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(*) Pesquisa na legislação a partir do ano de 2000.

Portarias Normativas

PORTARIA NORMATIVA TC Nº 48, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.

Publicação DOE 18/09/2018

Cria Grupo de Trabalho para atuar na fiscalização das entidades gestoras de regimes próprios de previdência, inclusive nos fundos por elas geridos (Grupo de Previdência – GPREV).

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