institucionalidade - 10 Anos do MPC-SP. O evento é híbrido com transmissão pelo YouTube e acontece entre o dia 30 de março e o dia 01 de abril em São Paulo.

A abertura oficial do evento contou com palestra do ex-presidente da República, Michel Temer. Durante toda a programação acontecem painéis e palestras voltados para contas públicas, cenário econômico e planejamento do orçamento.

Gustavo Massa está acompanhado do procurador do MPCO, Gilmar Lima, e dos conselheiros substitutos Marcos Nóbrega e Adriano Cisneiros.

Assembleia Geral do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas - Na manhã da última quarta-feira (30), o procurador-geral também participou da última Assembleia Geral sob a presidência da procuradora-geral do MPC-SC, Cibelly Farias, com o objetivo de prestar contas sobre os trabalhos realizados no período da sua gestão. Ao final, também foi empossado o novo procurador-geral de Contas do Estado de São Paulo, Thiago Pinheiro Lima, como novo presidente do Conselho pelo período de um ano. Saiba mais. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 31/03/2022


O procurador-geral  do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, esteve, na última quarta-feira (23), no Ministério Público de Pernambuco, onde foi recebido pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas. Esta foi a primeira visita oficial feita pelo procurador que tomou posse em 26 de janeiro.

A visita teve como objetivo estreitar a relação entre os dois órgãos e discutir a realização de possíveis parcerias futuras. “Vamos dar continuidade ao excelente trabalho dos procuradores-gerais que me antecederam”, destacou Gustavo Massa.

Entre as parcerias, foi debatida a criação de um grupo de trabalho para discutir as novas mudanças na lei de improbidade administrativa, visando, entre outros pontos, fazer uma análise conjunta da parceria público-privada da Compesa.

Na manhã desta quinta-feira (24), Gustavo Massa recebeu a visita do presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota, com o objetivo de aproximar o MPCO dos gestores municipais. “Acredito que há espaço para o diálogo e cooperação entre o Ministério Público de Contas e os prefeitos, e a Amupe pode fazer esta ponte”, ressaltou Gustavo Massa.

Entre os pontos discutidos, foi abordado o impacto do novo piso dos professores para as contas municipais.

Ainda na quarta-feira, o Juiz Federal e diretor do Fórum da Justiça Federal, Cláudio Kitner, esteve no MPCO realizando uma visita de cortesia ao procurador-geral, onde aproveitou para conhecer as instalações do TCE, bastante elogiadas pelo mesmo, que servirão de modelo em uma reforma que ocorrerá no Fórum Federal.  

Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/02/2022


O procurador-geral do MPCO, Gustavo Massa, solicitou à Secretária de Administração do Estado, Marília Raquel Simões Lins, esclarecimento sobre acúmulo de vínculos de profissionais de saúde contratados pelo Estado.

Pernambuco conta com órgão específico para averiguar estas situações. Trata-se da Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções (Cacef), ligado à Secretaria de Administração.

Os acúmulos suspeitos foram verificados por meio de pesquisas e cruzamentos de dados do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Este cruzamento foi feito pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), envolvendo os profissionais de saúde de todo o País.

Entre as possíveis situações irregulares, foram identificados profissionais de saúde em situação de acúmulo indevido de mais de 3 vínculos públicos, atuando em quatro ou mais unidades federativas, sugerindo que recebiam sem cumprir a carga horária contratada.

Havia profissionais com carga horária semanal de trabalho superior a 168 horas, ou seja, como se trabalhassem 7 dias por semana em uma escala ininterrupta de 24h, situação inverossímil.

O MPCO remeteu planilhas com informações detalhadas com a indicação dos estabelecimentos em que cada profissional da saúde atua, tanto no âmbito estadual quanto municipal, bem como informações acerca do tipos de vínculo, cargas horárias.

