PORTARIA NORMATIVA TC Nº 123, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicação DOE 03/12/2020
Revoga a Portaria TC nº 460, de 03 de outubro de 2005, que regulamenta o sistema de registro de preços para bens e serviços comuns previsto no artigo 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE.
