PORTARIA TC Nº 307, DE 01 DE OUTUBRO DE 2004)
Publicação DOE 06/10/2004
Disciplina os artigos 1º, § 2º, e 4º da Resolução TC nº. 17/2004, de 29 de setembro de 2004.
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PORTARIA TC Nº 307, DE 01 DE OUTUBRO DE 2004)
Disciplina os artigos 1º, § 2º, e 4º da Resolução TC nº. 17/2004, de 29 de setembro de 2004.
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