MPCO, 23/02/2022

 


O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, recebeuna última quinta-feira (17), a visita de cortesia do procurador-geral do Recife, Pedro Pontes, que estava acompanhado do Procurador-Municipal, Sílvio Lins, e do secretário de Educação do Recife, Fred Amâncio.

A reuniãotratou da mudança do procurador do MPCO que ficará responsável pelos pareceres dos processos relativos à cidade do Recife no biênio 2022/2023, função assumida pela procuradora Maria Nilda, de acordo com os critérios de regionalização do órgão ministerial. 

Durante o encontro foi discutido, também, o aumento do piso salarial dos professores, que sofreu um reajuste de 33%, e os reflexos e impactos desse aumento nos cofres do município. 

Na ocasião, Gustavo 
Massa ressaltou que pretende estreitar o diálogo com a Procuradoria-Geral do Município do Recife. "Estamos de portas abertas para o diálogo sempre que necessário. Nossa missão é orientar, e nos colocamos à disposição para isso", concluiu.

MPCO, 18/02/2022

Tomou posse, na manhã desta sexta-feira (11), o novo Corregedor Geral do Ministério Público de Contas (MPCO), Guido Rostand Cordeiro Monteiro, para o biênio 2022-2023. A solenidade aconteceu na sala de reuniões do MPCO e contou com a presença de todos os procuradores do órgão.

O corregedor, que substitui a procuradora Eliana Lapenda, foi eleito por unanimidade pelos oito procuradores do Ministério Público de Contas de Pernambuco, no dia 11 de janeiro. "Quero agradecer os oito votos que tive porque isso foi muito importante, tanto para sinalizar um momento, quanto pela confiança que foi honrada a mim. Também destaco a grande e importante contribuição da procuradora Eliana Lapenda para a corregedoria. Este é um desafio importante de ser aceito e quero contribuir construindo", destacou o novo corregedor. 


A procuradora Eliana Lapenda ressaltou que tem a compreensão de que o novo corregedor representa todas as qualidades necessárias para enfrentamento desta missão. "A partir de hoje a Corregedoria ficará sob o comando desse colega notável, que busca incessantemente o conhecimento. Como procurador do Ministério Público de Contas, tem demonstrado ética no seu proceder, sempre perceptíveis os indicadores de valores, justiça, honradez, integridade e consciência moral", disse ela.

O Presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Ranilson Ramos, também prestigiou a posse do corregedor e o parabenizou. "Quero parabenizar o Ministério Público de Contas que a cada ano se fortalece e a forma que posso participar é dando o meu apoio e respeito à instituição", salientou.

O procurador-geral, Gustavo Massa, também eleito para o cargo no último dia 11 de janeiro, agradeceu por Guido ter aceitado o desafio e se colocou à disposição para contribuir com a corregedoria. "Tenho certeza que você vai olhar para trás, daqui a dois anos, com o orgulho do que você construiu aqui", finalizou.

corregedoria Geral foi criada em 2021 pela Lei nº 17.193, de 25 de março, e tem como atividade fundamental a orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do órgão, sendo voltada à apuração da atuação dos Procuradores de Contas no âmbito administrativo e sob os vieses ético-disciplinar e gerencial.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/02/2022


Foi realizada na manhã desta quarta-feira (26), uma sessão especial do Pleno do TCE, que deu posse ao novo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, para o biênio 2022-2023.


A presidente em exercício do TCE-PE, conselheira Teresa Duere, que substitui o conselheiro Ranilson Ramos, abriu a sessão lendo o termo de posse do novo procurador-geral.

Em seguida, o assessor Breno Carrilho, em nome dos servidores do MPCO, homenageou a então procuradora-geral, Germana Laureano, que ocupou o cargo entre 2018 e 2022.

Breno fez um balanço sobre a gestão de Germana Laureano, ressaltando o “trabalho incansável” da procuradora. “Germana conduziu com maestria o MPCO e cuidou muito bem da coisa pública”, destacou. “Não houve nenhum sábado, domingo ou feriado que a impediu de trabalhar e pensar em favor do MPCO e da sociedade”, concluiu.

