PORTARIA NORMATIVA TC Nº 108, DE 22 DE JULHO DE 2020.
Publicação DOE 24/07/202_
Altera a Portaria TC nº 382, de 29 de setembro de 2014, que disciplina a utilização dos certificados digitais no âmbito interno, pelos funcionários do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE e demais usuários internos do processo eletrônico.
