PORTARIA TC Nº 487, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007
Publicação DOE 25/09/2007
Disciplina o exercício da atividade de magistério por Conselheiros, Membros do Ministério Público de Contas, Auditores Substitutos de Conselheiro, Procuradores Consultivos e servidores dos serviços auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE.