“Saudações ao procurador Gustavo Massa e tenho absoluta certeza que, assim como Germana, irá lograr êxitos em sua jornada”, finalizou o servidor.

O decano do TCE, conselheiro Carlos Porto, se juntou à homenagem, ressaltando as qualidades, tanto da procuradora Germana Laureano, quanto do novo procurador-geral.

O conselheiro Carlos Neves também elogiou a gestão de Germana, com quem muito aprendeu, e o “servidor público exemplar”, Gustavo Massa. “Tenho certeza que fará um brilhante trabalho no Ministério Público de Contas atuando junto ao TCE”, comentou.

A conselheira Teresa Duere, em nome do conselheiro Ranilson Ramos, que está de licença médica, agradeceu a gestão de Germana, e ressaltou o quadro de parceria, competência e muito trabalho com o novo procurador-geral do MPCO.

Emocionada, Germana Laureano fez uma saudação a todos os membros do Ministério Público de Contas, bem como do conselho do TCE e de diversos órgãos de controle. “Eu tive a oportunidade de colocar um tijolo nessa construção coletiva do Ministério Público de Contas, que não começou comigo nem se encerra agora”, comentou.

Em relação ao novo procurador-geral, a quem qualificou como um “homem à frente do tempo e multitarefa”, Germana destacou as suas diversas qualidades, que vão desde tocar guitarras a pilotar aviões, tendo em vista que Gustavo é aviador formado. “O avião do MPCO está sob seus cuidados, pilotar você sabe. A tripulação está a sua disposição, voe alto, voe longe e obrigada por tudo”, disse.

Em seu discurso, também rememorando seu passado como piloto, o novo procurador-geral afirmou que este é o ponto mais alto da sua vida profissional. 

Gustavo destacou a importância de prestar contas à sociedade civil da atuação do MPCO, missão pela qual, disse ele, não cabe buscar abrigo pessoal.

No que diz respeito ao conselho do TCE, ele enfatizou a importância da parceria entre os Órgãos. “Afinal de contas fazemos todos a mesma coisa, o controle externo, embora cada um com suas especificidades”, disse, ressaltando o valor da convivência harmônica e coesa entre MPCO e Tribunal de Contas.

O novo procurador-geral finalizou seu discurso falando sobre a importância da sua família na sua caminhada. “Vocês são e sempre serão as coisas mais importantes na minha vida”, comentou.


ll ASSINATURA ll

Ao final da sessão do Pleno, o novo procurador-geral, ao lado da conselheira Teresa Duere, das procuradoras Germana Laureano e Eliana Lapenda Guerra, e dos conselheiros Valdecir Pascoal e Carlos Neves, assinou o termo de posse no gabinete da presidência. 

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/01/2022


O Ministério Público de Contas divulgou um balanço das ações efetuadas entre os anos de 2020 e 2021. Neste período, foram formuladas
 734 representações a outros órgãos de controle, a exemplo do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) e do Ministério Público Federal (MPF), em razão de ter detectado irregularidades em órgãos jurisdicionados ou decorrentes de processos julgados no TCE, em que encontrados indícios de crime ou de improbidade, que necessitavam da atuação de promotores e procuradores da República.

Além disso, dentro do trabalho de parceria com outros órgãos de controle externo e de ações conjuntas com as instituições, foram encaminhados aos Ministérios Públicos Estadual e Federal 1.125 ofícios com informações sobre o andamento de processos, compartilhamento de relatórios, comunicação de instauração de auditorias especiais e outros informes.

Alguns desses dados subsidiaram ações de grande importância no combate à corrupção e aos crimes contra a Administração Pública, como a Operação Literatus, recentemente deflagrada pela Polícia Federal, para investigar o envolvimento de seis empresas do ramo de livraria e papelaria em fraudes em licitações voltados ao fornecimento de livros e kits escolares a órgãos públicos pernambucanos, bem como a Operação Apnéia, iniciada pelo MPF e pela Polícia Federal a partir de representação do MPCO, que apontou irregularidade na contratação, durante a pandemia, de empresa veterinária para compra de respiradores pela Prefeitura do Recife.

