PORTARIA TC Nº 172, DE 08 DE MARÇO DE 2005 (ALTERADA PELAS PORTARIAS TC Nº 465, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005 E TC Nº 190, DE 13 DE MARÇO DE 2006, E REVOGADA PELA PORTARIA TC Nº 194, DE 28 DE MARÇO DE 2008)
Disciplina a sistemática de averbação de consignações em folha de pagamento para os servidores deste Tribunal de Contas.