PORTARIA NORMATIVA TC Nº 110, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
Publicação DOE 24/08/2020
Altera os artigos 7º e 13 da Portaria Normativa TC nº 77, de 29 de novembro de 2019, que disciplina a sistemática de averbação de consignações em folha de pagamento.