Parte dessas medidas decorreu de procedimentos investigativos instaurados por iniciativa do próprio MPCO. Outras, da análise das 344 denúncias que lhe foram encaminhadas durante os últimos dois anos, tendo sido antecedidas do envio de 524 ofícios de requisição de documentos e informações, que culminaram - nos casos de identificação de indícios de irregularidade - em representações ao TCE/PE para averiguação dos fatos pela área técnica, inclusive com a instauração de Auditorias Especiais - modalidade processual formalizada por 37 vezes a pedido do MPCO, durante o período.

Os números fazem parte de um balanço das ações do MPCO (procuradoria geral e gabinetes dos procuradores) divulgado pela procuradora geral, Germana Laureano, que encerra o seu segundo mandato à frente da instituição neste mês de janeiro de 2022.

ll ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS ll

O MPCO participa de todos os julgamentos que acontecem no Pleno e nas Câmaras do Tribunal de Contas de Pernambuco. Nas sessões, o seu representante pode se manifestar oralmente, emitindo parecer sobre os processos e participando de todas as discussões. Caso não concorde com os julgamentos, pode ainda apresentar recursos - instrumento empregado para solicitar ao Tribunal de Contas o reexame da matéria em julgamento, utilizado pelos membros do MPCO em 35 oportunidades entre 2020 e 2021.

Atuando como fiscal da lei, o Órgão emite pareceres nos processos que lhe são distribuídos ou nos quais solicita vistas, opinando conclusivamente ou propondo diligências, através de cotas. No biênio 20/21, foram emitidos 1361 pareceres e 251 cotas em processos apreciados pelo MPCO. Ainda no período, atuando de forma proativa, foram formuladas 156 representações internas. Nesta atuação, o MPCO requer a instauração de processos de auditorias especiais, a inserção de pontos em prestação de contas, pede a concessão de alertas e medidas cautelares.

ll PAPEL ORIENTADOR ll

Uma das funções precípuas do órgão ministerial é a de orientar a correta aplicação dos recursos públicos, em benefício da boa gestão e da primazia do interesse público. Uma das ferramentas que corporifica essa importante missão é a recomendação. No último biênio, foram expedidas vinte e seis recomendações pelo MPCO, individualmente ou em conjunto com outras agências de controle da Administração Pública, a exemplo do Tribunal de Contas do Estado, MPPE, MPF, MPT e o FOCCO, abordando, entre outros temas, a economia de recursos em razão da pandemia do COVID-19, a estruturação dos conselhos de direitos da pessoa idosa e seus respectivos fundos, a ampliação da vacinação contra o coronavírus, o planejamento e execução do serviço de transporte escolar e balizas para o período de transição de gestões municipais.

ll VOTO POLÍTICO ll

Outro importante trabalho desenvolvido pelo órgão foi o de combate ao "voto político" nas Câmaras Municipais. "Aos vereadores cabe julgar as contas dos prefeitos, mas muitas vezes acontece de as Câmaras não fundamentarem o julgamento quando aprovam as contas, violando princípios constitucionais e a jurisprudência do Supremo. Contra isso, o MPCO tem cobrado a fundamentação dos julgamentos, técnica e juridicamente, representando ao MPPE nos casos de nulidade, para que os vereadores respondam por improbidade", afirmou Germana Laureano. Durante sua última gestão foram expedidos 420 ofícios cobrando a votação de contas dos prefeitos pelas câmaras de vereadores.

ll CORREGEDORIA ll

Um dos destaques do último biênio do Ministério Público de Contas foi a instituição de sua Corregedoria Geral pela Lei Estadual nº 17.193/2021, que tem como atividade precípua a orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do órgão, sendo voltada à apuração da atuação dos Procuradores de Contas no âmbito administrativo e sob os vieses ético-disciplinar e gerencial.

