PORTARIA TC Nº 460, DE 3 DE OUTUBRO DE 2005 (REVOGADA PELA PORTARIA NORMATIVA TC Nº 123, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020).
Publicação DOE 05/10/2005
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços para bens e serviços comuns previsto no art. 15 da Lei Federal nº.8.666/93, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
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