O atendimento no setor de protocolo do TCE deverá ser feito por meio digital na opção  "Consultar/Protocolar documentos"Dúvidas pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo email atendimento@tcepe.tc.br

 

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PORTARIA CONJUNTA TC Nº 01, 25 DE ABRIL DE 2013 (REVOGADA PELA PORTARIA NORMATIVA Nº TC 10, DE 18 DE ABRIL DE 2017)

Publicação DOE 27/04/2013

Regulamenta a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, no âmbito da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães.

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