A decana do Ministério Público de Contas, a Procuradora-Geral-Adjunta, Eliana Maria Lapenda de Moraes Guerra, foi aclamada por seus pares a primeira Corregedora do MPCO, já tendo promovido à regulamentação do regime disciplinar dos membros do Ministério Público de Contas, tendo editado, ainda, portaria disciplinando os procedimentos de inspeção e correição no âmbito do órgão.

"A corregedoria é o órgão orientador das atividades funcionais e da conduta de seus membros.(...) A corregedoria está atrelada necessariamente a buscar falhas a serem corrigidas, impingindo processos disciplinares e aplicação de penas administrativas aos que cometem erros em seu trabalho. No entanto, cabe à corregedoria, também e principalmente, ser reconhecida como órgão orientador, um apoio para dirimir dúvidas e encontrar aconselhamentos". disse a corregedora do MPCO na ocasião de sua posse.

“A criação do órgão consubstancia inequívoca e objetiva demonstração da independência funcional assegurada ao MPCO pelo art. 130 da Constituição Federal de 1988, tendo sido um marco significativo importante na história da instituição”, comemorou, à época, a Procuradora Geral Germana Laureano.

ll PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS ll

Em dezembro de 2021, o colégio de procuradores do MPCO também aprovou normativo que baliza a instauração, registro, autuação, tramitação e arquivamento de procedimentos investigativos instaurados no âmbito do MPCO, a partir de notícias de fato trazidas ao seu conhecimento pela sociedade. 

O normativo, que foi publicado no último dia 06 de janeiro no Diário Oficial do TCE/PE, padroniza os atos processuais e uniformiza os procedimentos, em cumprimento aos princípios que regem a Administração Pública, resultando em expressiva redução dos custos operacionais. 

“Essa é a prestação de contas de todas as atividades realizadas pelo Ministério Público de Contas ao longo do último biênio, e não só de sua Procuradoria Geral. O engajamento permanente de todos os procuradores em torno da missão do Ministério Público em defesa da sociedade tem permitido a entrega desses resultados.”, comentou Germana Laureano.

Germana Laureano encerrará seu último mandato à frente da procuradoria geral do MPCO no próximo dia 26 de janeiro, quando transmitirá o cargo ao procurador nomeado pelo governador Paulo Câmara após elaboração de lista tríplice em processo eleitoral designado para o próximo dia 11.01.2022.

Ministério Público de Contas, 07/01/2022

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Ministério Público de Contas explica como ocorre a análise dos atos de aposentadoria pelo controle externo

Neste mês de outubro, o Ministério Público de Contas Brasileiro trata de um tema que muitos desconhecem: a atuação fiscalizatória do MPC sobre registros de atos de aposentadoria do servidor público. Você sabia que nenhum servidor público (civil ou militar, efetivo ou vitalício) pode se aposentar sem prévia análise por parte da Corte de Contas?

Para esclarecer a dúvida, convidamos o Procurador-Geral de Contas do Estado do Pará, Guilherme da Costa Sperry, para o PODCOM MPC, uma iniciativa da Comunicação do Ministério Público de Contas Brasileiro. Neste Podcast, o Procurador-Geral do MPC/PA explica o trâmite desse tipo de processo e o motivo pelo qual as aposentadorias passam pelo crivo do MPC.

Titular da 3° Procuradoria de Contas do MPC/PA, Guilherme da Costa Sperry ocupa, atualmente, o cargo de Procurador-Geral de Contas do Estado paraense. Natural de Florianópolis (SC), o Procurador foi empossado, após concurso público, como Subprocurador de Contas do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA) no dia 11/10/2013, e promovido a Procurador de Contas em 11/02/2016.

