PORTARIA TC Nº 046, DE 11 DE JANEIRO DE 2008
Adota os modelos de deliberação, constantes do Anexo Único desta Portaria, para os processos de Consulta que versem sobre caso concreto ou formalizados sem o atendimento aos requisitos previstos no artigo 110 do Regimento Interno (Resolução TC nº. 03/92, de 12 de março de 1992).