Clique aqui e ouça o podcast.

representacao

 

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, expediu Alerta de Responsabilização ao titular da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Venturosa, o Sr. Ademar Bezerra dos Santos, acerca das consequências que advirão da confirmação dos indícios de irregularidades na contratação e execução do contrato firmado com a empresa MedicalMais Serviços em Saúde LTDA, a serem aprofundados em Auditoria Especial.

 

O Alerta decorreu da Representação do MPCO, subscrita pela Procuradora-Geral, Germana Laureano, que apontou irregularidades na contratação direta de serviços médicos junto à empresa MedicalMais Serviços em Saúde LTDA. em razão, dentre outros motivos, de se cuidar de uma sociedade em conta de participação. O valor gasto pela Prefeitura de Venturosa com a contratação já alcança o expressivo montante de R$ 6.369.902,72.

Além do Alerta, foi determinada pelo Conselheiro Relator do Tribunal de Contas a instauração de Auditoria Especial para aprofundar as irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas, abrangendo tanto a contratação da empresa quanto a execução do contrato.

Confira a íntegra da Representação.

Confira a íntegra do Alerta.

manifestacao

 

Na última quinta-feira (16), o Ministério Público de Contas - MPCO apresentou manifestação nos Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5406/PE, em trâmite no STF.

A referida ADI, em que o MPCO é amicus curiae, foi julgada procedente pelo STF, por unanimidade, desde 27.04.2020, para reconhecer a inconstitucionalidade das Leis Complementares do Estado de Pernambuco nºs 274, 275 e 283/2014, que ao reestruturarem as carreiras da Fundação de Aposentadoria e Pensões – FUNAPE, da Procuradoria-Geral do Estado – PGE e da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – ARPE, investiram em cargos efetivos daqueles órgãos servidores de outros órgãos, que estavam à disposição.

O Estado de Pernambuco opôs Embargos de Declaração, argumentando, em síntese, a necessidade de que seja esclarecido que a declaração de inconstitucionalidade deve se restringir aos servidores que não possuem identidade de atribuições, escolaridade e remuneração, a ser verificado caso a caso pela Administração. Requereu, ademais, a modulação dos efeitos da decisão para excluir aqueles já aposentados ou que até o julgamento reuniam os requisitos para aposentadoria. Solicitou, por fim, que não haja redução da remuneração, devolução de valores pelos servidores afetados ou desfazimento dos atos administrativos, visando permitir à Administração tempo suficiente para realizar os ajustes e garantir a continuidade do serviço público prestado.

Coube ao MPCO, na qualidade de amicus curiae, chamar atenção para o fato de que os embargos de declaração apresentados pelo Estado não pretendem sanar quaisquer contradições, obscuridades ou omissões, pois inexistentes.

Fez ver que a decisão do STF havia analisado de maneira clara o teor das leis questionadas e categoricamente concluiu pela incompatibilidade entre as atividades dos cargos originários e dos criados pelas referidas leis, objeto da ADI, por estar caracterizado o que se chama de “transposição”, hipótese de provimento de cargos proibida pela Constituição Federal.

Ressaltou que não há servidores aposentados a serem preservados porque os atos de aposentadoria editados pendem de apreciação do Tribunal de Contas do Estado - condição para aperfeiçoamento de tal condição, conforme entendimento do próprio STF.

Demonstrou que o Estado de Pernambuco não necessita de tempo extra para implementação dos ajustes necessários ao cumprimento do Acórdão do STF, pois passado mais de um ano da decisão sem cumprimento de suas determinações.

Relembrou, por fim, que tanto a FUNAPE quanto a PGE possuem concursos vigentes, de modo que a permanência dos beneficiados pelas leis inconstitucionais nos cargos configura preterição dos candidatos aprovados nos respectivos concursos públicos - prática reconhecidamente ilegal.

O processo segue no aguardo da decisão do Relator, o Ministro Edson Fachin.

Veja aqui a integra da manifestação do MPCO.